Acórdão nº 9150858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1048 ART1041 N1. CPC67 ART979 N1 N2 N3 ART267 N1 ART493 N2 N3 ART666 ART672 ART679 ART691 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG98. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.

Sumário: I - Há lugar a despejo imediato se o réu não provar documentalmente o pagamento das rendas vencidas...

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