estatuto do pessoal da psp
1397 resultados para estatuto do pessoal da psp
-
Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
... , assim efetuada, era irrelevante para a invocada proteção pessoal e dos seus subordinados ... X.A circunstância de uma testemunha ter ... disciplinar em apreço tendo, posteriormente, sido revogado pelo Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei nº ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... anterior as verbas destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são repostos no ... adquirir bens alimentares, desde que fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento prévio à contratação ...
-
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... ínea d), 95º, nºs 1 e 2, e 101º, nº 1, e 74., alínea c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais; b) 90 dias de suspensão de exercício – ... ção da justiça, da prudência, contenção e correção pessoal exigida aos magistrados judiciais, bem como da dignidade institucional dos ... -
Acórdão nº 0149/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de admissibilidade, previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA, sendo eles, a «relevância jurídica ou social», da questão suscitada no recurso, a sua «importância fundamental», e se a sua apreciação por este supremo...
... , praticado em circunstâncias anómalas e excecionais da vida pessoal do aqui Recorrente; 1.4- à luz_ do princípio da proporcionalidade, ... e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração ... -
Acórdão nº 0149/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de admissibilidade, previstos no n.º 1 do artigo 150.º, do CPTA, sendo eles, a «relevância jurídica ou social», da questão suscitada no recurso, a sua «importância fundamental», e se a sua apreciação por este supremo...
... , praticado em circunstâncias anómalas e excecionais da vida pessoal do aqui Recorrente; ... 1.4- à luz_ do princípio da ... e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração ... -
Lei n.º 75-B/2020
... 151/2015 , de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ... , o empregador público deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização implica o exercício de ...
-
Despacho n.º 2898/2018
... republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ...
-
Aviso n.º 3660/2023
... Prevenção, Unidade de Pessoal Não Docente, Unidade de Desporto e Unidade de Gestão de ... Edifícios ... Administração Pública — 2008); O Novo Estatuto Disciplinar (Instituto de Gestão da Administração ... Pública — ...
-
Acórdão nº 0723/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015
I - A credibilidade que em processo disciplinar se concede a um certo testemunho releva, além do mais, de “elementos racionalmente não explicáveis”, que não é possível objectivar, por completo, no discurso justificativo da decisão. II - Constituem infracção disciplinar os actos ou omissões da vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública,...
... 55º/4 do Estatuto Disciplinar ... O CSMP, na sua contestação, sustentou que o acto ... solicitando-lhe a respectiva identificação pessoal e local de trabalho, referindo-lhe que aquele ainda ouviria falar de si ... -
Despacho n.º 9862/2018
... dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, consagradas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ...
-
Despacho n.º 9862/2018
... dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, consagradas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração ...
-
Lei n.º 3/2020
... irá promover medidas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e políticas ativas de emprego. Quanto à terceira agenda, e no ... investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital, ao mesmo ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... anterior as verbas destinadas a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são repostos no ... podem exercer funções na UniLEO, podendo optar por manter o estatuto remuneratório correspondente às funções exercidas à data do início ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são ... 4 — Para os efeitos previstos no artigo 78.º do Estatuto ... da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, ... de 9 de ...
-
Acórdão nº 00161/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
É manifestamente desproporcionada a sanção disciplinar expulsiva, de demissão, aplicada a um agente da PSP por violência doméstica, pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave, pelo qual foi condenado em processo-crime, mas sem qualquer ligação objectiva com as suas funções.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... , a sua decisão, não deveria obviar a própria situação pessoal do seu agente ... FF) O aqui Apelante, para além do seu baixo poder de ... – o que seria a vida inteira – e estivesse sujeito ao seu estatuto não deixa de atenuar a sua conduta, não podendo sem mais ser conotada ... -
Despacho n.º 5110/2021
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
-
Lei n.º 114/2017
... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na ... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ...
-
Despacho n.º 191/2018
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
-
Despacho n.º 191/2018
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
-
Acórdão nº 00227/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – Entende-se que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta do disposto de qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional...
... a factos que afetem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função e fica afastada quanto à conduta descrita nos autos por o ... aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto" da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
... , ao contrário do alegado na sentença de que se recorre, o Estatuto da Aposentação não tem qualquer aplicação em caso de acidente em ... ço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de ...
-
Acórdão nº 01759/15.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I – A prova do baixo rendimento do agregado familiar num determinado ano é insuficiente, por si só, para se poder concluir que há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal onde procura invalidar o ato que lhe aplicou pena disciplinar de demissão....
... , em caso de omissão, a primeira instância a que se recorre é o Estatuto Disciplinar, fixado na Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro ... 11 - O ... antagónicos e inconciliáveis entre si no que concerne à prova pessoal; de um lado temos alguns elementos da Polícia de Segurança Pública, no ... -
Acórdão nº 34/19.1PBBRR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I. O erro notório na apreciação da prova abrange as hipóteses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta, e ainda aquelas que numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. II. O depoimento de testemunha
... A Assistente tem formação paramilitar e em técnicas de defesa pessoal ... xxviii. O Arguido ficou a sangrar do nariz, com o soco inicial ... uns como credíveis, e também por que razões negou tal estatuto a outros – e nada disto contraria, de modo absolutamente evidente, a ... -
Acórdão nº 135/18.3SMLSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I. Se, o Recorrente termina a motivação do seu recurso, formulando “conclusões” prolixas, contendo também citações de doutrina e jurisprudência, tal equivale à não formulação de conclusões; II. Esta não formulação de conclusões implica, após o convite não correspondido à correcção, a rejeição do recurso.
... - Pode dizer-se que o princípio do contraditório integra o estatuto processual do arguido, ao qual são reconhecidos, em qualquer fase do ... , Lote -, em Lisboa, 1170 Lisboa.” - E quanto à sua situação pessoal e sócio-económica o mesmo referiu: ... Passa a citar: (…) É sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Capítulo X Disposições específicas em matéria de gestão de pessoal ... Artigo 89.º Vínculos de emprego público a termo resolutivo ... c) As situações a que se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...