estado do tempo 10 dias
122899 resultados para estado do tempo 10 dias
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço Público ... tempo expectável necessário ao funcionamento em pleno ... distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente ... caução é prestada à DGEG, no prazo de 20 dias a contar da notificação a ... que se refere a ...
-
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e ... SECÇÃO II Deveres do aluno Artigo 10.º Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem ... um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento ... aban- dono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano ...
-
Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2016
... Por carta data de 14/10/2015, o Requerente foi notificado da decisão da ... -trabalhador não lhe tendo pago em devido tempo, designadamente não lhe pagando a remuneração ... expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de ...
-
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... i) Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser ... tempo", um valor paramétrico menos exigente para os par\xC3" ... ou que sejam objecto de consumos inferiores a 10 m3/dia, em média, excepto se essa água for ... , emitindo aquela um parecer no prazo de 30 dias" ... 7 - O parecer referido no número anterior \xC3" ...
-
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... áo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, antes da sua aprovaçáo pelos órgáos ... nos termos aí referidos por um prazo de 10 anos contados da data do destaque anterior ... 7 ... çáo e gestáo do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas com a ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... :687.710722px;}.w0{width:782.000000px;}.x3{left:10 ... experimental 1 - Durante os primeiros 60 dias de vigência do contrato e salvo acordo escrito ... feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho e de pagamento em dinheiro, ... , bem como àqueles que indici em estado de embriaguez, devendo para o efeito ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... Os artigos 1., 2., 3., 5., 7., 8., 10. a 11. -A, 13. a 19., 21. a 24., 26., 28., 29., ... Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados ... deveráo ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisáo fundamentada prorrogando o ... registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os ...
-
Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... ência à classificação profissional e ao tempo de serviço prestado como critério de desempate; ... é aberto por um prazo mínimo de cinco dias úteis para efeitos de candidatura, a qual pode ... Artigo 10.º Limitações à apresentação de candidaturas ... 4 - O candidato tem sempre acesso ao estado de validação da sua candidatura ao longo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 10.º Fornecimento das peças do procedimento ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º Acompanhamento da aplicação do ... de aquisição de bens e serviços pelo Estado ... Em relação às peças do procedimento, ... informático, no prazo máximo de três dias a contar da data de ... recepção do pedido ...
-
Regulamento n.º 941/2023
... Freguesia, os organismos do Estado e as empresas prestadoras de serviços; ... — espécie exótica que ao longo do tempo se adaptou às condições do ... novo habitat e ... de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta ...
-
Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...
... 10), por despacho notificado ao requerente a ... ão, a cumprir em 60 períodos de regime de dias livres, com início no 4º fim de semana a partir ... Ou seja, durante 1 ano 3 meses e 22 dias, tempo durante o qual operou a suspensão do prazo da ... -
Regulamento n.º 1359/2023
... -spacing:-11.608800px;}.ws28e{word-spacing:-10 ... , o qual entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação do Diário da ... , as Juntas de Freguesia, os organismos do Estado, e as empresas prestadoras de serviços; ... — espécie exótica que ao longo do tempo se adaptou às condições do novo habitat e ...
-
Regulamento n.º 1359/2023
... -spacing:-11.608800px;}.ws28e{word-spacing:-10 ... , o qual entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação do Diário da ... , as Juntas de Freguesia, os organismos do Estado, e as empresas prestadoras de serviços; ... — espécie exótica que ao longo do tempo se adaptou às condições do novo habitat e ...
-
Edital n.º 1707/2023
... 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período de 30 dias úteis a ... contar do dia seguinte ao da ... previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura ... a execução, na ordem ... Freguesia, os organismos do Estado", e as empresas prestadoras de serviços; ... Espa\xC3" ... — espécie exótica que ao longo do tempo se adaptou às condições do ... novo habitat e ...
-
Despacho n.º 2468/2017
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a docentes convidados a tempo ... - Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres Magalhães 1154 - Professor Auxiliar - ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... Cláusula 10.ª Horário flexível 1 - A modalidade de ... no órgão ou serviço; d) As entidades do Estado, designadamente com a área inspetiva da ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 2 - A pena será de 1 a 10 anos se: a) O agente se entregar habitualmente à ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... - tanto mais legítimos quando se vive num Estado democrático da comunidade jurídica, de ver ... à substituição da prisão por 'prisão por dias livres' ou pela pena de multa (artigo 74.º) ...
-
Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
– Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...
... , de um crime de condução de veículo em estado" de embriaguez, p. e p. pelos art. 292° n°1 e 69\xC2" ... dias de multa, à taxa diária de € 12,50 (doze ... a expressa advertência de que tem o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, para efectuar ... à apreciação das seguintes questões: -do tempo de proibição de conduzir imposto enquanto pena ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... ística do território, permitindo que o Estado desenvolva políticas públicas concretas e ... 10 — O CNCP funciona junto da DGT, que assegura o ... titulares cadastrais podem obter, a todo o tempo, o comprovativo ... da inscrição dos prédios ... da correspondente taxa, no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da mera comuni- ...
-
Lei n.º 58/2020
... à Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril O artigo 10.º da Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril, passa a ... ções de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou ... ções ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa ... Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das comunicações ...
-
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, e 10/94, de 5 de Maio, é alterada nos seguintes ... ção O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, ... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... - Os pareceres são elaborados dentro de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, perfazer o ... com o mesmo princípio, os servidores do Estado que, em regime de comissão ou requisição, ... 10. Anote-se, por último, que a receita proveniente ... contrário, feita dentro do prazo de trinta dias, a contar da expedição pela Caixa do aviso de ...
-
Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... nº 419-A/2009, de 17/04 e para, em dez dias, a entidade demandada proceder ao pagamento da ... aí referidas respeita à sucessão no tempo" de uma nova redacção do RCP face à sua redacç\xC3" ... princípio da legalidade em que assenta o Estado de Direito Democrático, bem como ao direito de ... de 13 de Fevereiro de 2012 para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça ...
-
Acórdão nº 1191/16.4PCLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019
I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no...
... na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova a ser elaborado pelos ... , por omissão, do artigo 113.º, n.º 10, do CPP, na redacção em vigor à data de ... ção; g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância ... ão compareceu e que se realizou escassos 20 dias após ter sido detido em flagrante delito, ...