Aviso (extrato) n.º 2281/2024
| Data de publicação | 29 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P. |
N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 60
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Aviso (extrato) n.º 2281/2024
Sumário: Concurso interno de ingresso para admissão a estágio de um estagiário para o provi-
mento de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspe-
tor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
Concurso interno de ingresso para admissão a estágio de um estagiário para o provimento
de um posto de trabalho na categoria de inspetor de jogos,
da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P.
Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que, por deliberação da Comissão de Jogos do Turismo
de Portugal, I. P. tomada em 17 de novembro de 2023, se encontra aberto concurso interno de
ingresso, para o recrutamento e seleção de 1 (um) estagiário, com vista ao preenchimento do
correspondente posto de trabalho previsto e não ocupado na categoria de inspetor de jogos da
carreira de inspetor superior de Jogos no mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., a afetar
ao o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, na modalidade de nomeação.
Face ao disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a carreira de regime especial de
inspetor superior de jogos rege -se, até à sua revisão, que deverá ter lugar nos termos legalmente
previstos, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31 de dezembro de 2008.
1 — O concurso destina -se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do
Turismo de Portugal, I. P., na modalidade de nomeação, na carreira de inspetor superior de jogos
e categoria de inspetor de jogos para o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos para a Equipa
do Jogo Ilícito.
2 — Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no
regulamentado na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo em conta a alínea i) do artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 117/2021, de 15 de dezembro, a DGAEP, a 5 de dezembro de 2023, declarou a
inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às caracte-
rísticas dos postos de trabalho em causa.
3 — Legislação aplicável ao concurso — O presente procedimento rege -se pelo disposto nos
seguintes diplomas: Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Decreto -Lei n.º 112/2001, de 6 de abril;
Decreto Regulamentar n.º 14/2001, de 18 de setembro; alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; n.º 1 do
artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Lei n.º 24D/2022, de 30 de dezembro (Lei do
Orçamento do Estado para 2023); e demais legislação referida no presente aviso. Supletivamente,
aplica -se, ainda, o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4 — Prazo de validade — O presente concurso tem o prazo de validade de um ano e destina-
-se ao preenchimento do posto de trabalho vago e existente à data da sua abertura, bem como aos
que vierem a vagar até ao termo do seu prazo de validade, nos termos da alínea b) do artigo 7.º
do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
5 — Âmbito do recrutamento — O recrutamento destina -se a trabalhadores com vínculo de
emprego público previamente constituído.
6 — Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir — Nomeação, nos termos do
disposto nos artigos 6.º e 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
7 — Remuneração e Condições de trabalho — O vencimento é o estabelecido para esta
categoria de pessoal no mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, acrescido do
suplemento de função inspetiva a que se refere o artigo 12.º do mesmo diploma.
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