estado do tempo 10 dias
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A
...Ministra de Estado e das Finanças, a quem foi dirigido e sobre quem ... recaiu o dever de decisão no prazo de 60 dias; 3-Inequivocamente, dispõe o n.º 1 do Artigo ...n.º 03889/10, da Secção CT - 2.º Juízo, de 19.01.2011; ... impugnação poderá ser deduzida a "todo o tempo"; 12-Ora, ao longo dos artigos de 1.º ao 45.º ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais municípios podem criar ainda ...Artigo 10.º Objeto 1 — Os serviços municipalizados ... membros, podendo ser exonerados a todo o tempo. 3 — O mandato dos membros do conselho de admi- ..., pelo regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... a outra a tal não se opuser no prazo de 15 dias a contar da respectiva recepção. 3 — As ... submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, qualquer litígio ... sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e da liberdade de escolha das partes. 3 — Os ... outra razão, não se desincumbir, em tempo razoável, das funções que lhe fo- ram ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de ...1 - No prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, o ..., de forma independente dos órgãos do Estado, gozando de personalidade jurídica, autonomia ...4 - A contagem do tempo de inscrição é feita por referência à data ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... 30.º [..] 1 - O devedor pode, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o ... titulares de créditos podem a todo o tempo confiar a mandatários especiais, designados nos ...5 - Havendo créditos do Estado, de institutos públicos sem a natureza de ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de seis meses, a acrescer, portanto, ao tempo que os tribunais superiores despendem, depois, no ...439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 ...áo, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o ... termo ao processo em acçóes sobre o estado das pessoas;. b) Da decisáo que ponha termo ao ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... 2 de Março I - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das ... donos de obras públicas: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As associações ... e omissões do projecto 1 - No prazo de 66 dias, ou no que for para o efeito estabelecido no ...4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ...
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Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a...
... esquerda, e o seu prolongamento por vários dias, bem como do desgosto por não poder comparecer ...ção das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi ...ao art. 6º da b.i. 10. E não pôde assistir ao casamento da irmã – ... em exercitá-lo durante o período de tempo indicado na lei. Negligência que faz presumir ... -
Acórdão nº 1239/03.2GCALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2012
I - Admitindo o acórdão do Tribunal da Relação recurso para o STJ, por não ser irrecorrível nos termos das alíneas do n.º 1 do art. 400.º do CPP, não há razão para rejeitar o recurso ainda que repita perante o STJ as questões que já antes suscitou no recurso para a Relação e se limite a reiterar exactamente os mesmos fundamentos então aduzidos, de cuja improcedência o Tribunal da Relação o não...
... 10. Além do que se considera inconstitucional, por ...estado de choque após o sucedido, durante vários dias. ... o Arguido «teve o afastamento físico e tempo necessário para refrear o seu impulso, ao invés ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
...Artigo 4.o. Aplicaçáo no tempo". 1 - A puniçáo da contra-ordenaçáo ambiental \xC3"... do tipo, sobre a proibiçáo ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude ...Artigo 10.o. Punibilidade da tentativa. A tentativa é ...çáo ambiental comunicaráo, no prazo de 10 dias" úteis, qualquer alteraçáo da sua sede ou domic\xC3"...
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Aviso n.º 12426/2023
... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com. um assistente ...mental, com a duração de 120 dias, conforme o preceituado no ponto 1 da cláusula ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... fomento hidroagrícola que, ao longo do tempo, se mostraram mais eficazes na transformação ...ção quanto ao apoio a conceder pelo Estado a essas obras de fomento hidroagrícola, com o ... a que o n.º 1 se refere só se efectiva 15 dias após notificação pelos serviços, na qual se ...
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Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
..., e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, ... de Direito, a indicaçáo, no prazo de 20 dias úteis, do nome de um professor de Direito, com a ... desempenham as suas funçóes em regime de tempo integral, excepto se a tal renunciarem, aplicando ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... legislativa concedida pela Lei n.º 37/90, de 10 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 ... o pagamento em prestações no prazo de 20 dias a contar da entrada em vigor do Código de ...Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ativos das relações tributárias o Estado e outras entidades públicas a quem a lei atribua ...
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Acórdão nº 211/10.0IDBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A existência de deficiências na gravação da prova, que afetem a possibilidade de recurso em matéria de facto, constitui nulidade sanável, a suscitar em requerimento autónomo perante o tribunal de primeira instância. II – O prazo para essa arguição, que em princípio se deve contar a partir da deteção do vício, decorre até ao termo do prazo da apresentação do recurso.
..., sendo que a 29 de Janeiro de 2013, sete dias após a entrega pelo Tribunal do suporte digital ... irregularidade que não foi suscitada em tempo, seja por a arguição da circunstância como ... -
Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se
... para a execução da empreitada geral; - Em 10/10/07, solicitou à A. uma reunião para ... de produção afectos a trabalhos por 43 dias para além do previsto; e € 35 588,67 ... 32 - Com isso a R. gastou tempo, material e mão-de-obra em valor não apurado. ... todos os atrasos – dado que a obra havia estado suspensa por iniciativa da A. por 8 dias ... -
Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio de 2010
... numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, com contabilizaçáo e compensaçáo ... anterior é comunicada ao professor até 90 dias antes do termo do período experimental. 5 - Na ..., em conformidade com a lei e o Estatuto, estado afectas no período a que se refere a ...205/2009, de 31 de Agosto. Os artigos 10. e 11. do Decreto -Lei n. 205/2009, de 31 de ...
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Acórdão nº 08B4018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. Quando a apelação tem por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de 30 dias, aludido no n.º 2 do art. 698º do CPC, para apresentação das alegações, é acrescido de 10 dias (n.º 6 do mesmo normativo). 2. Este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do CPC, e representa a "compensação" temporal que o legislador entendeu...
... A recorrente enviou, em 29.10.2007, por correio electrónico, as alegações de ... A ré/recorrente dispunha do prazo de 30 dias para apresentação das alegações de recurso, ... que ele não teve em conta o período de tempo em que ela, recorrente, esteve impossibilitada de ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
...ão) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do presente diploma, ...ÇÃO II Procurador-geral da República Artigo 10.º (Competência) 1 - Compete ao procurador-geral ...) 1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ...
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Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013
1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...
...ão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/10/05, processo 1717/06-1 relatado pelo ....º, n.ºs 1 e 2 do C.P.P., não obstante o tempo já decorrido, não se nos afigura de obtenção ... "razão, pelo que, tendo passado mais de 30 dias da última sessão de audiência de julgamento ..., pois ele está ínsito na ideia de um Estado de Direito (expressamente neste sentido, ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
...Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo. Artigo 3.º-A Momento da prática do facto. ...Artigo 9.º Admoestação. Artigo 10.º Privação do direito de conduzir. Artigo ... em centro de detenção, colocação por dias livres em centro. de detenção ou colocação em ... e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
...ço central da administraçáo directa do Estado, dotado de autonomia administrativa. Artigo 2. ...Artigo 10. Dever de comparência. 1 - Qualquer pessoa, ...3 - A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direcçáo ...á ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo, cessando a mesma ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... 17.º da LOBOFA, compete aos chefes de Estado -Maior dos ramos das Forças Armadas dirigir, ... número anterior pode ser concedida até 60 dias, no que se refere aos militares, ou até 30 dias, ..., a gerar a partir da estrutura de tempo de paz quando necessário;. c) Os órgãos de ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... da lista, estabelecendo -se o prazo de dois dias úteis para apreciação da reclamação, sob ... de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n. os 261/75, ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Mi- nistério Público a ...5 -- Nas execuções em que o Estado" seja exequente, todas as diligências de execuç\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho de 2008
...27/2007/A, de 10 de Dezembro, bem como o regime de mobilidade dos ... dos serviços, bem como à relevância do tempo de serviço, designadamente do período de ..., manifestarem por escrito, no prazo de 90 dias, a intençáo de transitarem nos termos fixados ...