excussão prévia

I) Do carácter subsidiário da responsabilidade tributária, imposto no nº 3 do artigo 22º da LGT, decorre que a execução fiscal só pode ser revertida contra o responsável subsidiário depois de excutidos os bens do devedor originário. Daqui resulta, por um lado, que o órgão de execução fiscal está obrigado a exigir a prestação tributária em primeiro lugar ao devedor originário ou aos eventuais...

1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

I - Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. II - Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão...

I - A suspensão temporária ope legis do processo de execução fiscal, prevista no n.º 3 do artigo 23.º da LGT, não opera em situações de inexistência do património do originário devedor. II - O revertido que pretenda obter a suspensão do processo de execução fiscal, quando a reversão tenha tido lugar com fundamento em inexistência de bens do devedor originário tem de constituir ou prestar...

I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do...

• Diário da República

I – A competência internacional deve ser aferida em face do pedido deduzido e das concretas causas de pedir em que o autor o suporta. II – Saber se os fundamentos invocados pelo oponente na petição inicial são ou não adequados ao pedido aí formulado é matéria que se situa já fora do âmbito da competência internacional. III – Nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 62.º do...

-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que

I – Salvo estipulação em contrário, o regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 781º do CC não se estende ao fiador pelo que, se acionado pelo credor, pode opor a exceção de inexigibilidade do crédito fidejussório, na medida em que “exceda” quantitativamente o montante das prestações resultantes do “calendário” estabelecido...

I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Sendo certo que os incidentes de...

I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um

I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...

I - Em sede de contencioso tributário, em processo de oposição judicial ex vi processo de impugnação (artigo 211.º do CPPT), o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, devendo ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem de ser proferida, mesmo tratando-se de juiz diferente daquele

Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desse mesmo tribunal de que se recorre.

O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

Face ao disposto no n.º 1 do artigo 752.º (Bens onerados com garantia real e bens indivisos) do Código de Processo Civil, a decisão sobre a insuficiência dos bens penhorados para satisfazer os fins da execução pode (e deve) ser tomada antes da respetiva venda.

I. O fiador é devedor – embora a título acessório - do mutuante,  assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A Recorrida, não é uma terceira estranha ao...

I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em erro de facto e de direito dos pressupostos da reversão e demais ilegalidades imputadas ao despacho de reversão, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 2

Age em abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o banco que, num mútuo para habitação, garantido com seguro de vida do mutuário a seu favor, hipoteca, fiança com a cláusula de “principais pagadores” e seguro do imóvel, sendo informado da morte do devedor, move execução ao mesmo mutuário – com habilitação posterior dos herdeiros – e...

I - Atenta a estrutura declarativa dos embargos de executado, a falta de contestação pelo Embargado implica apenas que se considerem confessados os factos articulados pelo Embargante que não estejam em oposição com os que haviam sido alegados no requerimento executivo, cumprindo ao juiz apreciar se dos mesmos decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os mesmos têm a...

Não tendo o mutuante procedido ao registo da hipoteca oferecida como garantia no contrato de mútuo, ao instaurar a respectiva execução a penhora de bens dos devedores não tem que se iniciar pelo imóvel a que se referia essa hipoteca.

I - As obrigações emergentes de um contrato de mútuo são, para a mutuária e para os seus fiadores, obrigações solidárias – artº 512º, nºs 1 e 2 do C. Civil – e o fiador garante a satisfação do crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor – artº 627º do C. Civil. II – Num contrato de mútuo para ser pago em prestações os fiadores não perdem o benefício do prazo...