estado do tempo 10 dias
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ou tomada de decisão por um período de 60 dias ... Artigo 3.º Disposições finais e ... que tutela o sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social ... 2 - Até ... Artigo 10.º Colaboração de outras entidades 1 - Todas as ... funções docentes no ensino superior, em tempo parcial ... 8 - Os membros do conselho regulador ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ão) O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos do presente diploma, ... ÇÃO II Procurador-geral da República Artigo 10.º (Competência) 1 - Compete ao procurador-geral ... ) 1 - As eleições têm lugar dentro dos 30 dias anteriores à cessação dos cargos ou nos ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ...
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Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... 7,65 mm, inclusive, cujo cano não exceda 10 cm; b) As pistolas até calibre 6,35 mm, ... , quer a arma seja ou não fornecida pelo Estado ... 7 - O uso e porte de arma por elementos das ... o comprador, em prazo nunca inferior a oito dias após a data de emissão ou renovação da ... dos interessados, por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da sua cassação a todo o tempo ...
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Despacho n.º 4799/2021
... Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de ... Considerando que o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ... , 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao da apresentação do pedido de ... garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, ...
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Acórdão nº 33/01.0GBCLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2013
1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...
... ão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/10/05, processo 1717/06-1 relatado pelo ... º, n.ºs 1 e 2 do C.P.P., não obstante o tempo já decorrido, não se nos afigura de obtenção ... "razão, pelo que, tendo passado mais de 30 dias da última sessão de audiência de julgamento ... , pois ele está ínsito na ideia de um Estado de Direito (expressamente neste sentido, ... -
Acórdão nº 08B4018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1. Quando a apelação tem por objecto a reapreciação da prova gravada, o prazo de 30 dias, aludido no n.º 2 do art. 698º do CPC, para apresentação das alegações, é acrescido de 10 dias (n.º 6 do mesmo normativo). 2. Este prazo adicional de 10 dias destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art. 690º-A do CPC, e representa a "compensação" temporal que o legislador entendeu...
... A recorrente enviou, em 29.10.2007, por correio electrónico, as alegações de ... A ré/recorrente dispunha do prazo de 30 dias para apresentação das alegações de recurso, ... que ele não teve em conta o período de tempo em que ela, recorrente, esteve impossibilitada de ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... do Conselho Superior da Magistratura (CSM,) DE 10 DE JANEIRO de 2011, que a condenou por violação ... º do mesmo estatuto, na pena de 20 (vinte) dias de multa, pretendendo que seja anulada a decisão ... Num Estado de Direito Democrático, as críticas ao ... inspecção de mérito se concretizaria a tempo de ser considerada no movimento judicial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 10.º Âmbito de intervenção da Polícia de ... do Estado-Maior-General das Forças Armadas no emprego ... e) Assegura, em tempo real, informação meteorológica em apoio à ... P., até 30 dias após o fecho da ocorrência ... 3 - Compete aos ...
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Acórdão nº 492/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... como provada que os oficios n.ºs ….., de 31/10/2008 e 091618 não foram objeto de reexpedição ... Estado Português e, consequentemente, a Administração ... imposto previamente reclamada é de quinze dias contados desde a notificação do indeferimento ... usufruiu do que quer que fosse, tal como ao tempo da cessão, também o cessionário não podia ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... -B/2011, de 30 de dezem- bro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ção de pagamentos em atraso há mais de 90 dias" ou do endividamento municipal. 8 — (Anterior n.\xC2" ... até ao montante contratual equivalente a € 10 600 000 000, in- cluindo a eventual ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... á reservada a entidades ou serviços do Estado e da Administraçáo Pública, bem como à ... Artigo 10.o Filiaçáo ... 1 - A filiaçáo do titular é ... - Os certificados sáo revogáveis a todo o tempo e, após revogaçáo, a emissáo de novos ... cidadáo deve ser efectuado no prazo de 10 dias após o conhecimento da perda, destruiçáo, ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... por pessoas singulares, de 2000 a 10 000 em caso de negligência e de 6000 a 20 000 ... de facto e de direito, para, no prazo de 15 dias úteis, se pronunciar por escrito sobre o que se ... Artigo 4.º Aplicação no tempo 1 -- A punição da contra -ordenação ambiental ... do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude ...
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Acórdão nº 499/99.6TAFAR-C.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I -A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da verificação de vários pressupostos, quer de natureza formal, quer de natureza substancial. II - O recurso pode ser interposto pelo arguido (n.º 5 do art. 437.° do CPP), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art. 438.°, n.º 1, do CPP).
... /99.6TAFAR-C.S1, veio o requerente AA, em 01/10/2012, nos termos do artigo 437.º, n.º 2, do ... que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados ... do presente recurso extraordinário é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... 1 - Os artigos 7., 8., 10., 11., 12., 13., 14., 16., 17., 18., 19., 20., ... ocorrer integralmente no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o adjudicatário ... papel, os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... funções nas residências oficiais do Estado, para a carreira de assistente de residência ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... Artigo 10.º Procedimento concursal para recrutamento de ... -geral do MNE, a interpor no prazo de cinco dias úteis. 5 - A interposição de recurso ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... , aceitava-se entáo que a actuaçáo do Estado se cingisse à fórmula tradicional do «comando ... drasticamente e num curto espaço de tempo o volume de resíduos depositados em aterro. Náo ... previsto neste decreto-lei é 20 dias mais breve do que o do anterior procedimento de ... Artigo 10.o ... Princípio da equivalência ... O regime ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que ... de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... Artigo 10.º Legitimidade passiva 1 - Cada acção deve ser ...
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Aviso n.º 7606/2007, de 24 de Abril de 2007
... de Julho, que, por despacho do vereador a tempo inteiro, José Assunçáo Lopes Maçaira, de 26 ... de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis contado a partir da data da publicaç\xC3" ... çáo completa do candidato (nome, estado civil, filiaçáo, nacionalidade, naturalidade, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... Artigo 10.º Centros de agrupamento ... Artigo 11.º ... Artigo 6.º Animais provenientes de outro Estado membro ou de país terceiro ... Artigo 7.º ... desses animais e que, no prazo máximo de 30 dias a contar da aquisição dos animais, os revende ... ção do animal, no mais curto espaço de tempo e sempre antes do animal ... deixar a ...
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Lei n.º 27-A/2020
... º 2/2020 , de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos ... Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, alterado pelos ... ao disposto no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. 4 - O ... reconhecida por um período limitado de tempo. 3 - Consideram-se despesas de investimento ...
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Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...
... ções que se vencerem desde os trinta dias anteriores a propositura da presente ação e ... 65 e 66), o que a Ré fez, em tempo devido, e nos seguintes termos, conforme ressalta ... ), do mesmo preceito acrescenta incumbir ao Estado «a fixação, a nível nacional, dos limites da ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... de 29 de Dezembro ... Orçamento do Estado para 2007 ... A Assembleia da República decreta, ... Artigo 10 ... Alteraçóes orçamentais no âmbito do ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... a obrigaçáo em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidaçáo é efectuada, náo ...
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Aviso n.º 1067/2017
... a seguir enunciadas, pelo período de 30 dias úteis contados da data da receção dos ... de um ruído uniforme que, no intervalo de tempo T, tem o mesmo valor eficaz da pressão sonora do ... Artigo 10.º (Limites de Exposição Máxima ao Ruído nos ...
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Acórdão nº 9953/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... aos autos; 8ª- Apesar de avisado com mais de 10 dias de antecedência do vencimento do prémio do ... de seguro têm variado, ao longo do tempo. O regime inicialmente estabelecido no art. 445º ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... ável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto -Lei n.º ... 10 anos, renovável por iguais períodos de tempo", sem prejuízo do disposto nos n. os 3 e 4. 3 \xE2\x80" ... º, à DGAV, a qual decide no prazo de 10 dias após a receção do respetivo pedido, findo o ... de comprovativo da sua formação no Estado membro de origem em produtos fitofarmacêuticos, ...