estado necessidade desculpante

I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

Não constitui direito ou estado de necessidade a conduta da arguida consistente em iniciar a atividade em estabelecimento destinado a lar de idosos sem estar licenciada ou autorizada com o fundamento de assim obter mais rapidamente o retorno do capital investido. (Sumário do relator)

I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

I – No direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude, prevista no nosso ordenamento jurídico nas disposições conjugadas dos arts. 31º, nº1 e nº2, al. b), e 34º, ambos do Código Penal, o perigo que ameaça o bem jurídico a salvaguardar será «atual» quando for iminente ou, não obstante não o seja ainda, o protelamento do facto salvador represente uma potenciação

Quando se diz que o mal ameaçado tem de ser futuro, ou que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, tal significa simplesmente que não podem estar praticados quaisquer actos de execução do crime prometido, pois que, neste caso, estar-se-ia já diante de uma tentativa de execução do crime em causa (tentativa de homicídio, ofensa à integridade física grave ou dano, por exemplo).

I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. II - Nas demais vertentes, designadamente as que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta), a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (

I – A regra de aplicabilidade subsidiária do regime substantivo do Código Penal, prevista através da dupla remissão operada pelos art. 132.º do CE e 32.º do RGCC, faz ressalva de tudo o que for contrário às legislações especiais remitentes. II – A dispensa da pena, prevista no art. 74.º, n.º 1, do Cód. Penal, não é aplicável à sanção acessória de inibição de conduzir veículos com...

I - são elementos objectivos do tipo do artº 334º CP: - a perturbação (impedimento, turbação do exercício de funções/funcionamento, em condições de tranquilidade e de dignidade) ilegítima (sem causa de justificação); - levada a cabo por meio de tumultos, desordens ou vozearias; - de órgão de soberania ou ministro da Republica; - por quem não seja seu membro. II - O comportamento do agente que...

I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de

I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,

I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o valor da acção não é determinado tendo por referência, exclusiva ou sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido

I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...

I – O dever de lealdade à entidade empregadora impede que o trabalhador assuma comportamentos de que resultem situações de perigo para o interesse do empregador ou para a organização técnico-laboral da empresa. II – Viola esse dever, com uma gravidade suficiente para justificar o seu despedimento com justa causa, a trabalhadora que exerce funções de prestação de cuidados e de...

I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

I - Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. III - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com...

• Diário da República

I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja...

I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º/1 da Lei 107/09, de 14/09. II – Ressalva-se dessa regra a apreciação oficiosa que o Tribunal da Relação deve levar a efeito dos vícios enunciados no artº 410º/2 e 3 do CPP. III – É jurisprudência uniforme dos tribunais...

Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso de confiança fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força do n.º 2, do art.º 5º, do R.G.I.T.; É um...

I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...

Recai sobre aquele que alega uma manobra de salvamento (“manoeuvre de sauvetage”) o ónus da prova (artº 342º, nº 2 do CC) dos factos que demonstram não só o escopo de evitar com a prática da transgressão às regras de trânsito a consumação de um dano grave, mas também de que aquela transgressão foi concretamente adequada à prossecução daquele fim.

I - Justifica-se, a admissão do recurso interposto ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única)...

I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não pronúncia pode o tribunal de recurso, em caso de confirmação de decisão da 1ª instância sem qualquer declaração de voto, limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os...

- O tipo objectivo do crime de ameaça consiste na comunicação de uma mensagem que traduza a prática futura de um mal ao destinatário. - O mal futuro há-de consistir no cometimento, pelo agente ou por um terceiro a mando do agente, de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor do destinatário