Acórdão nº 97B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART729 N3 ART730.

Sumário : I - No saneador o juiz só pode conhecer directamente do pedido "se a questão de mérito for unicamente de direito e puder já ser decidida com a necessária segurança, ou se, sendo a questão de direito e de facto, ou só de facto, o processo contiver todos os elementos para uma decisão conscenciosa". II -...

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