excepção dilatória

9002 resultados para excepção dilatória

  • Acórdão nº 81606/21.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    I. Querendo obstar ao efeito cominatório consagrado no n.º 2 do artigo 574.º do CPC, o Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre o ónus de impugnação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 574.º do CPC a Ré que, após ter sido julgada improcedente a por si...

    ... * Citada a Ré, ofereceu oposição, peça na qual invocou a excepção da nulidade de todo o processo por ser inepta a petição inicial nos ... Por despacho proferido em 13/01/2022, foi a invocada exceção dilatória de ineptidão da petição inicial considerada improcedente e a autora ...
  • Acórdão nº 824/20.2T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos. II) A omissão do...

    ... -se, na ação executiva, a existência de uma exceção dilatória atípica ou inonimada, por falta de pressuposto da instauração da ... devedor no PERSI, a sua omissão implica a ocorrência de uma excepção dilatória inominada, que conduzirá à absolvição do executado da ...
  • Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...

    ... para a decisão final, onde reconheceu a existência dessa excepção, absolvendo o Executado da instância ... 4.ª O Recorrente insurge-se ... instaurar a acção executiva, o que se traduz numa excepção dilatória" típica e insuprível, de conhecimento oficioso, determinante da absolviç\xC3" ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... nada tem que ver com a factualidade alegada nos autos, com excepção da imputação que é feita a um seu funcionário quanto a uma alteração ... IV - A função negativa opera por via da “exceção dilatória do caso julgado”, pressupondo a sua verificação o confronto de duas ...
  • Acórdão nº 344/13.1TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2014

    I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...

    ... 52.297,31) e proferida decisão que, conhecendo da “exceção dilatória inominada prevista no art.º 17º - E, n.º 1 do CIRE”, absolveu a Ré ... anteriormente, a decisão recorrida considerou verificada a excepção dilatória inominada prevista no artigo 17.º- E, n.º 1, do CIRE, e, em ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Por despacho datado de 12-07-2016, foi julgada procedente a excepção de incompetência territorial e ordenada a remessa do processo ao Tribunal ... , é matéria de conhecimento oficioso por integrar excepção dilatória inominada – artºs 578º, 590º, nº 1 ... (39) De resto, ele jamais ...
  • Acórdão nº 0161/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito no caso de uma questão processual relevante - preterição de tentativa prévia obrigatória de conciliação a que se referia o art.º 260.º do Dec. Lei n.º 59/99, de 2 de Março, qualificada como pressuposto processual cuja não verificação constituía excepção dilatória inominada e que levou à absolvição do...

    ... Além disso, tratando-se de um pressuposto processual (excepção dilatória inominada, como o acórdão afirma) nunca a consequência da ...
  • Acórdão nº 04705/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I)Resulta da conjugação dos artigos 113º n.º 2 e 211º n.º1 ambos do CPPT a obrigatoriedade legal da notificação da contestação ao oponente - de forma a ser assegurado o princípio do contraditório - sempre que for suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da oposição. II) Não obstante o modelo português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, o...

    ... …………………., Lda» julgou por verificada a excepção dilatória inominada (dedução de uma única oposição a duas ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ... III - Foi suscitada uma questão prévia e invocada uma excepção de incompetência ... No que se refere ao justo impedimento, a ... Entendeu o Tribunal recorrido que tal excepção dilatória de incompetência invocada pelo Réu mostra-se prejudicada na sua ...
  • Acórdão nº 632/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1º A decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório e o processo devido, não constitui violação do art. 20º, da Constituição da República Portuguesa, e das normas de direito internacional congéneres, antes sendo corolário, quanto ao tempo, do aí...

    ... Invocou ainda como excepção peremptória a subscrição do acordo celebrado com o Banco N e o autor ... (como se disse, a apreciar objectivamente) ou pela excepção dilatória inominada (conceito de relação entre a parte e o objecto do processo) ...
  • Acórdão nº 0830/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    A não notificação às autoras das contestações dos réus causou uma nulidade processual acobertada no despacho que julgou procedente uma excepção dilatória, havendo que suprimir tudo o que se seguiu à formalidade omitida, incluindo tal despacho.

  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... Contestaram os RR alegando a excepção dilatória do caso julgado – posteriormente apreciada em sede do ...
  • Acórdão nº 0755/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Nos termos do disposto no art. 36º do CPC, subsidiariamente aplicável, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou por verificada a excepção dilatória firmada na coligação ilegal, absolvendo da instância a ...
  • Acórdão nº 07002/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

    ... , EUR 794,55 e de EUR 11.853,52, julgou procedente a excepção dilatória inominada de dedução de uma única oposição a diversas ...
  • Acórdão nº 06/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II – O prazo para a apresentação da nova acção não se...

    ... si, absolveu a Fazenda Pública da instância com fundamento na excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições ... 1.2 O ...
  • Acórdão nº 00127/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    I-Na decisão sub judice o tribunal concluiu, e bem, que a falta do cônjuge do Autor (ou o seu consentimento) na propositura da acção é geradora de uma situação de ilegitimidade activa; I.1-todavia, ao concluir pela absolvição da instância dos demandados, sem antes convidar o A. a praticar os actos necessários à regularização da instância, comprometeu, de forma irremediável, a manutenção do...

    ... No despacho saneador o senhor juiz julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa e absolveu da instância a Ré e a ...
  • Acórdão nº 553/17.4T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I. De acordo com o disposto no art.º 581.º, n.º 4 do CPC a causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida e, atendendo ao princípio do dispositivo (art.ºs 3.º, n.º 1, 5.º e 609.º, n.º 1 do CPC), são os elementos de facto trazidos a juízo pelas partes, que delimitam o objecto processual, sobre o qual o tribunal se irá pronunciar II. Nos termos do art.º 552.º, n.º 1, al. d)...

    ... Os AA. responderam à arguida excepção dilatória ... Terminada a fase dos articulados, conclusos os autos, foi ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - Em sede de apreciação da excepção dilatória do caso julgado, a verificação dos pressupostos da identidade dos pedidos serve o objectivo último de prevenir que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva. II - Nas palavras de Anselmo de Castro, o pedido aparece como o “círculo dentro do qual o tribunal se tem

    ... opondo a tais pedidos, além de outras excepções e razões, a excepção de caso julgado, alegando a prévia existência de uma acção de ... ão se deve esquecer que, em sede de apreciação da excepção dilatória do caso julgado, a verificação dos pressupostos da identidade dos ...
  • Acórdão nº 498/06.3GALNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

    ... normal tramitação de um processo crime, assim originando uma excepção dilatória inominada, razão pela qual absolveu o requerido da instância, ...
  • Acórdão nº 48898-14.7YPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O tribunal pode suscitar e conhecer oficiosamente da excepção dilatória de incompetência material, mas deve dar possibilidade às partes de se pronunciarem sobre tal questão, sob pena de proferir uma “decisão surpresa”, em manifesta violação do art.º 3º nº 3 do CPC. - O actual ETAF, aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 13/2002 de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais

    ... despacho saneador sentença que, julgando verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, absolveu o R da ...
  • Acórdão nº 0665/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - O prazo de 10 dias de que dispõe o autor para pagamento da taxa de justiça conta-se da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário (artigo 24.º n.º 3 da Lei n.º 34/04, de 29 de Julho (Acesso ao Direito e aos Tribunais). II - Antes de proferida tal decisão definitiva e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica...

    ... e contra si revertida, julgou verificada excepção dilatória inominada determinante da absolvição da instância – art ...
  • Acórdão nº 1279/14.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...

    ...            O R., Banco BB, S.A., contestou invocando a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral suscitando, em ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... Citados, os requeridos contestaram, por excepção, invocando a ilegitimidade activa da requerente, nos termos do art. 30/1 ... Decidindo: A ilegitimidade é uma excepção dilatória que, nos termos do artº 577 e) do C.P.C., de conhecimento oficioso, nos ...
  • Acórdão nº 129/22.4T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    I- É de excluir do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro, o pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias que não emerjam diretamente do contrato, que não estão no mesmo expressamente fixadas e definidas, mas resultem antes do seu incumprimento culposo, da sua denúncia não atempada, ou de qualquer outra causa que, embora fundada no contrato, não se cinja à exigência do...

    ... decisão proferida em 1.6.2022 foi decidido julgar verificada a excepção dilatória inominada de uso indevido da forma de processo empregue pela ...
  • Acórdão nº 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...

    ... execuções fiscais que não se encontrem apensadas constitui excepção dilatória inominada que determina o indeferimento da petição inicial, ...

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