Acórdão nº 0053042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART496. RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 A B.

Sumário: I - A nossa lei possibilita a alteração da causa de pedir em três casos: a) quando há acordo das partes (art. 272 CPC). b) se o processo a admitir por haver réplica. c) quando a alteração ou ampliação é consequência de confissão feita pelo réu aceite...

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