excussão prévia
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Acórdão nº 00728/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I O legislador em relação aos créditos de IVA criou uma impenhorabilidade relativa já que os mesmos só podem ser penhorados quando oferecidos à penhora pelo próprio credor dos mesmos. II Não pode assim o responsável subsidiário excepcionar a não excussão prévia do património do devedor originário com o fundamento da existência de tais créditos não património daquele. III Tudo se passa então para...
... se a executada «in casu» se deve considerar como objecto de excussão previa ou se foi ou não constatada a fala ou insuficiência de bens do ... -
Acórdão nº 0003362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)
O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.
... Sumário: O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussãoexcussão prévia ... -
Acórdão nº 08792/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... suspenso desde o termo do prazo da oposição, até à completa excussão do património do executado originário (cfr.conclusões 1 a 4 do ... artº.239, nº.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia excussão do património do devedor originário para ser praticável a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria provisória ou definitiva e referir-se-á ao fim ... écie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. 3. Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução, sempre que não ...
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Acórdão nº 0003362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996
O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussão prévia.
... Sumário: O avalista de uma livrança não goza do benefício de excussãoexcussão prévia ... -
Acórdão nº 9850440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1998 (caso None)
I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.
... ável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da ... -
Acórdão nº 9850440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1998
I - O avalista na livrança, porque responsável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da livrança ou até em folha anexa.
... ável solidário com o aceitante, não goza do benefício da excussão prévia. II - O aval não é nulo se escrito em qualquer parte da ... -
Acórdão nº 0231037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Em execução para pagamento de quantia certa contra executados, um, o devedor principal, outro o fiador, deve a execução ser suspensa se o exequente e o executado fiador, que renunciara expressamente ao benefício da excussão prévia, acordaram no pagamento da quantia exequenda em prestações, independentemente do acordo do outro executado. II - Constitui título executivo, nos termos da alínea
... decorrentes deste contrato, renunciando ainda ao benefício de excussão prévia ... Concluindo, requer que sejam tomadas as providências ... -
Acórdão nº 0000522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)
Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.
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Acórdão nº 00385/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2010
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão,...
... ões 2ª a 5ª); · quando não atendeu à falta do requisito da prévia excussão do património social para que se pudesse operar a reversão da ... -
Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... reversão, não estavam todos eles preenchidos, nomeadamente a excussão prévia do património; L) E tudo isto resultou, em nosso entendimento, ...
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Acórdão nº 00077/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
... reversão, não estavam todos eles preenchidos, nomeadamente a excussão prévia do património; L) E tudo isto resultou, em nosso entendimento, ...
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Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... foi proferido despacho para o exercício do direito de audição prévia de S ... quanto ao projecto de reversão do processo de execução ... , nº.2, C.P.T., não é, na actualidade, necessária a prévia excussão do património do devedor originário para ser praticável a reversão, ...
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Acórdão nº 9730585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.
... II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos ... -
Acórdão nº 9730585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor afiançado. II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos 637, 638 e 639 do Código Civil.
... II - Renunciando o fiador ao benefício da excussão prévia não pode opor ao credor os meios de defesa previstos nos artigos ... -
Acórdão nº 04B1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...
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Acórdão nº 9850859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso None)
... e solidariamente, os sócios, mas estes gozam do benefício de excussão prévia do património social. VI - O terceiro caso está previsto no ...
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Acórdão nº 9850859 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
... e solidariamente, os sócios, mas estes gozam do benefício de excussão prévia do património social. VI - O terceiro caso está previsto no ...
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Acórdão nº 0000522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1997
Ao contrário de um fiador, um avalista não goza do benefício da excussão prévia, por ser devedor solidário com o avalizado.
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Acórdão nº 022852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999
Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originária devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso.
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Acórdão nº 022856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originaria devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso.
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Acórdão nº 64515 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I.- No regime do artigo 239 do Código de Processo Tributário, saber se os responsáveis subsidiários gozam do benefício da liquidação ou excussão prévia dos bens do devedor originário é questão para a qual não se acha encontrada uniformidade de entendimento na jurisprudência. II.- Levantada na petição inicial de oposição à execução fiscal a questão da excussão prévia dos bens da sociedade...
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Acórdão nº 00328/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , que para aquela responsabilização ser concretizada se exige a excussão prévia do património societário, a qual só tem "raison d´etre" quando ...
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Acórdão nº 00383/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a...
... subsidiária e a ilegalidade da reversão por falta de prévia excussão do património da sociedade originária devedora ... As ... -
Acórdão nº 02707/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... de bens onerados com privilégio creditório, depende de prévia reversão contra os administradores ou gerentes das empresas ... no artº 157º do CPPT, independentemente do benefício da excussão" prévia dos bens dos originários devedores por injunção do artº 23º n\xC2" ...