Acórdão nº 9310118 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 ART494 ART497.

Sumário: I - A defesa por excepção, em sentido lato, compreende toda a defesa indirecta, isto é, aquela que, sem negar os factos articulados na petição nem atacar o efeito jurídico que dele se pretende extrair, assenta na alegação dos factos novos tendentes a repelir a pretensão do autor. II - A lei, contudo, dá-lhe um sentido mais restrito, abrangendo apenas os factos capazes de obstar à apreciação do mérito da causa...

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