excepções peremptórias

I - Cai no ambito do artigo 346 do Codigo de Processo Penal o despacho que, finda a instrução preparatoria, indefira a promoção do arquivamento, baseado na pretensa amnistia da infracção. II - E que uma tal decisão envolve implicitamente a obrigação para o Ministerio Publico de deduzir a acusação (nem este nem o Juiz viram outro ou outros fundamentos de arquivamento). III - Assim sendo, ela não...

I - Não é caso de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento, aquele em que o juiz conhece de causa de pedir que foi alegada apenas nas alegações finais da impugnação judicial e que, ao contrário do sustentado, apenas é geradora da anulabilidade do acto. II - Não é caso de nulidade de sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão, mas erro de julgamento,

I - Recai caso julgado formal sobre o despacho saneador de que não se recorreu. II - Não se forma caso julgado relativamente a excepções peremptórias de que não se conheceu expressamente no despacho saneador. III - Um julgamento prematuro não pode integrar uma nulidade processual; pode tão só significar que se cometeu um erro de julgamento. IV - É a Relação que fixa em definitivo os factos...

I - E ao obrigado a preferencia que compete comunicar, ao titular do respectivo direito, o projecto de venda e respectivas clausulas, devendo para isso, indicar-lhe o preço por que pretende vender a coisa sujeita a preferencia, e, no caso da venda dela conjuntamente com outras por preço global, a parte proporcional do preço que corresponde a coisa objecto do direito de preferencia. II - A simples

I - Excepção é toda a defesa que não se traduza num ataque frontal à pretensão do autor, mas tão somente num ataque lateral ou de flanco. No que concerne às excepções peremptórias, o réu não nega os factos donde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhe contra-factos que lhes teriam excluído ou paralizado desde logo a potencialidade jurídica ou posteriormente lhes teriam alterado...

I - Recai caso julgado formal sobre o despacho saneador de que não se recorreu. II - Não se forma caso julgado relativamente a excepções peremptórias de que não se conheceu expressamente no despacho saneador. III - Um julgamento prematuro não pode integrar uma nulidade processual; pode tão só significar que se cometeu um erro de julgamento. IV - É a Relação que fixa em definitivo os factos...

I - É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. II - Daí que, não levada aquela questão ao Tribunal imediatamente superior, se possa formar, sobre a respectiva decisão, caso julgado. III - A não se atender assim, há que...

I - E ao obrigado a preferencia que compete comunicar, ao titular do respectivo direito, o projecto de venda e respectivas clausulas, devendo para isso, indicar-lhe o preço por que pretende vender a coisa sujeita a preferencia, e, no caso da venda dela conjuntamente com outras por preço global, a parte proporcional do preço que corresponde a coisa objecto do direito de preferencia. II - A simples

I - É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. II - Daí que, não levada aquela questão ao Tribunal imediatamente superior, se possa formar, sobre a respectiva decisão, caso julgado. III - A não se atender assim, há que...

I- Nos termos do art. 659, n. 3, C.P.C., devem ser tomados em consideração na sentença os factos admitidos por acordo, ainda que não tivessem figurado na especificação; II- As situaçoes previstas no art. 505 do C.C., excludentes da responsabilidade em materia de acidentes de viação, são excepções peremptorias, incumbindo ao lesante a sua alegação e prova, sob pena de responder pelo risco (art. 503

I - Entre as excepções peremptórias inclui-se o caso julgado (artigo 496 do Código de Processo Civil), que, no conceito legal (artigo 497), pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, e tem em vista evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. II - O artigo 489...

I - As hipóteses de réplica são, genericamente, um corolário do princípio do contraditório: poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defenda de questão nova trazida pelo réu à instância. II - Jurídico-processualmente, questões não são factos: estes são apenas o modo de apresentar aquelas. III - Logo, nem todos os factos insertos em contestação só porque são diferentes dos...

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

Devem excluir-se do caso julgado formado pelo saneador as excepções peremptorias de que nele se não conheça expressamente.

Devem excluir-se do caso julgado formado pelo saneador as excepções peremptorias de que nele se não conheça expressamente.

I - Se o reu aduz situações que se traduzem em factos novos que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva parcial do direito invocado pelo autor, são susceptiveis de determinar a improcedencia total ou parcial do pedido - o que significa que constituem excepções peremptorias, conforme resulta do artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil - o autor pode responder as referidas...

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - Se o reu aduz situações que se traduzem em factos novos que, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva parcial do direito invocado pelo autor, são susceptiveis de determinar a improcedencia total ou parcial do pedido - o que significa que constituem excepções peremptorias, conforme resulta do artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil - o autor pode responder as referidas...

I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

I - A indiscutibilidade da "res judicata" abarca além da causa de pedir, os próprios pressupostos da sentença, incluindo sobretudo a decisão que recaia sobre as excepções peremptórias deduzidas como meio de defesa. II - A decisão negativa sobre a existência da excepção peremptória está ligada, necessária e causalmente, à própria decisão final desfavorável à parte que a deduziu. III - Invocada...

1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão do juiz não pode ser arbitrária ou discricionária, só podendo remeter as partes para os tribunais civis se entender que não tem condições de decidir rigorosamente a questão civil, ou se houver o risco de atrasar intoleravelmente a decisão a proferir nos autos. 2 - A lei exige que o atraso no processo penal seja intolerável, isto é, insuportável,

I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão...

I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...