Acórdão nº 084310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART913. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414 IN DG IS 1963/02/21.

Sumário : I - Não pode dizer-se que a exceptio non riste adimpleti contractus foi incorporada pela primeira vez na alegação do réu-apelante, se logo na contestação ele referiu inequivocamente os factos correspondentes. II - O acórdão da Relação que não conheceu dessa questão incorreu, pois, na nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d) primeira parte, do Código de Processo Civil. III - Tal questão não é...

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