excepção dilatória

9002 resultados para excepção dilatória

  • Acórdão nº 237/18.6T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- O interesse em agir, não estando autonomizado enquanto pressuposto processual tem vindo a afirmar-se como verdadeira e própria excepção dilatória inominada. II- O interesse em agir do autor verificar-se-á quando a situação de carência em que se encontra necessite de intervenção dos tribunais. III- Tem de verificar-se um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência de um direito a

    ... saneador-sentença que julgou procedente a invocada exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir da autora, absolvendo o réu da ...: “Na contestação apresentada, o Réu defendeu-se por excepção invocando, entre outras, a falta de interesse em agir da Autora, alegando, ...
  • Acórdão nº 3364/18.6T8CBR-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a...

    ...ça e autoridade; enquanto o segundo se manifesta através da excepção de caso julgado, visando impedir que uma causa já julgada, e transitada, ...íplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a identidade subjetiva, sem ...
  • Acórdão nº 10500/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil (art. 58.º, n.ºs 2, al.

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou verificada a excepção dilatória de caducidade do direito de acção e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 3793/16.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ser claro e preciso na indicação do tribunal escolhido. 3.- Por aplicação do artigo 25.º nº 1 do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes –...

    ... E uma vez que nenhuma das situações de excepção tem afloramento nos autos- particularmente o terceiro deles que configura ...? Esta questão é tratada na lei adjectiva como excepção dilatória artºs 576º nº 1 e 577º al) a) ambos do CPCivil - cuja procedência ...
  • Acórdão nº 12220/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, consagrado no artigo 109º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial resguardo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II – Não se verificando a situação de urgência subjacente à...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ...          Inconformada com o acolhimento da excepção relativa à incompetência internacional dos tribunais portugueses, a A ... parte do objecto da acção, por julgar procedente a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, e determinado a ...
  • Acórdão nº 6452/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia

    ..., a falta de interesse em agir por banda dos mesmos RR e ainda a excepção peremptória da caducidade do direito de acção. Em sede de impugnação ... de ineptidão da petição inicial, mas procedente a excepção dilatória da ilegitimidade dos 2.º, 3.ª, 4.º e 5.º RR relativamente a todos os ...
  • Acórdão nº 1149/14.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao tribunal judicial para conhecer a causa – integra a norma exceptiva do art. 671.º, n.º 2, al. a), mediante a previsão constante do art. 629.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC. II - Face ao...

    ... arbitral voluntário, a Mmª Juíza julgou procedente essa excepção" no despacho saneador e absolveu a Ré da instância.           \xC2"... alínea b) do Código de Processo Civil), fundada em excepção dilatória (art. 577.º, alínea a) do Código de Processo Civil), tempestiva e ...
  • Acórdão nº 5484/15.0T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

    ... contestação, em 11.11.2015, através da qual invocaram a excepção de caducidade da acção e a ineptidão da petição inicial, salientando ... A nulidade de todo o processo constitui exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à ...
  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento...

    ...43.º do CCP, com excepção do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos”. * III – DA ... não é peremptória como sustenta a Recorrente, mas antes dilatória, como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do ...
  • Acórdão nº 118/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) Em regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 161.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, este...

    ... Por saneador de 6.04.2020 foi julgada procedente a excepção dilatória de intempestividade, prevista no art. 89.º, n.º 4, al. k), do ...
  • Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...

    ...dilatória, nos termos do artigo 577º alínea i) do CPC, a qual obsta a que o ... 11-Vem a Fazenda Publica alegar excepção dilatória, nos termos do art. 577º, al. i) do CPC, fazendo para tanto ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam antecedente lógico necessário da predita parte do julgado. II. A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se reporta o art.

    ... concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a excepção de autoridade de caso julgado e respectivos efeitos (cfr. fls. 156-157). ...dilatória inominada de autoridade de caso julgado, absolve-se o Réu CC da ...
  • Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo...

    ... às outras parcelas em causa, o que configura uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito ... B- Conheceu, oficiosamente, de uma excepção dilatória inominada e absolveu a R. da Instância; 2. Entende que a ...
  • Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015

    1.  Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...

    ... das autoras e, assim, em conformidade, julgar improcedente a excepção dilatória de caso julgado e procedente a acção, tendo condenado «a R. ...
  • Acórdão nº 01263/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Porque o erro na forma do processo – excepção dilatória que, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 193.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), todos do CPC] – decorre do uso de um meio processual inadequado à

    ... Decisão Nesta conformidade, na procedência da excepção de erro na forma processual, improcede a presente Impugnação Judicial ... Na verdade, o erro na forma do processo – excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ...O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma ...
  • Acórdão nº 2475/21.5T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    1. Quando se pede a declaração da aquisição do direito de propriedade por usucapião, mas não se identifica a parcela de terreno cuja aquisição se pede, nomeadamente sem referir a área da dita parcela nem as confrontações da mesma, estamos perante um pedido ininteligível, que causa a ineptidão da petição inicial. 2. Esse vício é ao mesmo tempo uma nulidade de todo o processo e uma excepção...

    ... a nulidade de todo o processo, tem também a natureza de excepção dilatória (arts. 577º, b e 595º,1,a CPC). Por aplicação do art. ...
  • Acórdão nº 683/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. II. Por assim ser, é de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes -a nã

    ...* Regularmente citada, a ré contestou e, tendo-se defendido por excepção, invocou a nulidade de todo o processo decorrente da ineptidão da ...-se que estão reunidos os pressupostos relativos à excepção dilatória da falta de interesse processual das partes; 8. Devendo, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

    ..., acrescida de 30 % do valor em dívida, julgou verificada a excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir e assim indeferiu ...
  • Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...

    ... 15) E assim sendo, não se verifica no presente caso a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal Judicial de Ponte de ... operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença ...
  • Acórdão nº 158/22.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2022

    1- O Tribunal Arbitral do Desporto não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4.º, n.º 6, da Lei do TAD). 2- A avaliação de uma (alegada) conduta de um jogador que, de forma livre, voluntária e consciente agrediu um jogador da equipa...

    ...excepção... de competência do TAD, pela verificação aí de excepção dilatória...
  • Acórdão nº 0831/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A execução de sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos. II - Tendo em conta que o valor da execução é de € 389 419,82, face ao disposto no art.º 151.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pese embora estejam neste recurso apenas em questão a violação de lei substantiva...

    ... Estamos, pois, perante uma excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, em razão da ...
  • Acórdão nº 416/07.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A nulidade por omissão de pronúncia [prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC e, bem assim, no artigo 125º do CPPT], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - A ilegitimidade a que se refere a alínea b) do nº1 do artigo 204º do CPPT e, portanto, fundamento de oposição, corresponde ao que se designa por...

    ... processual relativo às partes, correspondente a uma excepção dilatória do conhecimento oficioso – cfr. artigo 577º e 578º do CPC. ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ... de factos impeditivos ou extintivos, salvo se tal representar excepção" peremptória dependente de oportuna invocação (3). A decisão apelada n\xC3"...ão do requerimento executivo constitui, porém, excepção dilatória não suprível de conhecimento oficioso (26). A nulidade de todo o ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT