Aviso n.º 19211/2021
| Data de publicação | 12 Outubro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 198 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Instituto do Turismo de Portugal, I. P. |
N.º 198 12 de outubro de 2021 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Aviso n.º 19211/2021
Sumário: Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de seis estagiários para o pro-
vimento de seis postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de
inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
Concurso externo de ingresso para admissão a estágio de seis estagiários para o provimento
de seis postos de trabalho na categoria de inspetor de jogos,
da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que, por deliberação da Comissão de Jogos do Tu-
rismo de Portugal, I. P. tomada em 10 de setembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de
10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo
de ingresso, para o recrutamento e seleção de 6 (seis) estagiários, com vista ao preenchimento
dos correspondentes postos de trabalho previstos e não ocupados na categoria de inspetor de
jogos da carreira de inspetor superior de Jogos no mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.,
na modalidade de nomeação.
Através do Despacho n.º 1146/2021/SEO, de 7 de setembro, e despacho da mesma data do
Ministro do Estado e das Finanças., no âmbito do qual se consideram verificados os pressupostos
que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, foi autorizada a abertura de concurso externo
de ingresso para admissão de 6 (seis) candidatos ao estágio para ingresso na carreira de inspetor
superior de jogos.
Face ao disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a carreira de regime especial
de inspetor superior de jogos rege -se, até à sua revisão, que deverá ter lugar nos termos legalmente
previstos, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.
1 — O concurso destina -se à ocupação de 6 (seis) postos de trabalho do mapa de pessoal do
Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de nomeação, na carreira de inspetor superior de jogos
e categoria de inspetor de jogos para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos nos seguintes
termos:
Referência A — 2 Inspetores de Jogos para a área de monitorização e inspeção do jogo on line;
Referência B — 1 Inspetor de Jogos para a área de segurança da informação;
Referência C — 1 Inspetor de Jogos para a área de gestão de infraestrutura de tecnologias
de informação;
Referência D — 2 Inspetores de Jogos para a área de desenvolvimento de software.
1.1 — O número de lugares das referências B), C) e D) aumentará automaticamente caso o
número de candidatos admitidos a estágio não preencha os lugares nelas previstos, de acordo com
as seguintes regras: i) no caso de não serem preenchidos alguns dos lugares das referências C)
e/ou D) aqueles acrescem à dotação da referência B); ii) no caso de não ser preenchido o lugar da
referência B) esse lugar acresce à dotação da referência D).
2 — Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e na
Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo em conta a alínea i) do artigo 15.º do DecretoLei
n.º 117/2021, de 15 de dezembro, a DGAEP, a 21 de setembro de 2021, declarou a inexistência
de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos
postos de trabalho em causa.
3 — Legislação aplicável ao concurso — O presente procedimento rege -se pelo disposto
nos seguintes diplomas: Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto -Lei n.º 112/2001, de 6 de
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