estabelecimento comercial noção
2572 resultados para estabelecimento comercial noção
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... do estabelecimento comercial, e, por fim, a Lei n.º 24/96, de 31 de ... redação atual, consagra-se uma noção mais ampla de «produto», passando este conceito ...
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Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...
... correspondente à diminuição do valor comercial da sua fracção, desde a realização das obras ... , para assim adequarem o estabelecimento às novas exigências legislativas de molde a ... Para o solucionar, a primeira noção a ter presente é que o estatuto de um edifício ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... Artigo 225.º Noção 1 - As vias municipais são as ligações de ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... acesso à internet existente no estabelecimento fiscalizado, eram precisamente isso mesmo, um ... apresentada e emitidas pela sociedade comercial (…) seriam concreta e sem margem de dúvida ... Por outro lado, a noção de "jogos de fortuna e azar" consta do próprio ... -
Decreto-Lei n.º 47/2023
... xos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de ... -se por aditar ao artigo 176.º do CDADC a noção de publicações de imprensa, ... tal como ... de vantagem económica ou comercial, direta ou indireta; ... g) A reprodução, a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Trabalho suplementar Cláusula 20 .ª Noção Considera-se trabalho suplementar o que é ... mudança ou encerramento do estabelecimento ou alteração profunda no modo de ... , nos ramos administrativo, comercial, de pessoal e de formação; execução de ...
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Acórdão nº 00572/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – A partir do disposto nos artigos 1112º nºs 1 e 2 e 1109º do CC pode dizer-se que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a...
... referir “Apesar de toda a operação comercial consubstanciar substancialmente um contrato de ... exigidos para o seu enquadramento na noção de trespasse prevista no Código do Imposto do ... que entende que o trespasse de estabelecimento comercial ou industrial tem de ter subjacente a ... -
Acórdão nº 2122/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I – Passando uma sociedade comercial a explorar um estabelecimento de óptica que antes era explorado por outra entidade, continuando – por mais de dois meses - a trabalhadora que aí prestava trabalho a exercer as mesmas funções, com os mesmos horários, utilizando os mesmos instrumentos de trabalho, nas mesmas condições, ocorreu transmissão do estabelecimento nos termos a para os...
... estabelecimento de óptica, situado no ... , loja nº ... 9, em ... representantes de qualquer sociedade comercial - que, a partir do início (dia 8) de Fevereiro ... dgsi.pt [6] O direito de oposição e a noção ... -
Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...
... aí apresentado e homologado, o estabelecimento da insolvente foi alienado à aqui autora ... O ... na avaliação do estabelecimento comercial da insolvente, nem consta expressamente daquele ... 315-316, sobre a noção e finalidades do plano, escreve: “O plano de ... -
Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...
... ção da proporcionalidade que decorre da noção de Estado de Direito e do principio da legalidade ... definitivo de empresa ou de estabelecimento prevista e punida no art. 316º, nº 1, do ... comercial (cf. art. 230º, do Código das Sociedades ... -
Aviso n.º 24119/2022
... Artigo 3.º ... Noção de Mercado Retalhista ... 1 — Entende-se por ... comercial, nomeadamente equipamentos bancários ou ... a introduzir, características do estabelecimento e formas de venda, se for caso disso e quaisquer ...
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Lei n.º 53/2015
... b) «Estabelecimento», o exercício de uma atividade ... profissional ... admissível segundo a lei comercial", salvo o disposto no ... número seguinte ... 2 \xE2" ... Artigo 39.º ... Noção e modalidades ... 1 — É permitida a fusão de ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... dos sócios profissionais; b) «Estabelecimento», o exercício de uma atividade profissional no ... societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ... Noção e modalidades ... 1 - É permitida a fusão de ...
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Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... que existiu uma transmissão de estabelecimento da 1.ª Ré para a 2ª, então terá de ... ério e Estrutura do Estabelecimento Comercial", Coimbra 1967, 717 ... \xC2" ... Código do Trabalho, no seu n.º 5, com a noção aí consagrada de “unidade económica”, como ... -
Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... áveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 - Para efeitos dos números ... SECÇÃO I Atividades Artigo 289.º Noção 1 - São atividades de intermediação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ... a residentes: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação ... de ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... as vendas e após-vendas do estabelecimento de Guimarães, pertencente ao E… ... 2. Por ... ável por todo um estabelecimento comercial, numa cidade de média-dimensão (Guimarães e, ... e direito comunitário a propósito da noção de despedimento colectivo”, Separata da obra ... -
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... havido transmissão de empresa ou estabelecimento" a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR\xE2" ... DG… – Direção Geral …: Cais Comercial de …; Parque Oficinal, adjacente ao edifício ... Código do Trabalho, no seu n.º 5, com a noção aí consagrada de “unidade económica”, como ... -
Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... se se verificou a transmissão do estabelecimento para os efeitos do artº 285º do Código do ... ério e Estrutura do Estabelecimento Comercial", Coimbra 1967, 717 ... \xC2" ... Código do Trabalho, no seu n.º 5, com a noção aí consagrada de “unidade económica”, como ... -
Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... como transmissão de estabelecimento a substituição na atividade de vigilância e ... Convirá finalmente atentar na noção" de estabelecimento referido nessa mesma jurisprud\xC3" ... -se toda a organização produtiva comercial, industrial ou agrícola") ou o já citado AC ...
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Acórdão nº 113/11.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - A sanção pecuniária compulsória...
... estabelecimento de "Discoteca Pub" que funciona no prédio urbano ... ruídos provindos do estabelecimento comercial que sejam audíveis no prédio do Requerente a ... [48]; sem tais dados é difícil ter a noção exacta da dimensão da questão. Só com o que se ... -
Lei n.º 35/2018
... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... regras previstas para o estabelecimento de sucursal ... 4 — Para efeitos dos números ... definir a respetiva noção de risco operacional, incluindo ... eventos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do ... Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé ... 1 - Tendo litigado de má fé, a ... de pena de prisão efectiva, em estabelecimento prisional, ... quando a secretaria do Tribunal ...
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Regulamento n.º 165/2022
... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... a residentes: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou de prestação de ... de legalização Artigo III/19.º Noção Os particulares, o Município ou outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços ... e os não residentes com ... criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento ... nos números anteriores, excluem-se da noção de aplicações ... relevantes as relativas a ...