excepção dilatória

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  • Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2015

    I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva e exercida através da autoridade do caso Julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, cfr. art.º 580º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Civil. II Vem-se entendendo que a autoridade de caso julgado,...

    ... Para tanto, começou por invocar a excepção do caso julgado, dizendo que as questões que os autores trazem - ... saneador, no âmbito do qual julgou verificada a excepção dilatória do caso julgado, no que diz respeito ao pedido de declaração de nulidade ...

  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ... Foi proferida decisão, na qual foi julgada procedente a excepção dilatória do caso julgado, com a consequente absolvição do Requerido da ...

  • Acórdão nº 09846/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1) Estando em causa o pedido de intimação do órgão de execução fiscal para a suspensão dos autos de execução fiscal e consequente abstenção de realização de qualquer diligência de penhora, o meio processual adequado para fazer valer a pretensão in judicio é a reclamação judicial (artigos 276.º do CPPT) e não o processo cautelar. 2) Existe, pois, impropriedade ou inadequação do meio processual...

    ... ou inadequação do meio processual escolhido, o que constitui excepção" dilatória de conhecimento oficioso, cuja procedência determina a absolvi\xC3"...

  • Acórdão nº 5537-15.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

    ... 1.2.-Citado o Réu, veio o mesmo contestar, o que fez por excepção ( invocando a excepção dilatória da litispendência ) e por ...

  • Acórdão nº 1747/12.4TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I) Tendo-se, numa acção em que fora arguida pela ré a excepção dilatória de ilegitimidade processual activa da autora, em audiência prévia, primeiro, ao fazer-se o saneamento dos autos e no contexto da apreciação dos demais pressupostos relativos às partes e ao tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”,...

    ... em causa”, “matéria controvertida” em que assenta a “excepção invocada da legitimidade activa”, relega-se “o seu conhecimento para ...dilatória da ilegitimidade activa da Autora e, em consequência, absolvo a Ré ...

  • Acórdão nº 194466/12.2YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2014

    1. Uma cláusula compromissória que atribua a um tribunal arbitral jurisdição para conhecer dos litígios emergentes de determinado contrato, com a ressalva da faculdade das partes poderem aceder aos tribunais estaduais para obterem o pagamento de dívidas não contestadas e já vencidas, deve ser interpretada no sentido de que tal contestação tem de ocorrer antes da instauração da acção que tenha por

    ...Arguindo, em primeira linha, a excepção" dilatória de incompetência absoluta fundada no que qualifica de “viola\xC3"...

  • Acórdão nº 00039/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais, que não se encontram apensadas, deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção...

    ... do Porto, proferida em 24/11/2014, que julgou verificada a excepção dilatória inominada – dedução de uma oposição para várias ...

  • Acórdão nº 81/14.0GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I – Antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público deve diligenciar cabalmente no sentido de determinar se as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo foram (in)cumpridas. II – Se, não obstante estarem cumpridas as injunções, o Ministério Público deduziu acusação, na fase de julgamento, esse cumprimento,...

    ... Assim, esta excepção, que pressupõe a repetição de uma causa idêntica a uma outra ...            O que ocorre, isso sim, é uma excepção dilatória inominada, que obstará a que o tribunal conheça do mérito da causa, ...

  • Acórdão nº 22493/05.0YYLSB-D-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    Contra situações criadas ou decisões proferidas nas execuções, o executado pode/deve reagir através de requerimentos, de arguição de nulidades ou de recursos e não através de procedimentos cautelares, pelo que a petição inicial deste deve ser – como foi – liminarmente indeferida, mas por falta de interesse processual – excepção dilatória inominada insuprível – e não por manifesta inviabilidade (ou

    ... liminar, mas por ser evidente a verificação de uma excepção dilatória insuprível, qual seja, a da falta de interesse em agir ...

  • Acórdão nº 616/17.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de uma excepção dilatória e, se decorrido esse prazo, se o mesmo for razoável, não existirem elementos nos autos que demonstrem que se encontra verificado o pressuposto processual, o incumprimento dessa determinação justifica que se conheça dessa questão controvertida com os...

    ...excepção dilatória de ilegitimidade. Em sede de despacho saneador, o Juízo de ...

  • Acórdão nº 1291/12.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2 do art.

    ... * A Ré contestou, defendendo-se por excepção, invocando a ilegitimidade da Autora na presente acção, alegando, em ...* No final, foi proferida sentença que conhecendo da excepção dilatória de capacidade judiciária, declarou a falta de capacidade judiciária da ...

  • Acórdão nº 155421-14.5YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº 1 do CPC -...

    ... A Ré foi citada e veio deduzir oposição, alegando por excepção a nulidade do procedimento e a prescrição presuntiva, pedindo a final a ...191° do CPC.  Ora, uma vez que a Ré invocou uma excepção dilatória em sede de oposição à injunção que  cumpria ao MM Juiz apreciar, ...

  • Acórdão nº 778/11.6TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- O interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem a alteração ou modificação de uma sentença, transitada em julgado, proferida em acção anterior.

    ... proferida decisão onde se considerou que ocorria, no caso, a excepção dilatória de falta de interesse em agir dos Autores (…)e, em ...

  • Acórdão nº 53714/16.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os documentos particulares não assinados e sem declarações contrárias aos interesses dos...

    ... respectiva interpelação, concluindo pela procedência dessa excepção" e pela sua absolvição da instância. A requerente pronunciou-se quanto \xC3"...ós a data do vencimento das faturas), obtendo apenas repostas dilatórias quanto ao pagamento, mas nenhuma reclamação quanto à execução dos ...

  • Acórdão nº 347/14.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I - A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário pode e deve ser conhecida oficiosamente pela Relação, implicando a absolvição do réu da instância, desde que o juiz, no despacho saneador, não a tenha apreciado, limitando-se a afirmar, de forma tabelar, que as partes eram legítimas. II - Nesse caso, a sentença proferida não pode subsistir, impondo-se a sua...

    ..., no qual se admitiu a reconvenção e julgou improcedente a excepção deduzida, seguido de despacho a identificar o objecto do litígio. ... proferida pela 1ª instância, a ilegitimidade, como excepção dilatória (artigos 576º, 577º, alínea e), 578º, todos do NCPC), pode e deve ser ...

  • Acórdão nº 262/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - O meio processual adequado ao pedido de anulação de partilha judicialmente homologada, por decisão transitada em julgado, está previsto no art. 1388.º do CPC, perfilando-se no uso da acção declarativa comum – este, por aplicação analógica do art. 2121.º do CC – a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual utilizado. II - A solução jurídica referida em I não viola o...

    ... o valor da acção em 150.000,00 € e julgou verificada a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processo utilizado, ...

  • Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas, nas situações - e apenas nessas - em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e...

    ...excepção do ingresso na Administração Pública, salvo no caso de exercício de ... impoluta, sendo destarte evidente a verificação da exceção dilatória inominada de inadequação do meio processual, por não se verificarem os ...

  • Acórdão nº 845/13.1TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se encontrarem pendentes. 2. Se forem propostas acções de cobrança de dívidas contra o devedor, apesar do impedimento, o tribunal deve pôr-lhes termo, absolvendo o réu da instância, por ocorrer uma...

    ... à respectiva propositura, que deve ser qualificado como uma excepção dilatória de conhecimento oficioso –artigos 577º, b) – nulidade de ...

  • Acórdão nº 1805/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente em acção de impugnação de deliberações sociais, e porque o subjacente direito não é, por natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória da sua...

    ... 1.1.- Após citação, contestou a Ré, por excepção e impugnação motivada, invocando designadamente a Excepção de ...ício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória...

  • Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... falta um seu pressuposto de admissibilidade que consubstancia a excepção dilatória inominada de inadequação do meio processual.” (in Acórdão ...

  • Acórdão nº 1846/13.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão; Entre a concessionária da auto -estrada e utente não resulta qualquer contrato. Verificando-se a alegada excepção...

    ... ação quanto à ora Chamada, o que consubstancia uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, que deveria ter obstado ao conhecimento do ... de Processo Civil), as questões a decidir são as seguintes: Excepção dilatória da competência absoluta do tribunal; Erro de julgamento da ...

  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Pedindo-se numa acção executiva o pagamento coercivo de uma determinada quantia, titulada por uma letra de câmbio, e tendo-se pedido numa prévia acção declarativa o reconhecimento de um direito de crédito - com base em alegados incumprimento e resolução de um contrato comercial -, inexiste entre ambas identidade de pedido e de causa de pedir; e, desse modo, mostra-se...

    ... constitui os autos principais e aquela outra (declarativa) a excepção de caso julgado ou, pelo menos, o efeito preclusivo associado ao mesmo (de ... o embargante da instância, por funcionamento da exceção dilatória, não do caso julgado, mas da autoridade do caso julgado, nos termos supra ...

  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... de registo da reconvenção, quando necessário, constitui uma excepção" dilatória atípica, de conhecimento oficioso. 3. Se o sucesso da pretens\xC3"...

  • Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

    ... O autor respondeu, impugnando a matéria de excepção e da reconvenção. O pedido reconvencional deduzido pela ré foi ... b) Não se verifica a excepção dilatória de falta de ratificação. c) Não há ilegitimidade. III. FACTOS ...

  • Acórdão nº 1042/10.3TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2013

    I- O caso julgado é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância. II- Pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, sob uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causas de pedir. III- Com essa excepção não se confunde a força e autoridade do caso julgado que apenas pressupõe uma...

    ... dois procedimentos judiciais, afigura-se-nos que se aplicaria a excepção de caso julgado em vez de autoridade do caso julgado, por se tratar de ... O caso julgado constitui excepção dilatória[4], de conhecimento oficioso[5], que, a verificar-se, obsta que o tribunal ...