Aviso n.º 1463/2018
| Data de publicação | 31 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. |
Aviso n.º 1463/2018
Concurso interno de ingresso para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal da carreira, não revista, de técnico ajudante de medicina legal, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) em sessão de 21 de julho de 2017, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso com vista à ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal, da carreira, não revista, de técnico ajudante de medicina legal, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Gabinete Médico-Legal e Forense de Dão Lafões. De acordo com o n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo-se constatado que não existem trabalhadores com o perfil pretendido. Referência do procedimento: P7/2017.
2 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento do lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro; Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio; Portaria n.º 603/99, de 4 de agosto; Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
4 - Conteúdo funcional do posto de trabalho: as funções a desempenhar são as previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio:
a) Realizar o serviço de limpeza, desinfeção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respetivo equipamento;
b) Proceder à limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames diretos e laboratoriais;
c) Auxiliar os técnicos responsáveis pela sua execução na realização de autópsias e de outros exames médico-legais;
d) Preparar os cadáveres para enterros;
e) Fazer o serviço noturno e de prevenção que lhes couber por escala;
f) Realizar de forma geral o que lhes for destinado no âmbito da sua atividade profissional.
5 - Remuneração e regalias sociais: a remuneração é a correspondente à estabelecida no Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio, sendo as regalias sociais as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
6 - Condições de candidatura: podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos por lei:
6.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das...
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