estatuto do pessoal da psp

1488 resultados para estatuto do pessoal da psp

  • Acórdão nº 546/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I – A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, al. a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal (ex

    ... RD/PSP, e em face do Anexo V, Quadro Anexo B, ao artº 157º do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo Dec-Lei nº 243/2015, de 19.10, a ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... normas deste Regulamento e, em caso de omissão, pelas regras do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração ... , que enquanto não entrar em vigor a legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, este rege-se ...
  • Acórdão nº 01215/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Não é pelo simples facto da apreciação, ou da análise dum determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar difícil, ou complexa, ou envolver aturado trabalho de instrução e de estudo, que, só por si, se pode concluir pela sua não verificação e consequente negação da tutela cautelar por falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. II - Face à gravidade dos factos...

    ... Paralelamente é meu condutor pessoal, função para a qual foi criteriosamente escolhido, de acordo com as ... o prazo de prescrição previsto da LGTFP e anteriormente pelo Estatuto dos Trabalhadores em Funções Públicas, desde logo, porque a situação ...
  • Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) – O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... ção de "condição policial” que consta do artigo 4° do Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais (EP/PSP), aprovado pelo ...
  • Despacho (extrato) n.º 7432/2020
    ... de Polícia, constantes da lista infra, que ingressam no Mapa de Pessoal com Funções Policiais da PSP, nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do Artigo 71.º e dos Artigos 85.º e 94.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Aviso n.º 14919/2023
    ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 37.º do Estatuto do ... Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 1654/19.0P5LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-06

    I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo arguido e pelas testemunhas pelo mesmo indicadas e, por outro, pelas testemunhas indicadas na acusação – sido devidamente ponderados pela julgadora que, fundadamente, decidiu que, analisadas tais declarações e depoimentos em conjunto com a restante prova produzida, com apoio racional nas regras da experiência comum, não...

    ... estritamente profissional e não atinge o núcleo da dignidade pessoal dos ofendidos ... 41. No contexto em que foram proferidas (tal qual ... estatuto funcional da vítima cuja ofensa, no exercício de funções, representa ...
  • Despacho n.º 887/2018
    ... ário-Geral da Administração Interna; d) Divisão de Gestão de Pessoal, integrada na Direção de Serviços de Planeamento, Controlo e Recursos ... , abreviadamente designada por EMCC e coordenada por elemento com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços, compete: 1 - No âmbito ...
  • Acórdão nº 01854/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21

    É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de aposentação compulsiva, aplicada a um agente da PSP pela prática de violência doméstica pela qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... a gravidade moral da violação dos deveres gerais constantes no Estatuto Disciplinar da PSP, nenhum agente – após a submissão a processo ... Tratam-se de factos do foro pessoal, ocorridos no seio familiar e que nenhuma relação objectiva apresentam ...
  • Aviso n.º 21846/2022
    ... que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri- ... gente dos Serviços e Organismos da Administração ...
  • Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24

    I–A prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez apenas pode ser provada através de prova pericial, mais propriamente, um teste quantitativo -, pois apenas desse modo se obtém, com a clareza e certeza necessárias, o valor real da taxa de álcool no sangue do condutor e agente infractor; II–Como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal tem...

    ... Assim, segundo o n.º 1, o uniforme do pessoal das polícias municipais é único para todo o território nacional, ... à Polícia Municipal do que aqueles que lhe são deferidos em estatuto próprio e que a distingue claramente dos OPC ... Somos, pois, de crer ...
  • Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
    ... Estatuto" da Profissional da Polícia de Segurança Pública (…) solicitar a V.Ex.\xC2" ... é autónoma relativamente a cuidados de higiene e locomoção pessoal, precisando de ser monitorizada em termos de medicação pelo Agente M… ...
  • Despacho (extrato) n.º 3969/2017
    ... postos de trabalho para a categoria de superintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.Decorridos os ... foram nomeados, ao abrigo dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 00013/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21

    I) – «O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... É que o facto/ato interruptivo da prescrição, por ser meramente pessoal, consiste no conhecimento que teve o concretamente obrigado, através da ... informação existente no sistema de informação conjugado com o estatuto (…) que foram suspensos os direitos ao SAD/PSP do Guarda de 2ª Classe ...
  • Acórdão nº 02483/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da PSP e Despacho n.º ...
  • Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
    ... processuais e constitucionais de defesa dos Arguido, bem como o estatuto que o protege ... 7º Nos termos do art.º 356º nº 7 do CPP, não ... * Provaram-se, ainda, os seguintes factos relativos à situação pessoal e económica do arguido, com relevo para a determinação da sanção: 19 ...
  • Despacho (extrato) n.º 5909/2019
    ... de trabalho para a categoria de Chefe Coordenador, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Despacho (extrato) n.º 5909/2019
    ... de trabalho para a categoria de Chefe Coordenador, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 00803/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
    ... em circunstâncias anómalas e muito excepcionais da vida pessoal do requerente ... 9. No caso concreto e como se evidenciará na Acção ... ável, pois pôs em causa o interesse do Estado, violando o seu estatuto profissional; VIII. Os factos imputados ao arguido, ora Requerente, ...
  • Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
    ... matéria de facto: a) «O autor, L…., pertence ao efetivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a ... O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Despacho (extrato) n.º 2605/2024
    ... (29) postos de trabalho para a categoria de Intendente, do mapa de pessoal com funes policiais da Polcia de Segurana Pblica (PSP).Decorridos os ... e 74. do estatuto profissional do pessoal com funes policiais da Polcia de Segurana Pblica, ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... /2015, de 1 1 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ... montantes considerados na dotação da rubrica 01 «Encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais ...
  • Despacho (extrato) n.º 12686/2022
    ... (37) postos de trabalho para a categoria de Comissário, do mapa de pessoal com funções ... policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
  • Aviso n.º 15230/2023
    ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 33.º do Estatuto do ... Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo ...
  • Despacho (extrato) n.º 11877/2020
    ... /2018, para o preenchimento de 180 postos de trabalho, do mapa do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), para a ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ...

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