Aviso n.º 15230/2023
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Data | 21 Junho 2023 |
| Número da edição | 157 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso n.º 15230/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 45 postos de trabalho da cate-
goria de chefe da carreira de chefe da guarda prisional.
1 — Em conformidade com disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do artigo 33.º do Estatuto do
Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de
janeiro, e com o n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, torna -se público
que, por meu despacho de 21 de junho de 2023, está aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar
da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum
para preenchimento de 45 postos de trabalho da categoria de chefe da carreira de chefe da guarda
prisional.
2 — Foi obtido o despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas da Justiça e das Finanças.
3 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 299/2016, de 29 de novem-
bro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) na página
eletrónica da DGRSP (https://dgrsp.justica.gov.pt) a partir da data da sua publicação no Diário da
República, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados
da data da publicação no Diário da República.
4 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho; Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, e Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
5 — Local de trabalho: em qualquer Estabelecimento Prisional da DGRSP ou unidade orgânica
dos Serviços Centrais.
6 — Caracterização do posto de trabalho: as funções são as descritas no anexo I do EPCGP,
designadamente:
Chefe — Chefiar equipas ou grupos de guardas, turnos de serviços ou setores do estabeleci-
mento prisional; executar atividades operacionais, com autonomia e responsabilidade, enquadradas
em planificação estabelecida no âmbito dos vários domínios de atuação do CGP; executar tarefas
administrativas decorrentes do exercício das suas funções; exercer funções de enquadramento
dos guardas em período experimental; ministrar formação em matéria de vigilância e segurança
prisional.
7 — Âmbito do recrutamento: nos termos do artigo 33.º do Estatuto do Corpo da Guarda
Prisional, poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal os trabalhadores integrados
carreira de guarda prisional, aprovados em curso de formação específico.
8 — Os candidatos, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente
aviso, para além dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, deverão reunir, cumulativa-
mente, os seguintes requisitos de admissão ao procedimento concursal para frequência do curso
mencionado no número anterior:
a) Antiguidade mínima de cinco anos de serviço efetivo na carreira de guarda (categoria de
guarda e categoria de guarda principal);
b) Avaliação de desempenho com a menção qualitativa de «Desempenho adequado» nos
últimos cinco anos, considerando -se equivalente a menção de “Regular” obtida no âmbito do Decreto
Regulamentar n.º 44 -B/83 de 1 de junho.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO