Acórdão nº 0004485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300. CP95 ART205. CCIV66 ART204 ART205.

Sum·rio: I - A noÁ„o de estabelecimento comercial, construÌdo pela doutrina e pela jurisprudÍncia, radica-se na existÍncia de um conjunto de bens ou serviÁos, reunidos e organizados, afectados ao exercÌcio do comÈrcio, formando uma universalidade de direito, sendo considerado uma coisa mÛvel; II - Nada...

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