excepções peremptórias

I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

I - Tendo o assistente em processo civil a função de auxiliar da parte que requereu a sua intervenção (através do incidente de intervenção acessória provocada) tal "estatuto" não comporta a possibilidade de alegar excepções peremptórias de que a Ré/chamante prescindiu de alegar, porque tal é incompatível com a sua função de auxiliar, que implica uma posição de subordinação e não contraditoriedade

A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias.

Havendo sido decidido no saneador relegar para a decisão final o conhecimento da excepção dilatória da ilegitimidade dos autores para a acção de preferência, não pode no mesmo despacho conhecer-se da excepção peremptória da caducidade da acção, pois o conhecimento das excepções dilatórias precede o conhecimento das excepções peremptórias.

I. O acatamento pelo empreiteiro de qualquer decisão tomada pelo dono da obra ou pelos seus representantes não se considera aceitação tácita. Todavia, se, dentro do prazo de oito dias, a contar do conhecimento da decisão, o empreiteiro não reclamar ou não formular reserva dos seus direitos, a decisão é aceite. II. No domínio das acções administrativas emergentes do incumprimento do contrato de

I- Nos casos em que estamos perante um contracrédito do réu de montante superior ao do autor e aquele pede, na contestação da acção que lhe foi movida por este, a compensação de tal crédito, estaremos perante um pedido de natureza reconvencional (compensação pedido). Porém, nos casos em que, sendo o contracrédito do réu de montante inferior ao crédito do autor, aquele apenas alega tal crédito,...

1. Apenas as instâncias apuram a matéria de facto relevante para a decisão, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o verificado em 1.ª instância. 2. Salvo as situações de excepção legalmente previstas, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um...

1. Não pode ser conhecido no recurso de revista o segmento decisório da Relação que conheceu do despacho proferido no tribunal da 1ª instância que indeferiu o requerimento do recorrente para a produção de prova pericial. 2. O referido indeferimento com base na extemporaneidade da sua formulação nada tem a ver com a violação do princípio da igualdade das partes. 2. As questões de natureza...

I - A nossa lei possibilita a alteração da causa de pedir em três casos: a) quando há acordo das partes (art. 272 CPC). b) se o processo a admitir por haver réplica. c) quando a alteração ou ampliação é consequência de confissão feita pelo réu aceite pelo autor. II - Todas as limitações ao direito de denúncia do arrendamento constantes das alíneas a e b do n. 1 do art. 107 do RAU constituem excepç

I - A nossa lei possibilita a alteração da causa de pedir em três casos: a) quando há acordo das partes (art. 272 CPC). b) se o processo a admitir por haver réplica. c) quando a alteração ou ampliação é consequência de confissão feita pelo réu aceite pelo autor. II - Todas as limitações ao direito de denúncia do arrendamento constantes das alíneas a e b do n. 1 do art. 107 do RAU constituem excepç

I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...

I - As limitações ao exercício do direito de denúncia do senhorio, criadas pela Lei n.55/79, de 15 de Setembro e disciplinadas em termos diferentes no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, são causas impeditivas do exercício do direito de denúncia pelo senhorio, portanto verdadeiras excepções peremptórias. II - A permanência do arrendatário no locado durante 20 ou 30 anos não constitui...

I - A nossa lei possibilita a alteração da causa de pedir em três casos: a) quando há acordo das partes (art. 272 CPC). b) se o processo a admitir por haver réplica. c) quando a alteração ou ampliação é consequência de confissão feita pelo réu aceite pelo autor. II - Todas as limitações ao direito de denúncia do arrendamento constantes das alíneas a e b do n. 1 do art. 107 do RAU constituem excepç

I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento facultado ao senhorio enunciadas no art. 107 do RAU constituem circunstâncias impeditivas do exercício de denúncia, constituindo excepções peremptórias que impedem que o direito de denúncia seja eficaz, quando o senhorio o possa exercer, a invocar pelo arrendatário nos termos do disposto no art. 342 n. 2 do CC e não requisitos...

I - Há lugar a despejo imediato se o réu não provar documentalmente o pagamento das rendas vencidas na pendência da acção acrescidas da indemnização legal. II - Devem excluir-se do caso julgado formado pelo despacho saneador as excepções peremptórias que ele não conheceu expressamente.

I - Se de um galinheiro, construído num prédio vizinho, emanam cheiros tão intensos que, por vezes, os autores não podem abrir as janelas da sua casa e se, no verão, esse galinheiro é uma fonte de proliferação de mosquitos, melgas e outros insectos, têm eles o direito a ver destruído o galinheiro e a serem os réus condenados a se absterem de colocar no prédio galináceos ou outras aves de capoeira

I - No saneador o juiz só pode conhecer directamente do pedido "se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança, ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscenciosa". II - Se, no caso em apreço não se afigura que o processo forneça todos os elementos para a decisão...

I - Se de um galinheiro, construído num prédio vizinho, emanam cheiros tão intensos que, por vezes, os autores não podem abrir as janelas da sua casa e se, no verão, esse galinheiro é uma fonte de proliferação de mosquitos, melgas e outros insectos, têm eles o direito a ver destruído o galinheiro e a serem os réus condenados a se absterem de colocar no prédio galináceos ou outras aves de capoeira

I- Defende-se na modalidade de excepção peremptória nos termos do artigo 487 do CPC, quem invoca o cumprimento defeituoso da obrigação, no quadro dos artigos 913 e 915 do CC, alegando factos para tal, e que lhe cumpre provar, face ao n. 2 do artigo 342 daquele diploma substantivo, assim como que posteriormente ao fornecimento da mercadoria, as partes acordaram em reduzir o preço da venda...

I – Os fundamentos da rejeição liminar da impugnação, em sede de processo de contra-ordenação, são apenas o da intempestividade do recurso e o da falta de forma, por decorrência das disposições conjugadas dos art. 59º, nº 3 e 63º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10. II – Sendo tal regulamentação expressa e não existindo qualquer lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a...

I - Não pode dizer-se que a exceptio non riste adimpleti contractus foi incorporada pela primeira vez na alegação do réu-apelante, se logo na contestação ele referiu inequivocamente os factos correspondentes. II - O acórdão da Relação que não conheceu dessa questão incorreu, pois, na nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) primeira parte, do Código de Processo Civil. III - Tal questão não é...

I - Não pode dizer-se que a exceptio non riste adimpleti contractus foi incorporada pela primeira vez na alegação do réu-apelante, se logo na contestação ele referiu inequivocamente os factos correspondentes. II - O acórdão da Relação que não conheceu dessa questão incorreu, pois, na nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) primeira parte, do Código de Processo Civil. III - Tal questão não é...

I - A defesa por excepção, em sentido lato, compreende toda a defesa indirecta, isto é, aquela que, sem negar os factos articulados na petição nem atacar o efeito jurídico que dele se pretende extrair, assenta na alegação dos factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor. II - A lei, contudo, dá-lhe um sentido mais restrito, abrangendo apenas os factos capazes de obstar à apreciação do...