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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2009, de 28 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 13/2009

Na sequência da publicaçáo da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 118 -B/2008, de 29 de Julho, que define o enquadramento dos procedimentos relativos à concepçáo/construçáo das novas instalaçóes do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo (EPVT), bem como autoriza o Ministro da Justiça a abrir o respectivo concurso, impóe -se agora, com vista à concretizaçáo de tal desiderato de ordem pública, promover as diligências instrumentais de cariz diverso que o caso reclama.

No que tange ao ordenamento do território, de acordo com o Plano Director Municipal (PDM) de Almeirim, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 48/93, de 1 de Junho, a área de implantaçáo do EPVT encontra -se classificada como «área rural», abrangendo as categorias de «RAN», «montado de sobro» e «REN».

Considerando a regulamentaçáo específica do PDM para essas áreas, prevista no artigo 6., a instalaçáo de um estabelecimento prisional nessa área apresenta -se desconforme com as disposiçóes aplicáveis do PDM de Almeirim.

Contudo, a construçáo do EPVT assume manifesto interesse nacional, o qual foi reconhecido pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 118 -B/2008, de 29 de Julho, materializado nas valias que lhe estáo associadas em matéria de política prisional, com a inerente promoçáo das medidas tendentes à prevençáo geral e especial dos fenómenos criminais, bem como, ao incremento das condiçóes conexas com a salvaguarda da dignidade humana da populaçáo prisional e funcionários do sector.

Por outro lado, o presente projecto encontra -se também consagrado no ponto II do capítulo IV do Programa do XVII Governo Constitucional, constituindo uma das obras prioritárias do Ministério da Justiça.

Ora, a Câmara Municipal de Almeirim já manifestou uma posiçáo favorável quanto à localizaçáo e construçáo

do EPVT, na área do seu município, concretizada na deliberaçáo de 22 de Setembro de 2008.

Por conseguinte, entende -se que o carácter de urgência da construçáo do EPVT se revela incompatível com os prazos legalmente previstos para a...

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