Acórdão nº 0004485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300. CP95 ART205. CCIV66 ART204 ART205.

Sum·rio: I - A noÁ„o de estabelecimento comercial, construÌdo pela doutrina e pela jurisprudÍncia, radica-se na existÍncia de um conjunto de bens ou serviÁos, reunidos e organizados, afectados ao exercÌcio do comÈrcio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa mÛvel; II - Nada...

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