estatuto do pessoal da psp
1397 resultados para estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... e seis) polícias à categoria de agente principal do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... -se suspensa, por força do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto ...
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Lei n.º 113/2019
... a) 'Agente desportivo' o praticante, treinador, técnico, pessoal de apoio, dirigente, membro da direção, gestor de segurança, ... tipo de apoio público; e b) Caso se trate de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos termos ...
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Acórdão nº 2070/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... um Curso de Preparação, não equiparável a licenciatura; IV) O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública de 1999 – aprovado pelo ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... n.° 35/2014, de 20.06, exclui do seu âmbito de aplicação "o pessoal com funções policiais da PSP", pois, citado artigo 2.°, n.° 2 da Lei ... artigo 2.°, n.° 2 da LTFP exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que a lei geral não revoga lei especial, ...
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Despacho n.º 10843/2023
... artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ...
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Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
... seu posto de trabalho, mas também “com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou ... psíquico, muito embora possa não ter tradução (imediata) no estatuto remuneratório profissional ou na carreira em si mesma, não dando azo, ... -
Deliberação (extrato) n.º 22/2024
... n.º 1 do artigo 15.º conjugado com o artigo 39.º, n.º 1, do Estatuto do Instituto Superior de Ciências Poli- ciais e Segurança Interna, ... Pessoal da PSP , ser titular do grau de doutor e ter formação de base na área ...
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Deliberação (extrato) n.º 1162/2016
... n.º 138/2013, de 2 de abril, e no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do ...
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Portaria n.º 188/2016
... inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do ... pessoal com funções policiais da PSP ... 2 — O ...
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Acórdão nº 01307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I – Se a norma fundante do acto impugnado – através do qual o MAI substituiu a pena de demissão aplicada ao autor pela perda do seu direito à pensão de aposentação pelo período de quatro anos – foi julgada inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade advinda da aplicação dela ferir direitos fundamentais do autor, tem esse acto de ser declarado nulo (art. 133º,
... ESTATUTO DISCIPLINAR DA FUNÇÃO PÚBLICA), NÃO É LEGAL E CONSTITUCIONALMENTE ... POR OUTRO LADO, FACE AO NOVO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL POLICIAL EM MATÉRIA DE VINCULAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA (E À NOVA ... -
Despacho n.º 1616/2023
... 2 — O nomeado opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º ... do ... k) Segundo comandante da Unidade Corpo de Segurança Pessoal de fevereiro de 2005 a ... março de 2008; ... l) Promoção a ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/2009, de 02 de Outubro de 2009
... çáo de agentes e chefes, e de especializaçáo para todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública, nos termos da Lei n. 53/2007, de 31 de ... mobilidade interna entre serviços da PSP previstos no respectivo estatuto de pessoal ... Artigo 21 ... Desempenho de funçóes ... O pessoal que ...
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Lei n.º 40/2023
... do dever de zelar por que dirigentes, técnicos, jogadores, pessoal de apoio ... ou representantes do organizador ajam de acordo com os ... i) Do facto de ser detentor do estatuto de sociedade desportiva ou de pessoa coletiva sem ... fins lucrativos; ...
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Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
... da PSP, em todo o território nacional, garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades nacionais ou ... ao pessoal, designadamente as respeitantes à definição do estatuto profissional e ao sistema retributivo; d) Emitir parecer sobre os ...
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Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...
... em omissão de pronúncia; 61) O Recorrente tem interesse directo, pessoal, actual e imediato na apreciação dos pedidos nesta ação, pois está a ... 315, Paulo Veiga e Moura, in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, Ano ... -
Despacho n.º 10845/2023
... artigo 79.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ...
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Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... Face recente alterao estatutria do pessoal do corpo da guarda prisional, operada pelo Decreto -Lei n. 3/2014, de 9 de janeiro, e em observncia ao disposto no artigo 10. do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo referido diploma, ...
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Despacho n.º 9222/2019
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... (diz-se 44, mas por evidente lapso), do Regulamento Disciplinar do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (RDPPSP), aprovado pelo Decreto n.º ... entretanto publicada 'nova legislação', consubstanciada no novo Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio. Tanto uma ...
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Despacho n.º 9902/2016
... artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea a) ...
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Despacho n.º 1707/2022
... Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ...
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Despacho n.º 1707/2022
... do Decreto -Lei n. 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funes Policiais da Polcia de Segurana Pblica ...
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Despacho n.º 3114/2018
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Despacho n.º 3114/2018
... º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
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Acórdão nº 00481/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I) – No acto que decide renovação de licença de uso e porte de arma B1 a Administração tem margem de discricionariedade. II) – Não é pela simples constatação de diferenciada conduta da adoptada de pretérito que se pode afirmar uma violação da protecção de confiança e boa-fé; a realidade de facto pode ser mutável, bem como o interesse público vir a exigir linha de actuação diferente da
... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade (Cfr. al. b) do n.º 1 do art. 14.º do RJAM) e conforme ... 19.° e c) a quem, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte ...