excepções peremptórias

847 resultados para excepções peremptórias

  • Acórdão nº 366/12.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1- O art. 394º, nº5 do CT consagra uma presunção juris et de jure de culpa quando se verifica falta de pagamento da retribuição pela entidade empregadora por período de 60 dias. 2-Para efeitos de integração deste preceito legal não é necessário que esteja em dívida a totalidade da prestação retributiva 3- O montante em dívida deverá ser, contudo, ponderado na apreciação da justa causa de resoluç

    ... O R contestou, invocando as excepções peremptórias de pagamento dos créditos laborais peticionados e de abuso ...
  • Acórdão nº 2768/15.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1– Deduzindo o embargante os embargos de terceiro decorridos que estejam 30 dias após a realização da diligência que ofende a sua posse ou qualquer direito de que se arrogue titular, e para obviar ao respectivo e imediato indeferimento liminar com fundamento na respectiva extemporaneidade, apenas se lhe exige que alegue na petição inicial que teve conhecimento da ofensa quando se mostravam...

    ... 496º, segundo o qual, o tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torna dependente da vontade do ...
  • Acórdão nº 117544/21.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I) - Em face da redacção do artº. 266º, nº. 2, al. c) do NCPC, a compensação de créditos deve ser sempre deduzida em sede de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. II) - No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de...

    ... que o exercício do contraditório relativamente a eventuais excepções que sejam deduzidas pelo requerido apenas poderá ser exercido, à ... é o de que, atendendo a que a decisão sobre as excepções peremptórias não fica abrangida pelo caso julgado material (cf. art. 91.°, n.° 2, ...
  • Acórdão nº 90/12.3TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação, no âmbito da fase contenciosa do processo especial de acidente de trabalho, não é uma sentença nem decide de mérito, não fazendo caso julgado que impeça o juiz de, posteriormente, condenar a responsável em juros.

    ... decide de mérito quando aprecia os pedidos deduzidos ou excepções peremptórias, isto é, quando o julgador aprecia os factos estabelecidos, ...
  • Acórdão nº 20742/16.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    1. – Dispondo o nº 1 , do artº 574º, do CPC, que “ Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor”, então, para valer como tal – como efectiva impugnação – “obrigado” está o impugnante em revelar de forma clara e sem ambiguidades ou meias palavras qual a sua posição relativamente aos...

    ... proferido despacho saneador que julgou improcedentes todas as excepções dilatórias pelo Réu arguidas [ sendo o conhecimento das excepções ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ...**Notificado para o efeito, o autor respondeu por escrito às excepções peremptórias suscitadas pelos réus. **Foi proferido despacho saneador, ...
  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ... - por impugnação. A A veio apresentar resposta às excepções deduzidas, pugnando, entre outros, pela tempestiva propositura desta ...á evidentemente um nível de hierarquização de excepções peremptórias: a prescrição vem dizer, perdoe-se a facilidade de expressão, que toda ...
  • Acórdão nº 1266/08.3TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, pois, não tendo por fim a decisão de uma causa, não pode nela verificar-se a relação de dependência exigida no artigo 279.º, n.º 1, do CPC. II – A sentença condenatória transitada em julgado que define e determina o direito do Autor/ obrigação do Réu, tem exequibilidade intrínseca e extrínseca.

    ...Sem prescindir, alega ainda as excepções de litispendência, relativamente á dita acção pendente intentada pela ... à inexistência de vícios materiais ou excepções peremptórias que impeçam a realização coactiva da prestação. Não está em causa ...
  • Acórdão nº 00110/02-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da...

    ... no artigo 494.º [“são dilatórias, entre outras, as excepções seguintes: (…)”]. A decisão recorrida inscreveu, processualmente, a ... processuais, que não deveria enquadra-se nas excepções peremptórias. Assim, assemelhou-se a falta de interesse em agir a uma excepção ...
  • Acórdão nº 4922/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...

    ... tenha subscrito o pacto de preenchimento, pode opor a este as excepções do preenchimento abusivo daquela e da sua invalidade, por omissão da data ...ção e da prova dos factos integradores de tais excepções peremptórias” (sumário; proc. 22350/04.7YYLSB-A.L1-6, www.dgsi.pt). Mas decisivo ...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... Concluiu, pedindo a procedência das excepções alegadas com a declaração de nulidade do contrato ou, caso se entenda, a ...ível, e relegou para final o conhecimento das excepções peremptórias deduzidas pela Ré na contestação, tendo ainda fixado os factos assentes ...
  • Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da...

    ... a acção parcialmente procedente, bem como improcedentes as excepções peremptórias de pagamento e de remissão abdicativa invocadas pela R., e, ...
  • Acórdão nº 14529/22.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

    ... Direito, a requerente, notificada para se pronunciar sobre as excepções dilatórias invocadas pelo requerido na oposição ofereceu articulado de ... moratórios - se pronunciou também sobre as excepções peremptórias opostas pelo requerido, concluindo pela improcedência tanto de umas como ...
  • Acórdão nº 01775/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Só em casos...

    ...493.º. ), «As excepções peremptórias importam a absolvição total ou parcial do pedido e ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... de despejo, a autora exerceu o contraditório quanto às excepções peremptórias suscitadas na oposição da ré, bem como quanto ao ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A caducidade do direito de deduzir embargos de terceiro é de conhecimento oficioso; II - As exigências de justiça e os interesses teleologicamente detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em...

    ... Civil, segundo o qual, o tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do ...
  • Acórdão nº 95/17.8T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Inspirado no n.º 1 da Base VI da Lei n.º 2166, de 15 de Junho de 1962 (a primeira lei que regulamentou o emparcelamento como forma de obter uma exploração economicamente viável), o n.º 1 do art.º 1380.º do Cod. Civil enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos...

    ... Resta, enfim, salientar que não se trata aqui de uma das excepções peremptórias prevenidas no art.º 1381.º do Cod. Civil – razão pela ...
  • Acórdão nº 17/10.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1) Nos casos , como dos autos, em que o s.p. de IRS, transmite um terreno para construção e recebe em troca , certos bens futuros ( fracções urbanas a edificar no referido terreno), o bem assim transmitido não se encontra no âmbito d exclusão de tributação a que se refere o artº 5º, nº 1, do Dec. –Lei nº 442-A/88, de 30.11, por ser sujeito ao extinto imposto de mais – valias; 2) Em...

    ... relativos à causa de pedir, assim como os factos das excepções peremptórias ou de impugnação constantes da contestação .- cfr. ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma vez que se trata de decisão que, sem pôr termo ao processo, decide do mérito da causa é imediatamente recorrível (cfr. art. 691.º/2/h) do CPC = 644.º/1/b)/1.ª parte do nCPC); sob pena do decidido transitar em julgado.

    ...excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a ...
  • Acórdão nº 0136/11.2BEVIS 0723/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O prazo para impugnar a decisão do pedido de revisão de atos tributários é o prazo de 90 dias a contar da notificação desta decisão – artigos 95.º, n.º 2, alínea d), da Lei Geral Tributária e 102.º, n.º 1, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção anterior à da Lei n.º 66-B/20012, de 31.12.

    ... utilizado, quando o tribunal deve conhecer oficiosamente das excepções peremptórias, nos termos do art.º 579º do CPC; bb) Conclui portanto a ...
  • Acórdão nº 01625/09.4BELRS 0275/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – Dos acórdãos da secção de contencioso tributário de um Tribunal Central Administrativo proferidas em segundo grau de jurisdição não cabe recurso jurisdicional para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - artigo 26.º, n.º 1, alínea a), do ETAF. II - Consideram-se proferidos em segundo grau de jurisdição os acórdãos de um Tribunal Central Administrativo...

    ... hajam conhecido do mérito da causa, incluindo as que julguem excepções peremptórias (art. 142º/1 CPTA) e, além dos casos previstos na lei ...
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I. Declarada a absolvição da instância, a contagem do prazo de prescrição inicia-se a partir da data da sua interrupção na acção. Mas quando a mesma “não for imputável” ao titular do direito e o prazo de prescrição tenha entretanto terminado, é concedida ao autor uma prorrogação de 2 meses a contar do trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância (art. 327º, nº 3, do CC).

    ... caducidade tem como resultado a exclusão de qualquer destas excepções peremptórias do âmbito de aplicação daquela norma. Concretamente, no ...
  • Acórdão nº 2045/09.6T2AVR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I. A dispensa prevista no n.º 7 do art.º 6.º do RCP assume natureza excepcional e, podendo ser oficiosamente concedida, depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão, não parecendo por isso a reclamação da conta o meio e o momento processualmente adequados para o...

    ... lei ressalva as de conhecimento oficioso, aqui se incluindo as excepções peremptórias, nos termos do art.º 496.º do CPC, posto que o ...
  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto,...

    ... sucede “grosso modo” com o suporte fáctico das demais excepções peremptórias. O Exmo Juiz a quo concluiu pelo abuso de direito de ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    I- Os factos complementares ou concretizadores dos essenciais que compõem a causa de pedir nos termos do art. 5º do CPC, para poderem ser tomados em consideração pelo tribunal têm que ser considerados como provados na sentença e previamente a tal ser dado conhecimento às partes que irão ser acrescentados. II- Para que se possam dar como provados os factos complementares ou concretizadores é...

    ... (tanto quanto à causa de pedir e pedidos, como quanto às excepções peremptórias) e sobre o termo do processo (na medida em que podem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT