Acórdão nº 0053042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPESSOA DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART496. RAU90 ART69 N1 A ART107 N1 A B.

Sumário: I - A nossa lei possibilita a alteração da causa de pedir em três casos: a) quando há acordo das partes (art. 272 CPC). b) se o processo a admitir por haver réplica. c) quando a alteração ou ampliação é consequência de confissão feita pelo réu aceite...

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