estatuto do eleito local
1596 resultados para estatuto do eleito local
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
... António …………… ... fora eleito vereador da Câmara Municipal de …….., nesta ... 4. , n. 1 alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que, ... -
Regulamento n.º 245/2021
... ública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais; h) Faixa de Rodagem - ... ; f) Entidades que beneficiem do Estatuto de Utilidade Pública; g) Aos veículos do ... Câmara Municipal de Lagoa ou decisão do eleito com competências próprias ou delegadas e ...
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Aviso n.º 3185/2019
... Capitão do Porto de Cascais; g) Comandante Local da Polícia Marítima de Cascais; h) A Autoridade ... julho, com as alterações vigentes: a) O Eleito com competências delegadas e subdelegadas no ... demais Agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos ...
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Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
... que: a) Violar grave ou reiteradamente o estatuto e o regulamento do C.T.I.T., ou sistematicamente, ... reeleição 1 - Nenhum sócio poderá ser eleito para mais de um cargo em simultâneo, podendo, no ... -se, na publicação, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. 2 - A ...
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Regulamento n.º 541/2019
... de dirigir um ciclo de estudos, eleito de acordo com os Estatutos da ESHTE e o ... O estatuto de trabalhador-estudante aplica-se ainda ao ... ; ii) Cursos de 2.º Ciclo: 1 - Concurso local - mediante publicação de Edital com vagas e ...
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Anúncio n.º 188/2018
... , deliberar alterar a sede da CIMBB para local dentro da área geográfica dos municípios que a ... objetivos estatutários; c) Eleger e ser eleito para os órgãos da CIMBB; d) Exercer os demais ... Artigo 28.º Estatuto dos membros do Secretariado Executivo 1) A ...
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Regulamento n.º 341/2018
... ídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o ... os documentos anulados serem arquivados em local próprio como prova da sua não utilização; f) ... deliberação camarária, sob proposta do eleito" com competência e deverá conter Presidente da C\xC3" ...
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Lei n.º 58/2019
... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a ... e mérito reconhecidos: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República; b) Duas ... ções são apresentadas por escrito, em local específico para o efeito no sítio da CNPD, sem ...
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Estatutos n.º 2/2019 de 30 de maio de 2019
... e às estruturas existentes no local de trabalho e na região a que o trabalhador ... direitos dos associados: a) Eleger, ser eleito e destituir os órgãos do sindicato nas ... direto e secreto nos termos do presente estatuto. 2 - O mandato dos delegados sindicais é de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A de 5 de julho de 2018
... da Região Autónoma dos Açores O Estatuto Político-Administrativo da Região Autonoma dos ... seguinte composição: a ) Um presidente, eleito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma ... ou delegação na Região ou da estrutura local da respetiva organização. 4 - Os ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... Estatuto ... 2 - Para efeitos do disposto no número ... trabalhador, bem como a idade, residência, local de trabalho, categoria profissional exercida e a ... a) Eleger e ser eleito para os Órgãos do Sindicato, nos termos do ...
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Despacho n.º 11255/2021
... do emprego público, estatuto disciplinar, estatuto do pessoal dirigente, ... local ... III — Funções desempenhadas ... Desde ... e 9/02/2015, tendo sido eleito pelo coletivo da CPCJ para o exercício de três ...
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Edital n.º 1758/2023
... º 7/2010, de 13 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do ... Ensino ... 2 — Local de trabalho — O local de trabalho é a Escola ... d) Membro eleito de órgãos institucionais e ordens profissionais ...
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Regulamento n.º 884/2022
... estatuto normativo específico a que se encontram ... , mesmo depois de cessarem as funções de eleito e de trabalhador ... N.º 179 15 de setembro de ... l) Transferir o trabalhador de setor ou de local de trabalho com a clara intenção de promover ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ão Parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados, criada pela Lei n.º 7/93 , de 1 ... ferramentas à administração regional e local. 5 - Digitalizar as comunicações e informatizar ... passa a ser também incapacitado para ser eleito ou nomeado para cargo político por um período ...
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Edital n.º 697/2022
... nos limites da competência que o Estatuto lhe atribuir; ... g) Verificar e controlar a ... com a comunicação social de âmbito local, ... regional, nacional e internacional; ... h) ... Municipal ou ao eleito por este designado ... 3 — Integram a DAF, ...
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Edital n.º 208/2022
... nos limites da competência que o Estatuto lhe atribuir; ... g) Verificar e controlar a ... com a comunicação social de âmbito local, ... regional, nacional e internacional; ... h) ... Municipal ou ao eleito por este designado ... 3 — Integram a DAF, ...
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Regulamento n.º 797/2021
... das autarquias locais (RJAL), aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o ... 4 - Sempre que se ausentem do respetivo local de trabalho, os utilizadores deverão bloquear o ... no início do mandato do órgão executivo eleito ou do órgão que o substitui no caso daquele ter ...
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Despacho n.º 12839/2022
... cípios constantes do artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e às ... a) Um vogal docente eleito pelos docentes membros do Conselho Pedagógico; ...
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Aviso n.º 17081/2023
... que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos a administração central, ... regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela ... Membro da Assembleia de Delegados, eleito ...
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Aviso n.º 7628/2019
... - Número de postos de trabalho: 1 (um)4.2 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas Leonardo ... conhecimento da língua portuguesa, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, da Lei Geral do ... , fica a colocação automaticamente sem eleito, sendo, neste caso, posteriormente selecionado o ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... CAPÍTULO II ... Estatuto e princípios fundamentais ... Artigo 7.º ... é feita por escrutínio secreto, sendo eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos ... , com a indicação do nome, residência e local ou sede onde o organismo ou ... entidade ...
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Acórdão nº 078/21.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...
... a mesma Coligação através da qual foi eleito, não permite afastar a sanção prevista na ... às eleições e passado a assumir o estatuto de independente, como tem sido decidido pela ... membro de um órgão de uma autarquia local, no exercício das respectivas funções não ... -
Acórdão nº 0868/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Estamos perante o impedimento para a intervenção no procedimento previsto no art. 44º do CPA quando estejam em causa factos objetivos como é o caso da intervenção de um autarca em procedimento administrativo relativo a doação de bens a uma associação na qual tinha interesse como sócio fundador da mesma e vogal permanente da Direção. II - Independentemente de resultar da deliberação da...
... das instituições administrativas do poder local” (cfr. Ac. STA, Proc. 0583/14, relator: Vítor ... fixadas no Código do Notariado e do Estatuto do Notariado ... 31º Pelo que, sempre agiram ... ás, o ora recorrente foi democraticamente eleito para prosseguir com os interesses da população ... -
Edital n.º 1891/2022
... A prossecução do interesse público local exige a todos os intervenientes na atividade ... tudo o que não seja incompatível com o estatuto normativo a que se ... encontram especialmente ... O/A eleito ...