estatuto do pessoal da psp
1203 resultados para estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extrato) n.º 248/2022
... comportamento disciplinar inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O formando ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... crimes em co-autoria, pelo que, não é possível apreciar o estatuto coactivo a impor a cada um dos arguidos sem que todos tenham prestado as ... fundamentos da petição de habeas corpus com base na situação pessoal e processual do arguido anterior àquela decisão judicial, tal como ... -
Despacho (extrato) n.º 247/2022
... 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O ...
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Despacho (extrato) n.º 248/2022
... 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O ...
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Despacho n.º 11075/2017
... da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Despacho n.º 11075/2017
... da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Despacho (extrato) n.º 11290/2018
... de trabalho para a categoria de Superintendente-Chefe, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.Decorridos os ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Lei n.º 2/2020
... , na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ... de trabalho, saúde e segurança, o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e suprimento planeado de necessidades, a promoção de programas de ...
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Despacho n.º 9447/2017
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... participação ativa e desenvolvimento pessoal, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável ... nas suas vertentes ... empreendedora de jovens ... 51 Atribuição do estatuto de Jovem ... Empresário Rural (JER) aos jo- ... vens que reúnam ...
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Decreto-Lei n.º 25/2020
... serviço.O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, aprova o estatuto profissional do pessoal da PSP, mantendo em vigor, por força do ...
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Acórdão nº 01378/20.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - O momento a considerar para efeitos de prescrição de procedimento disciplinar ao abrigo da Lei 7/90 de 20/2 deve atender ao art. 121º do CP e nomeadamente ao seu número 3, ex vi art. 55º nº 2 da mesma Lei e ao seu art. 56º. II - Assim, no caso, o procedimento disciplinar extinguiu-se com o decurso do prazo de 4 anos e meio desde a data em que o mesmo foi instaurado até ao momento em que a...
... traria instabilidade emocional que se iria repercutir na sua vida pessoal e da sua família. Deixando de a sanção, após o decurso de tanto tempo ... será suprida através da aplicação das «regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários ou agentes da administração ... -
Regulamento n.º 343/2017
... Lisboa e Porto, criadas em 1891 e 1938, respetivamente, têm um estatuto próprio, diferente das demais polícias municipais, o qual veio a ser ... do Porto (doravante abreviadamente designada por PMP), bem como do pessoal afeto a este serviço municipal, nos termos do respetivo mapa, constante ...
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... os factos que mostram cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação para que possa ser aplicada ao A. a pena de Aposentação ... ção da pena de demissão, adviriam para a sua vida profissional, pessoal e familiar, revelando-se esta de manifestamente desadequada. Mais invoca ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... esquecer que afetou “( ... ) gravemente a dignidade e prestigio pessoal ( ... )” bem como o prestigio “( ... ) da função ( ... )” D. Na ... todos os efeitos legais, nos termos do artigo 51.°, n.°7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado ... -
Despacho (extrato) n.º 2726/2021
... postos de trabalho na categoria de Chefe Principal, do mapa de pessoal músico da Polícia de Segurança Pública (PSP).Decorridos os prazos ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 2767/2021
... postos de trabalho na categoria de Agente Coordenador, do mapa de pessoal músico da Polícia de Segurança Pública (PSP).Decorridos os prazos ... termos das disposições conjugadas dos artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 00921/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2021
1 – Resulta do nº 2 do Artº 120º CPTA que, preenchidos que sejam os pressupostos do Fumus Boni Juris e do Periculum in mora, ainda assim a Providência Cautelar requerida não será concedida, se os danos que resultam da concessão da mesma para o interesse público sejam superiores aos que possam resultar da sua recusa, para o Requerente. 2 – Estando em causa um Agente da PSP que foi já...
... -se de um ato isolado e de circunstâncias excecionais da vida pessoal do requerente ... XLIII- Assim, no caso concreto e como se evidenciará ... a 2010, é aplicável a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas), ... -
Despacho n.º 11133/2022
... (37) postos de trabalho para a categoria de Comissário, do mapa de pessoal com funções ... policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
- Despacho (extrato) n.º 2728/2022
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Despacho (extrato) n.º 2728/2022
... tegoria de Agente Coordenador, do mapa de pessoal músico da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... Decorridos os prazos ... artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ...
- Despacho (extrato) n.º 2727/2022
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Despacho (extrato) n.º 2727/2022
... na categoria de Chefe Principal, do mapa de pessoal músico da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... Decorridos os prazos ... e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 12718/2021
... trabalho para a categoria de Superintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia ... de Segurança Pública (PSP) ... artigos 72.º e 74.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Despacho (extrato) n.º 8193/2020
... postos de trabalho para a categoria de Subintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública ... ções conjugadas dos artigos 72.º, 74.º e 77.º, todos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...