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Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART30 ART43 ART47 ART48 ART49 ART75 N2 ART77. CONST76 ART8 N2. CCIV66 ART437 ART439 ART638 ART762 N1 N2 ART790 ART791 ART792 N1 ART804 N1 ART806 N1. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N288 PAG373. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N352 PAG182. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N362 PAG229. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC TC 158/85 IN DR IS 1986/01/07. AC STJ 26/86 IN DR IS 1986/05/02. AC TC 4/87 DE 1987/01/07 IN TRIBUNA DA JUSTI«A N28 PAG17.

Sum·rio : I - N„o impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o n„o pagamento das livranÁas dadas a execuÁ„o, cabe-lhes a...

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