Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST.

Legislação Nacional: LULL ART30 ART43 ART47 ART48 ART49 ART75 N2 ART77. CONST76 ART8 N2. CCIV66 ART437 ART439 ART638 ART762 N1 N2 ART790 ART791 ART792 N1 ART804 N1 ART806 N1. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/07/19 IN BMJ N288 PAG373. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N352 PAG182. AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N362 PAG229. AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507. AC TC 158/85 IN DR IS 1986/01/07. AC STJ 26/86 IN DR IS 1986/05/02. AC TC 4/87 DE 1987/01/07 IN TRIBUNA DA JUSTIÇA N28 PAG17.

Sumário : I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a...

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