estado necessidade desculpante

• Diário da República

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I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

No Código Civil.

I - Tendo a arguida mantido sequestrada em condições desumanas, com frequentes agressões, a sua filha, o arguido seu padrastro praticou o crime do n. 2 do artigo 160 por omissão. II - É certo que não privou directamente a ofendida da sua liberdade, nem a atingiu na sua integridade física, mas é certo, também, que não interveio no sentido de impedir que a arguida, de modo reiterado, a seviciasse,...

Em processo penal será parte legítima quem pretenda retirar da providência requerida um "proveito" funcional ou pessoal e, assim, manifeste interesse em agir.

I - O comportamento do agente tem de resultar de elementos de prova que são fornecidos ao julgador e, quando estes faltam, apenas ficam os elementos objectivos resultantes do que consta do certificado do registo criminal. II - O conceito de matéria de direito e de facto tem a sua distinção na apreciação que na vida real dela se possa fazer, de estar ao alcance directo da pessoa média e, por isso,

No culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, ou seja, a indagação de todos os elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido (iii) e um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma razoável possibilidade de...

1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO;

I–Nos termos daLei n.º 51/2012, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, esta, estabelece na al. k), do n.º 1, do artigo 7.º que “O aluno tem direito a ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das atividades escolares”; II–Exercendo a arguida no estabelecimento escolar, frequentado pela vitima,

SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PENA DISCIPLINAR. FUMUS BONI JURIS

I – No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o elemento material basta-se com a omissão ou falta de cumprimento de dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, não releva o resultado da conduta omissiva do agente, mas apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar

A licença de saída jurisdicional e a liberdade condicional não são realidades jurídicas idênticas, mas deve assinalar-se que os requisitos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 78º do CEPMPL têm uma redação essencialmente similar à das alíneas a) e b) do art.º 61.º do C. Penal, que recortam os requisitos para a concessão da liberdade condicional. Sendo o juízo crítico acerca do...

I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato principal já extinto e atenta a regra da liberdade de forma (cf. Artigo 219º do Código Civil), o acordo de diferimento da desocupação não está sujeita a forma especial. III–O acordo de diferimento da desocupaçã

I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...