excepção dilatória

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  • Acórdão nº 498/06.3GALNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I - Os tribunais criminais são competente para a execução da suas decisões condenatórias proferidas na sequência dos pedidos cíveis deduzidos em processo crime, por força do princípio da adesão contido no art. 71.º e segts. do Cód. Proc. Penal. II - Só assim não sucederá, nos casos em que na sentença se haja utilizado da faculdade prevista no art. 82.º, n.º1, do mesmo Código, ou seja, em que...

    ... normal tramitação de um processo crime, assim originando uma excepção dilatória inominada, razão pela qual absolveu o requerido da instância, ...

  • Acórdão nº 48898-14.7YPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2015

    - O tribunal pode suscitar e conhecer oficiosamente da excepção dilatória de incompetência material, mas deve dar possibilidade às partes de se pronunciarem sobre tal questão, sob pena de proferir uma “decisão surpresa”, em manifesta violação do art.º 3º nº 3 do CPC. - O actual ETAF, aprovado pelo art.º 1º da Lei nº 13/2002 de 19.02, veio ampliar o âmbito da jurisdição dos tribunais...

    ... despacho saneador sentença que, julgando verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, absolveu o R da ...

  • Acórdão nº 1279/14.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Como as partes acordaram numa convenção de arbitragem para os litígios decorrentes do contrato que celebraram e a acção foi proposta nos tribunais comuns, existiu, em violação da dita cláusula, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º, al. b), do NCPC (2013). Constitui esta irregularidade uma excepção...

    ...           O R., Banco BB, S.A., contestou invocando a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral suscitando, em ...

  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ... Citados, os requeridos contestaram, por excepção, invocando a ilegitimidade activa da requerente, nos termos do art. 30/1 ... Decidindo: A ilegitimidade é uma excepção dilatória que, nos termos do artº 577 e) do C.P.C., de conhecimento oficioso, nos ...

  • Acórdão nº 841/14.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    1. O caso julgado – excepção dilatória é um pressuposto processual excludente – impeditivo que o Tribunal profira uma decisão de mérito que contrarie ou repita outro definitivamente julgado. 2. A autoridade do caso julgado – de conteúdo positivo – impede nova decisão de mérito ao impor a primeira, por prejudicialidade. 3. O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (antes litigioso) tem...

    ... Após despacho que dispensou a audiência prévia, a excepção do caso julgado foi julgada improcedente. De seguida, e por sentença, ... Certo que tratamos da excepção dilatória do caso julgado (pressuposto excludente para evitar que o Tribunal profira ...

  • Acórdão nº 2528/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I. Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 2.º, alínea c), do CPPT. II. É permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de...

    ... recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de coligação ilegal de oponentes. **III. FUNDAMENTAÇÃO A. DOS FACTOS ... Tributário de Lisboa, que julgou verificada a excepção dilatória de coligação ilegal dos oponentes, ora recorrentes, abstendo-se de ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ...          Inconformada com o acolhimento da excepção relativa à incompetência internacional dos tribunais portugueses, a A ... parte do objecto da acção, por julgar procedente a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses, e determinado a ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja, basta a...

    ... A ré contestou, invocando, além do mais, a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, e concluindo, assim, ...

  • Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do

    ..., com data de 15.07.2019, no qual se «julgou[u] procedente a excepção de incompetência do tribunal em razão do território e, em ...Ou seja, a incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí ...

  • Acórdão nº 13636/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do...

    ... no TAF de Coimbra, ou seja, a incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim ...

  • Acórdão nº 11938/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos artigos 78º a 96º do CPTA (cfr. artigo 102º, n.º 1 do mesmo diploma), pelo que, nos termos do disposto no artigo 83º, n.º 1, a entidade demandada deve deduzir na contestação tanto a defesa por excepção como a defesa por impugnação. II - Não tendo a entidade demandada oferecido contestação e, por isso, suscitado a excepção...

    ... antes de mais aferir da admissibilidade da dedução de tal excepção nesta fase do processo. * Sem vistos, dada a natureza urgente do ...ão ofereceu contestação, logo não foi suscitada a excepção dilatória de ilegitimidade activa. Tal não significa, porém, que o Tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...

    ... DE ACÇÃO: 6. Suscitou a Fazenda Pública, na sua resposta, a excepção peremptória da caducidade do direito de acção do reclamante, alegando, ...ão, suscitou a eventual verificação da excepção processual dilatória da litispendência. Tudo conforme o disposto nos artigos 576.º, n.º 1 e ...

  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I - A presente acção (tendente à condenação da ré no pagamento de uma importância monetária por incumprimento do contrato) foi proposta nos tribunais comuns pelo que existiu a violação da cláusula que convencionou a arbitragem, a preterição de tribunal arbitral voluntário, o que gera a incompetência absoluta do tribunal, como decorre do disposto no art. 96.º al. b), do NCPC (2013). Constitui esta

    ...requereu que se julgasse extemporânea a dedução da excepção" e que se designasse data para a continuação do julgamento.       \xC2"... de 1ª Instância por considerar que a arguição da excepção dilatória" de preterição do tribunal arbitral deve ser efectuada até à contestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 11765/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    1.Para efeitos de admissão de impugnação tardia, a lei exige a verificação cumulativa dos dois pressupostos.consignados no artº 58º nº 4 CPTA. 2.Primeiro, que não tenha decorrido o prazo de 1 ano sobre a data do conhecimento do acto, contado para os “outros interessados” no tocante ao conhecimento, nos termos conjugados dos artsºs, 58º nº 4 1ª parte e 59º nº 3 c) CPTA. 3.Segundo, que o Autor...

    ...ão, mostra-se verificada a caducidade do direito de acção, excepção dilatória obstativa do conhecimento do mérito da causa, nos termos do ...

  • Acórdão nº 08466/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1) A recorrente não contesta a asserção de que a presente petição inicial não contem a invocação de eventuais vícios que inquinariam o acto de penhora mencionado, nem questiona a observação de que existe efectiva impossibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado à sua intenção impugnatória. 2) Existe preclusão da arguição de falta de citação regular, quando resulta do probatório

    ... improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente". // Como refere ... ou irregular, mas antes situação em que se verifica a excepção dilatória insuprível do erro na forma do processo insusceptível de ...

  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ... judiciária não transita em julgado; M – Constitui excepção dilatória a falta de personalidade ou de capacidade judiciária de alguma ...

  • Acórdão nº 604/17.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O tribunal não deve conhecer da excepção dilatória da ilegitimidade de um dos réus e absolvê-lo da instância quando já for possível conhecer de imediato do mérito e a decisão deva ser integralmente favorável aos réus, caso em que deverá conhecer do mérito e absolver os réus do pedido. II - Se um condómino instaurou uma acção contra o condomínio, a taxa de justiça relativa à contestação...

    ... 3 do artigo 278.º do Código de Processo Civil as excepções dilatórias, entre as quais se contam os pressupostos processuais da capacidade e ..., nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente ...

  • Acórdão nº 31510/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I-Constitui “acção para cobrança de dívidas”, nos termos previstos no nº 1 do art. 17º-E do CIRE, a acção declarativa através da qual um ex-trabalhador que resolveu o contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso reclama do ex-empregador o reconhecimento da justa causa de resolução e o pagamento das retribuições em dívida, da indemnização prevista no art. 396º do CT e dos demais...

    ..., indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento na excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, decorrente do disposto ...

  • Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada. II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar...

    ...-se, na contestação, opondo à recorrente, a um tempo, a excepção peremptória da resolução do contrato e a excepção dilatória material ...

  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... que a falta ou vício de representação por advogado integram excepção dilatória, conduzindo à absolvição do réu da instância (artigos ...

  • Acórdão nº 10500/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    i) Só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível em fase processual anterior ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. ii) A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil (art. 58.º, n.ºs 2, al.

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou verificada a excepção dilatória de caducidade do direito de acção e, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 12220/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I – O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, consagrado no artigo 109º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial resguardo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II – Não se verificando a situação de urgência subjacente à necessidade da...

  • Acórdão nº 6452/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia

    ..., a falta de interesse em agir por banda dos mesmos RR e ainda a excepção peremptória da caducidade do direito de acção. Em sede de impugnação ... de ineptidão da petição inicial, mas procedente a excepção dilatória da ilegitimidade dos 2.º, 3.ª, 4.º e 5.º RR relativamente a todos os ...

  • Acórdão nº 5484/15.0T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

    ... contestação, em 11.11.2015, através da qual invocaram a excepção de caducidade da acção e a ineptidão da petição inicial, salientando ... A nulidade de todo o processo constitui exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à ...

  • Acórdão nº 1149/14.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I - Admite revista o acórdão da Relação que, incidindo sobre decisão interlocutória de conteúdo adjectivo – indefere a excepção de preterição do tribunal arbitral e confere competência material ao tribunal judicial para conhecer a causa – integra a norma exceptiva do art. 671.º, n.º 2, al. a), mediante a previsão constante do art. 629.º, n.º 2, al. a), ambos do CPC. II - Face ao princípio...

    ... arbitral voluntário, a Mmª Juíza julgou procedente essa excepção" no despacho saneador e absolveu a Ré da instância.           \xC2"... alínea b) do Código de Processo Civil), fundada em excepção dilatória (art. 577.º, alínea a) do Código de Processo Civil), tempestiva e ...