excepção dilatória

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  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo –...

    ... disponíveis e conhecer, nestes casos, de todas as exceções, dilatórias ou perentórias que se verifiquem nos respetivos processos. 9- Por estas ...43.º do CCP, com excepção do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos”. * III – DA ...

  • Acórdão nº 97/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário da predita parte do julgado. II. A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se reporta o art.

    ... concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a excepção de autoridade de caso julgado e respectivos efeitos (cfr. fls. 156-157). ...dilatória inominada de autoridade de caso julgado, absolve-se o Réu CC da ...

  • Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2015

    1.  Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...

    ... das autoras e, assim, em conformidade, julgar improcedente a excepção dilatória de caso julgado e procedente a acção, tendo condenado «a R. ...

  • Acórdão nº 00528/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida. II – A pretensão formulada pelo autor na presente acção administrativa comum (não sujeita a prazo) passa pela impugnação de acto administrativo homologatório de avaliação da sua aptidão militar-naval, em sentido negativo, já consolidado na...

    ... MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL – MGP que julgou procedente a excepção dilatória de inidoneidade da acção (artigo 38.º do CPTA) e ocorrer ...

  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ...* Regularmente citada, a ré contestou e, tendo-se defendido por excepção, invocou a nulidade de todo o processo decorrente da ineptidão da ...-se que estão reunidos os pressupostos relativos à excepção dilatória da falta de interesse processual das partes; 8. Devendo, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 75/09.7TBMUR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2013

    I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se pronuncia negativamente sobre a pretensão deduzida pelo autor, julgando-a improcedente por entender que não demonstrou, como deveria, a sua qualidade de possuidor ou mero detentor, necessária ao reconhecimento do direito de compensação pelas benfeitorias que realizou. II - Inexiste violação do princípio do...

    ... traduz omissão de um pressuposto processual, constituindo excepção dilatória inominada que determina a extinção da instância – arts. ...

  • Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...

    ... 15) E assim sendo, não se verifica no presente caso a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial de Ponte de ... operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença ...

  • Acórdão nº 416/07.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC e, bem assim, no artigo 125º do CPPT], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - A ilegitimidade a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo 204º do CPPT e, portanto, fundamento de oposição, corresponde ao que se designa por...

    ... processual relativo às partes, correspondente a uma excepção dilatória do conhecimento oficioso – cfr. artigo 577º e 578º do CPC. ...

  • Acórdão nº 2390/06.2TAFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - Ainda que, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP, a resposta às motivações do recurso deva ser notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, isso não confere a estes o direito de se pronunciarem sobre o seu teor. II - A lei não comina com o vício da nulidade a omissão dessa notificação, que, quanto muito, pode integrar uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição e...

    ..., no seu entender, a alegada violação do caso julgado, excepção que, prevista na referida alínea a) do número 2 do artigo 678º do ... sabe, constituindo o instituto do caso julgado uma excepção dilatória [artigo 494º, número 1, alínea i) do Código de Processo Civil de 1961 ...

  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ... que “o tribunal deve conhecer oficiosamente das exceções dilatórias ..”, sendo que para que a exceção seja conhecida pelo tribunal basta ... entre a ofensa do direito do excipiente e o exercício da excepção (A. Varela, Das Obrigações em geral, vol. I, 9ª ed., p. 408 e ss, ...

  • Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um...

    ... o não pagamento das facturas por parte desta, ao abrigo da excepção de não cumprimento. 12. Ainda que se entendesse que a relação ... temos por pacífico, de que a exceptio constitui uma excepção dilatória material que não é de conhecimento oficioso[29]. Não tendo a autora ...

  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ...excepção e impugnando os factos articulados pela A., deduzindo ainda reconvenção ... A exceção dilatória inominada da autoridade de caso julgado impede que decidida determinada ...

  • Acórdão nº 2924/14.9TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    - A proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor consagrada no art. 17º-E nº 1 do CIRE constitui uma excepção dilatória inominada, pois obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr art. 576º e 577º do NCPC), nada tendo, pois, que ver com as nulidades dos actos praticados no processo previstas no art. 195º do NCPC. -...

    ... os veículos, de sua propriedade, à requerida, mas esta, com excepção de um ou outro pagamento pontual, não paga as rendas que se venceram ...

  • Acórdão nº 34052/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento individual, tanto quando fundado em causas subjectivas como objectivas, é sempre uma decisão unilateral e receptícia emitida pelo empregador tendo como destinatário o trabalhador (art. os 224.º, n.º 1do CC e 353.º, n.º 1 e 357.º, 367.º, n.º 1 e 373.º do CT); já o abandono do trabalho o é deste relativamente àquele, valendo como denúncia do contrato ainda que apenas invocável...

    ...[12] Sendo a nulidade de todo o processo uma excepção dilatória,[13] de conhecimento oficioso do Tribunal,[14] cuja ...

  • Acórdão nº 12440/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da acção administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância (cfr. artigos 87.º, n.º 1, alínea a) e 89.º, n.º 1 do CPTA e artigo 278.º, n.º 1, alínea e) do CPC). ii) Face ao artigo 51.º, n.º 1, do CPTA, a impugnabilidade do acto...

    ... manifesto erro de julgamento ao julgar improcedente a exceção dilatória" invocada, que obstava ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do m\xC3"...ões Sumariando: i) A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção...

  • Acórdão nº 508/14.0TBLNH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I - Não se enquadrando o recurso que foi interposto do acórdão da Relação – que julgou procedente a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral e, consequentemente, absolveu a ré da instância – em nenhuma das situações contempladas no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o mesmo apenas poderá ser admitido nos termos gerais, i.e., desde que verificados os requisitos do valor da causa e da...

    ..., na procedência do recurso de apelação, julgou procedente a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral e absolveu a ré da ...

  • Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido

    ... Invocaram ainda a excepção da ilegitimidade da Requerente, por ter instaurado a acção sozinha, e ... pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. O que está em causa á a legitimidade processual, ad causam, ...

  • Acórdão nº 00811/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I- Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não podem aqueles que foram citados em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção dilatória...

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 11690/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Com a entrada em vigor em 1 de Julho de 2014 da Lei nº 36/2014, de 26 de Junho, que derrogou o regime do Decreto – Lei nº 5/91 , de 8 de Janeiro, as assembleias distritais ficam proibidas de angariar receitas, assumir despesas, contrair empréstimos, contratar ou manter trabalhadores. II – Nos termos do artigo 9º da citada Lei nº 36/2014, os municípios que se encontrem em incumprimento do...

    ...ória de uma situação jurídica, por julgar procedente a excepção dilatória da falta de personalidade judiciária, e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 10262/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I - Estando interposta uma acção contra um único instituto público que nenhuma relação tem com a causa de pedir, ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, que gera uma excepção dilatória insuprível. II - No processo civil e administrativo não é admissível a figura da substituição de partes, fora dos casos de sucessão legalmente admitidos. III - No caso de uma manifesta e errada demanda de um...

    ... Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva do Instituto do Emprego e da Formação ... naquela decisão, que a ilegitimidade passiva é uma excepção dilatória insuprível. E logicamente, fundando-se na referida excepção, ...

  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ... consequência dos prejuízos causados no referido imóvel, com excepção dos identificados no artigo 91.º da petição inicial; d) Ser o réu BB ... a que acedeu, foram julgadas improcedentes as excepções dilatórias de ilegitimidade processual da autora e de ineptidão da petição ...

  • Acórdão nº 1553/16.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2018

    I - Destinando-se o despacho saneador a conhecer das excepções dilatórias que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Tribunal deva apreciar oficiosamente ( art.º 595º nº1 a) do CPC) deverá, porém, o juiz previamente providenciar pela sua sanação ( art.º 590º nº2 do CPC), salvo se se tratarem de excepções insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente ( idem, nº1). II - Conquanto à data...

    ... uma violação do princípio da adesão – configurando-a como excepção dilatória inominada - absolveu os recorridos da instância. É o ...

  • Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  Para aferir se o procedimento de injunção é adequado, é necessário que do requerimento resultem os elementos essenciais relativos ao negócio jurídico de que resultam. -  Não sendo o procedimento o adequado, face ao disposto no art. 2º, 3º, 7º e 10º do DL 32/2003, de 17.02, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, que se configura como excepção dilatória,...

    ... da Requerida não dispõe de qualquer sistema de segurança (à excepção de uma câmara de vigilância propriedade do “ F ” e que obviamente se ... Foi proferida decisão que julgou verificada a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção e, em ...

  • Acórdão nº 12870/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O despacho que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo (cfr. art. 105º n.º 4, do CPC de 2013). II – O referido em I, não é posto em causa pelo estatuído no art. 142º n.º 3, al. d), do CPTA – de acordo com o qual é sempre admissível...

    ... de Ponta Delgada, ou seja, a incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim ...

  • Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019

    I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont

    ... a sentença, ora recorrida, ao julgar procedente a exceção dilatória da nulidade de todo o processo, e, em consequência absolver o réu da ...excepção inominada de impropriedade do meio processual ou no uso indevido de meio ...