estado do tempo 10 dias
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... Ao fazer recuar a tutela penal a um estado anterior à execução, a posição que fez ... docentes cujos contratos não perfaçam 120 dias de serviço efectivo por ano escolar ser -lhe- tempo para efeitos de progressão na carreira, nos ... -- (Anterior n.º 7.) 9 -- (Anterior n.º 8.) 10 -- (Anterior n.º 9.) 11 -- (Anterior n.º 10.) ...
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Acórdão nº 563/19.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Em matéria de prazo de que o devedor dispõe para formular o pedido de exoneração do passivo restante, o “período intermédio”, constante do art. 236º,1 CIRE, consiste naquele período de tempo em que já decorreu o prazo de 10 dias após a citação do devedor, mas ainda não terminou a assembleia de credores destinada a apreciar o relatório do Administrador. II- Quando o legislador diz
... apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre ... No período intermédio, que corresponde ao tempo que decorre entre a citação e o encerramento da ... (para apreciação do relatório), tendo estado presente o mandatário do insolvente ... IV ... -
Regulamento n.º 78/2018
... /2008, de 2 de junho, pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho ... entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no Diário da ... conjunto ou do local onde se insere; c) O estado de conservação da edificação seja de ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... 2 - No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os ... indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica ...
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Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... dias de retribuição e diuturnidades, que se ... termo resolutivo incerto, contabilizando o tempo já decorrido, sendo que, neste caso era de 15 ... ter mantido a trabalhar para a ré BB mais de 10 dias após a caducidade do contrato de ... -
Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... Penal) na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à taxa diária de €7,00 (sete ... ões prestadas em 19-03-2015, gravadas entre as 10:59:31 e as 11:01:21 horas, cfr. resulta da ata ... : 1. No período de tempo abaixo indicado, os arguidos B ... e A ... foram ... supra no ponto 20 estivessem todos em estado novo;-------- .que os veículos ligeiros supra ...
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Acórdão nº 98/11.6GACDV-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - Não havendo expressamente a indicação de qualquer prazo no art. 215.º, n.º 4, do CPP, e nada estando referido no despacho que promove a declaração de especial complexidade do processo, vigora o prazo supletivo – de 10 dias – estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP. Porém, aquando da prolação do despacho, pode ser estabelecido prazo diferente, dada a eventual urgência. II - Em...
... até ao dia 21.08.2015, ou seja em quatro dias, se pronunciar sobre a possibilidade de o ... especial complexidade do processo é de 10 dias, conforme resulta do artigo 105º, nº1 ... , designadamente em prisão preventiva, mais tempo do que aquele que a lei processual penal consagra ... -
Acórdão nº 15137/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... título de trabalho suplementar prestado em dias normais e em dias de descanso semanal ... á feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho.", conforme Acordo de banco de horas ... 10) Nos anos de 2015 e 2016, o Autor tinha um ...
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Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...
... -- em cúmulo jurídico na pena única de 10 (dez) anos de prisão; * b) absolvemos o arguido ... nos dá já conta, ensina ainda Figueiredo Dias[3], a este propósito, que no concurso efectivo ... estabilidade, isto é, por um mínimo de tempo ... Tendo ocorrido uma restrição à liberdade ... ou de integração “como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n. 57/91, de 13 de Agosto, ... todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias", após o que, e depois de recolhidas as informaç\xC3" ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ... termos do número anterior reverte para o Estado após a deduçáo das despesas resultantes da ...
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Acórdão nº 594/11.5T3AVR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2015
... Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de multa à taxa diária de € 6,50 (seis euros ... ex vi artigo 496.º, n.º3 do mesmo código. 10.º. Não foi produzida prova bastante para dar ... as funções de vereador em regime de tempo inteiro; 21 – Em 11/07/2011, o demandante viu ... traduz-se numa renúncia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo ...
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Lei n.º 49/2018
... n.os 21/98 , de 12 de maio, e 47/98 , de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98 , de 6 ... a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias. 2 - Na falta de resposta, aplica-se o ... medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando ...
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Acórdão nº 342/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... sanável, que, deve ser arguida no prazo de 10 dias a contar da sessão da audiência de ... ções orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... ção de elevadores, com efeitos a partir de 01.10.2005, com a duração de três anos, renováveis ... Realizou-se audiência de julgamento, nos dias 19.5.2014 e 11.6.2014 ... Em 23.6.2014 foi ... , com equipamentos, materiais, tempo de trabalho.), antecipando a recepção das ...
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Acórdão nº 2256/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023
I – Nos termos do art. 155.º n.º 4 do CPC a deficiência da gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, e não o sendo e decorrido tal prazo, o vício fica sanado (mesmo que possa impedir, eventualmente, a reapreciação da matéria de facto). II – Se só estão em causa documentos que a própria parte remeteu aos autos, tendo...
... por semana, a quantia mensal de €256,10, mas o autor tem direito ao subsídio ... recurso, na medida do possível e do estado processual atual a sentença visivelmente ... inteira, e sã, Justiça que há tão longo tempo vem sendo negada à Recorrente ... CC) Violado ... gravação deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é ... -
Regulamento n.º 192/2023
... estado natural que uma cidade apresenta, incluindo as ... previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura ... a execução, na ordem ... dos exemplares e de acordo com o estado do tempo e o ... grau de humidade do solo; ... 3 — As ... com cerca de 10 dias de intervalo, conforme as necessidades do tempo ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... Os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e ... Artigo 11.o [ ... ] ... 1 - O tempo máximo para a realizaçáo de um inquérito é e 180 dias, findo o qual a comissáo se ... 2088 extingue, ... por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razóes de ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 343/98, de 6 ... ou ausentes em parte incerta ou ao Estado. 2 — A informação prevista no número ... Artigo 7.º Aplicação no tempo O disposto na presente lei não se aplica aos ... — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo legal ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... público de especial relevo que o Estado não possa assegurar diretamente; ... b) For ... ública, por um período não inferior a 60 dias, de projetos de diploma de criação e de ... públicas profissionais são criadas por tempo indefinido e só podem ser extintas, fundidas ou ...
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Portaria n.º 408/2023
... , são definidas por despacho do Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA). 3 — O aviso de ... Administrativo (CP A), para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem por escrito. 4 — ... de novembro, na sua redação atual; Ts = tempo de serviço efetivo, referido à data -limite de ...
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Portaria n.º 442/2023
... são definidas por despacho do Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA). 3 — O aviso de ... Administrativo (CP A), para, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem por escrito. 4 — ... de novembro, na sua redação atual; Ts = tempo de serviço efetivo, referido à data -limite de ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... ao disposto no n.º 1, optar por cumular os dias anteriores ao da prestação das provas de ... o seu pleno conheci- mento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. 4 — ... caso aquele período seja superior a 10 horas. 2 — ... ítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado ...
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Acórdão nº 71/17.0PJLRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... b) No facto não provado 10. eliminar a referência aos dias 20/21.09.2018 ... em sede de dispositivo - perda a favor do Estado de tais quantias - é consentâneo com a matéria ... vezes evitar assim serem detidos, ao mesmo tempo que, havendo necessidade, escondem na vastidão ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 10., a presente lei náo é aplicável aos militares ... da administraçáo directa e indirecta do Estado ... 2 - A presente lei é também aplicável, ... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execuçáo do orçamento ...
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Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...
... º, do Código Penal, na pena de prisão de 10 (dez) anos, ordenando-se o seu internamento em tabelecimento destinado a inimputáveis pelo tempo correspondente a esta pena e enquanto durar a ... Dias", a ocorrência do denominado “estado de afecto\xE2\x80" ...