excussão prévia

1601 resultados para excussão prévia

  • Acórdão nº 0488/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - A normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Por isso, o CPT é aplicável para regular as condições

    ... 3) Sendo certo que, no domínio do CPT, se previa que a reversão contra o responsável subsidiário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor (Cfr. por todos, Acórdão do Supremo ...
  • Acórdão nº 00714/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC). II - Assim, estando em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de IVA de...

    ... áveis subsidiários não podia ter lugar sem que antes ocorresse a prévia excussão do património do devedor originário e, se for caso disso, dos ...
  • Acórdão nº 021373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - O art. 239º do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146º do CPCI. II - Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III - Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo...

  • Acórdão nº 021367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - Na vigência do CPCI a reversão só podia ter lugar contra os responsáveis subsidiários após a prévia excussão do património do devedor originário. II - No âmbito do CPT, atento o disposto no seu artigo 239 n.2, a reversão pode ter lugar tanto nos casos de inexistência de bens do devedor originário como no caso de serem insuficientes tais bens para o pagamento das dívidas, sem que tenha que se...

  • Acórdão nº 021380 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - O art. 239, do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao corpo do art. 146, do CPCI. II - Assim, só após a prévia excussão dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. III - Na verdade, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber com exactidão se o mesmo...

  • Acórdão nº 021382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - Na vigência do CPCI a reversão só podia ter lugar contra responsáveis subsidiários após a prévia excussão do património do devedor originário. II - No âmbito do CPT, atento o disposto no seu artigo 239 n. 2, a reversão pode ter lugar tanto nos casos de inexistência de bens do devedor originário como no caso de serem insuficientes tais bens para o pagamento das dívidas, sem que tenha que se...

  • Acórdão nº 0071181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993 (caso None)

    I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

    ... qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de excussão prévia dos bens da afiançada. II - Ainda, que os fiadores procederam á ...
  • Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

    I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

    ... III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação ...
  • Acórdão nº 9150735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

    ... ção à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do Código ...
  • Acórdão nº 0071181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

    ... qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de excussão prévia dos bens da afiançada. II - Ainda, que os fiadores procederam á ...
  • Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

    ... III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação ...
  • Acórdão nº 017418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995

    I - De acordo com o n. 2 do art. 239 do Código de Processo Tributário, a execução fiscal pode reverter contra responsáveis subsidiários em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda. II - Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de...

  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... que são meros fiadores não tendo renunciado ao benefício da excussão prévia, que não existe título executivo por terem, em nome daquela ...
  • Acórdão nº 021371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2000

    I - O art. 239º do CPT corresponde ao art. 146º do CPCI. II - Nos termos deste último diploma legal, a reversão contra o responsável subsidiário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor. III - Não obstante a redacção diversa do art. 239º, relativamente ao art. 146º do CPCI, a reversão contra o responsável subsidiário também só pode ocorrer após a prévia excussão dos...

  • Acórdão nº 6685/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I.- De acordo como disposto nos arts. 15.°, n.º 2, do CPT e 96.°, n.°s 2 e 3, do CIRS, se aquele que estava obrigado a reter e a entregar nos Cofres do Estado o IRS incidente sobre rendimentos do trabalho (substituto) não fez essa retenção, apenas responde directamente petos juros compensatórios resultantes desse incumprimento; pelo imposto devido responde originariamente o substituído - que é o...

    ... , mediante o chamamento à execução fiscal (reversão), após a prévia excussão do património do devedor originário (cfr. art. 245.° do CPT) ...
  • Acórdão nº 021374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - Na execução fiscal, a reversão contra os responsáveis subsidiários só é viável, na vigência do CPT - seu art. 239, n. 2 - após liquidação da totalidade do património do devedor originário, à semelhança do que acontecia na vigência do CPCJ - seu art. 146. II - A simples alteração do texto legal, sobre tal matéria, da qual resultou uma norma de sentido equívoco, sem outros elementos que...

  • Acórdão nº 025701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o citado para processo de execução fiscal contestar a pretensão do exequente. II - Nessa contestação, podem ser invocados quaisquer fundamentos enquadráveis nas alíneas do n.º 1 do art. 286º do C.P.T., incluindo fundamentos que possam conduzir à absolvição da instância. III - O recurso judicial previsto no art. 355º do C.P.T.

  • Acórdão nº 9420948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996

    I - A distinção entre fiança e assunção de dívida depende dos termos usados no contrato e da interpretação que se lhes der. Perante as características da fiança - acessoriedade e subsidariedade - o devedor adjunto ou aderente assume como própria a dívida alheia e, no caso de o devedor primitivo se manter - assunção conjunta - ambos são responsáveis solidários pelo pagamento da dívida. II - Tendo...

    ... o marido pelo pagamento da dívida e renuncia ao benefício da excussão prévia, e em que a dívida se lhe comunica por, assinando esse termo, a ...
  • Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

    ... como principais pagadores, com renúncia ao benefício de excussão prévia, o que os embargantes não apreenderam, até pela escolaridade e ...
  • Acórdão nº 1241/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    1. Constando o recorrente no título dado à execução pela CGD, como fiador e principal pagador da dívida exequenda e, por outro lado, possuindo a divida natureza mercantil, não goza o mesmo do beneficio da prévia excussão dos bens da sociedade devedora principal; 2. Neste caso, podem desde logo penhorar-se bens do recorrente, ainda que a totalidade dos bens da mesma sociedade não tenham sido...

  • Acórdão nº 021379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O artigo 239, n.2, do Código de Processo Tributário veio permitir a reversão prevista no seu artigo 13 tanto no caso de falta ou inexistência de bens do originário devedor - como dispunha o artigo 146 do CPCI63 - mas ainda na hipótese de insuficiência do património do mesmo para a satisfação da dívida exequenda e acrescida. II - Por isso, à face daquele preceito não é necessária a prévia...

  • Acórdão nº 025724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001

    I - Em sintonia com o preceituado no art. 264º, nº 2, do C.P.T., os processos de execução fiscal, bem como os processos de oposição respectivos, devem ser enviados ao tribunal onde pende processo de falência da empresa executada. II - No entanto, por força do disposto no art. 288º, nº 3, do C.P.C., deve conhecer-se imediatamente do mérito da oposição deduzida por responsável subsidiário, se...

  • Acórdão nº 152/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
    ... sociedade e para poder, eventualmente, invocar o benefício da excussão prévia (certidão que foi passada apenas cerca de mês e meio depois), ...
  • Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

    ... e principal pagador, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia, pelo que se tornou responsável solidário pelo pagamento da ...
  • Acórdão nº 021363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O art. 239 n. 2 do CPT veio permitir a reversão prevista no seu art. 13, tanto no caso da falta ou inexistência de bens do originário devedor - como dispunha o art. 146 do CPCI - mas, ainda, na hipótese de "insuficiência do património do mesmo para a satisfação da dívida exequenda e acrescido". II - Pelo que não é, ora, necessária a prévia e absoluta excussão daquele património para a reversão

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