Acórdão nº 9550841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

Data18 Novembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART107. CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/03/14 IN CJ T2 ANOXIX PAG201.

Sumário: I - As limitações ao exercício do direito de denúncia do senhorio, criadas pela Lei n.55/79, de 15 de Setembro e disciplinadas em termos diferentes no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, são causas impeditivas do exercício do direito de denúncia pelo senhorio, portanto verdadeiras excepções peremptórias. II - A permanência do arrendatário no locado durante 20 ou 30 anos...

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