Aviso n.º 11255/2016

Data de publicação14 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Aviso n.º 11255/2016

Concurso interno de ingresso para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal da carreira não revista de técnico ajudante de medicina legal, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) em sessão de 15 de janeiro de 2016, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso com vista à ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de técnico ajudante de 2.ª classe de medicina legal, da carreira não revista de técnico ajudante de medicina legal, do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, 1 para exercer funções na Delegação do Centro do INMLCF, I. P. e 1 para exercer funções no Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga. De acordo com o n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo-se constatado que não existem trabalhadores com o perfil pretendido. Referência do procedimento: P5/2015.

2 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro; Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio; Portaria n.º 603/99, de 4 de agosto; Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

4 - Conteúdo funcional dos lugares a prover: as funções a desempenhar são as previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio:

a) Realizar o serviço de limpeza, desinfeção e conservação das salas de autópsias, laboratórios, necrotérios e respetivo equipamento;

b) Proceder à limpeza e arrumação dos materiais utilizados nos exames diretos e laboratoriais;

c) Auxiliar os técnicos responsáveis pela sua execução na realização de autópsias e de outros exames médico-legais;

d) Preparar os cadáveres para enterros;

e) Fazer o serviço noturno e de prevenção que lhes couber por escala;

f) Realizar de forma geral o que lhes for destinado no âmbito da sua atividade profissional.

5 - Remuneração e regalias sociais: a remuneração é a correspondente à estabelecida no Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio, cujo valor do índice 100 foi fixado pela Portaria n.º 555-A/99, de 26 de julho, sendo as regalias sociais as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.

6 - Condições de candidatura: podem ser opositores ao presente concurso os candidatos que, até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas, reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos por lei:

6.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT