excepção dilatória

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  • Acórdão nº 21/13.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das partes

    ... e consequentemente sem personalidade judiciária, constituindo excepção dilatória nos termos do artigo 494º, c) do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 181/12.0TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    I – A ineptidão da p. inicial determina a nulidade de todo o processo (art.º 186º, nº 1, do Novo C. P. Civil), configurando uma excepção dilatória de conheci­mento oficioso (art.º 577º, b) e 578º do mesmo diploma legal). II - No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nuli­dade é oficioso, quanto à ineptidão da p. inicial, conforme decorre claramente do art.º 200º, nº 2,...

    ... acção nos seguintes moldes: Pelo exposto, julgo verificada a excepção dilatória de nulidade de todo o processo, resultante da ineptidão da ...

  • Acórdão nº 07802/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1.O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O...

    ..., na veste de pressuposto processual positivo e configurado como excepção... pressuposto processual positivo e configurado como excepção dilatória...

  • Acórdão nº 1114/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    i) Na nova redacção dada pela revisão de 2015 ao artigo 58.º, n.º 2, do CPTA, a contagem do prazo de impugnação é feita nos termos do artigo 279.º do Código Civil, substituindo o critério constante da versão primitiva do Código que remetia para o “regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”; ii) Considerando que o prazo de...

    ... e manteve a decisão recorrida que considerou procedente a excepção dilatória insuprível de intempestividade da prática do acto processual, ...

  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ...ém do mais, e para o que aqui e agora interessa: - a exceção dilatória inominada de erro na forma do processo; - a caducidade do direito invocado ... absolvidas da instância; caso assim não se entenda, c) Deve a excepção peremptória de caducidade julgada procedente, importando a absolvição ...

  • Acórdão nº 91832/12.3YIPRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - A exigibilidade do crédito para efeito de compensação – art. 847.º, n.º 1, al. a), do CC – não significa que o crédito (passivo) do compensante, no momento de ser invocado, tenha de estar já definido judicialmente: do que se trata é de saber se tal crédito existe na esfera jurídica do compensante e preenche os requisitos legais “não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de...

    ...excepção" de compensação, alegando ter um crédito sobre a Autora no montante de \xE2\x82"...ção que tenham redundado na apreciação de uma excepção dilatória ou de qualquer outro aspecto de natureza puramente formal ou adjectiva”. ...

  • Acórdão nº 11688/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - O CPTA introduz, no artigo 10º nº 2, a solução de que, nos processos em que estejam em causa acções ou omissões de entidades públicas, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público, ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. II –...

    ... intentada contra o Estado Português, julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e consequentemente absolveu da ...

  • Acórdão nº 07983/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    i) Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se...

    ... pedido cautelar, tem prioridade o conhecimento da matéria de excepção suscitada e ainda não decidida: a ilegitimidade activa da primeira ... o processo, nulidade esta que se consubstancia como excepção dilatória de conhecimento oficioso e que obsta ao conhecimento do mérito da causa ...

  • Acórdão nº 4574/11.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Na apreciaçã

    ... um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o ...

  • Acórdão nº 19367/17.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1.– A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento destina-se às situações em que seja comunicada por escrito, pela entidade empregadora ao trabalhador, a decisão de despedimento individual, tendo, apenas, aplicação nos casos inequívocos de despedimento, formalmente assumidos como tal pela entidade empregadora. 2.– No caso presente, não é inequívoco estarmos perante...

    ... do mesmo, o que determina a nulidade de todo o processo, excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso (cf. art.º 577º, al. ...

  • Acórdão nº 1626/11.2TBFAF-A.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1. O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer valer essa garantia deve instaurar a acção executiva contra o titular do bem. 2. Quanto ao devedor, o credor pode optar entre a sua demanda inicial, em regime de litisconsórcio voluntário com o titular do bem hipotecado, ou apenas quando se verificar que o produto da venda é insuficiente para...

    ... se identificou, numa situação semelhante à dos autos, uma excepção dilatória inominada determinante da extinção da acção executiva. Ora ...

  • Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. Se a data que a lei define como data de interposição da acção, no caso a data de dedução do pedido de apoio judiciário, é anterior ao início do prazo de caducidade, por não ter nascido sequer o direito, a conclusão a tirar não é a de que não se aplica a lei, em concreto o disposto no artigo 33º nº 4 da Lei do Apoio Judiciário, a Lei nº 34/2004, de 29.07.por força do princípio da legalidade a...

    ... e Fiscal de Coimbra, de 08.01.2016, pelo qual foi procedente a excepção de caducidade da acção, aí considerada intentada contra o Ministério ... seria apenas pertinente na perspectiva de uma outra excepção dilatória, a da impossibilidade originária da lide, por falta de objecto – artigo ...

  • Acórdão nº 07236/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a...

    ... No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no ...

  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... procedente o suscitado erro na forma do processo maxime, a excepção dilatória inominada da inidoneidade do meio processual, que no caso é ...

  • Acórdão nº 203848/14.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Segundo o art. 186º, n.º 2, alínea a) do N.C.P.C., a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir. II - A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos Réus da instância e que tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º

    ... ser pacífico que a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e ...

  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ...excepção dilatória da ilegitimidade processual – impetrando que, na procedência ...

  • Acórdão nº 3831/15.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    1. –O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. –Para uma concepção mais ampla, o efeito útil normal afere-se pela insusceptibilidade de contradição lógica, teórica ou...

    ... A ilegitimidade é uma exceção dilatória que impede o conhecimento do mérito da causa e tem como consequência a ... vinculado, convidando os autores ao suprimento da identificada excepção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, ...

  • Acórdão nº 01311/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I-Resulta do probatório (aqui não posto em causa) que a ora Recorrente requereu, em 07/04/2014, e em sucessivas ocasiões, o pagamento das despesas médicas que suportou em virtude de doença profissional; I.1-por ofício datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; I.2-a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018;

    ...excepção dilatória de caducidade do direito de acção e absolvida da instância a ...

  • Acórdão nº 1677/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de repetir ou contradizer uma decisão anterior – arts. 577º, al. i)-, e 580º, n.º 2, do CPC. II - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artº 581º do CPC -, ou seja a...

    ...Oliveira Abreu* * Sumário:I. O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção de ilegitimidade do ora recorrente para a dedução do presente incidente ... que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias" de conhecimento oficioso (cfr.artºs.577 e 578, do C.P.Civil), e da apreci\xC3"...

  • Acórdão nº 1012/16.8 T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – A competência afere-se, conforme entendimento jurisprudencial constante, face ao objecto da ação, tal como o autor o configura na petição inicial, sendo irrelevantes as alterações posteriores. II - Tem sido comummente entendido que motivado pela necessidade de garantir a segurança jurídica em matéria de competência internacional nos tipos de contratos mais comuns e, nessa medida,...

    ... os autos à Mm.ª juíza, conheceu a mesma oficiosamente da excepção da incompetência em razão da nacionalidade dos tribunais portugueses, ... razão da nacionalidade para o julgamento da causa, excepção dilatória de conhecimento oficioso conducente à absolvição da ré da instância ...

  • Acórdão nº 01198/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I-O ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 e o seu mandatário em 08/02/2018, tendo a acção sido proposta em 10 de maio de 2018; I.1-o prazo de impugnação é de três meses, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA, e conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil de modo contínuo, sem suspensão durante as férias judiciais; I.2-no caso, o regime aplicável é o...

    ...excepção invocada; -o ora Recorrente foi notificado pessoalmente no dia 06/02/2018 ... da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo e importa a absolvição do Réu ...

  • Acórdão nº 08203/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece de legitimidade para deduzir recurso face a essa vertente da decisão do Tribunal "a quo", conforme dispõe actualmente o artº.631, nº.1, do C.P.Civil (cfr.anterior artº.680, nº.1, do C.P.Civil de 1961). 2. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação...

    ...ª.edição, Coimbra Editora, 1985, pág.128 e seg.), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). Por ...

  • Acórdão nº 09460/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Pressupondo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia a existência de questões que o juiz deva conhecer (por terem sido suscitadas ou serem de conhecimento oficioso), carece de fundamento a imputação daquela nulidade à decisão quando a não apreciação da questão radicou no julgamento de que essa mesma apreciação ficara prejudicada pela decisão dada a outra cujo conhecimento a antecedeu....

    ... sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado. 2- Tanto a excepção da litispendência como a do caso ... se a situação dos autos configura ou não a excepção dilatória de caso julgado, atento o trânsito em julgado já ocorrido. Da leitura ...

  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolvição total ou...

    ... essa via, «não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte ...