estado necessidade desculpante

1) O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o IVA que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.

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I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados ser ou não recebido ou de se pedir qualquer compensação, pois dos preceitos respectivos do Código do IVA (cf., em especial os artºs 16º a 40º) e da configuração do imposto em causa, resulta inequivocamente que a declaração das operações efectuadas e o montante final liquidado (encontrado

1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais e substanciais. 2. Os deveres jurídicos em confronto — dever de comparecer à diligência para que tinha sido devidamente convocado e dever de subordinação à entidade patronal — não se podem considerar equivalentes e muito menos que este último se sobreponha àquele. 3. Com efeito, a defesa da ordem jurídica...

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1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo legal, que o...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; 2. Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do...

I). Não enferma de nulidade o despacho administrativo aplicativo de coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes na graduação da coima; II). Na contra-ordenação por falta de entrega do IVA devido nos cofres do Estado, não constitui elemento do respectivo tipo...

I - Face ao regime legal decorrente da Lei n.º 48/2007, só a violação dos requisitos prescritos no artigo 381.º do Código de Processo Penal constitui a nulidade insanável apontada no artigo 119.º, alínea f), do mesmo diploma legal. II - A inobservância dos prazos estabelecidos para o início da audiência de julgamento em processo sumário, conforme artigo 387.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo...

1. Tal como na revogação da suspensão da pena, também a revogação da liberdade condicional só deve ter lugar em última ratio, ponderado que seja que a prisão constitui a única forma de conseguir as finalidades da punição. 2. Antes de decretar a revogação da liberdade condicional, há que proceder à audição do arguido em obediência ao princípio do contraditório.

I. Todo o sujeito passivo de IVA tem o irrecusável dever jurídico de se munir dos recursos financeiros necessários ao cumprimento atempado da obrigação de pagamento do imposto devido. II. A sentença que decida fundamentadamente em tal sentido deve obter confirmação por remissão- de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.

I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na 1 instância, perfeitamente passível de correcção no Supremo Tribunal de Justiça. II. De acordo com o art. 32 do Código Penal, o excesso de legítima defesa corresponde a uma situação em que se têm de

I. Tendo o recorrente sido condenado por vários ilícitos penais e não se tendo feito indicação das várias penas aplicadas, mas tão só da respectiva pena unitária, estamos perante um erro cometido na 1 instância, perfeitamente passível de correcção no Supremo Tribunal de Justiça. II. De acordo com o art. 32 do Código Penal, o excesso de legítima defesa corresponde a uma situação em que se têm...

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I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno