estabelecimento comercial noção
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Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... que a impugnante não dispunha de estabelecimento" estável em Portugal, pelo que não lhe eram exig\xC3" ... ência de um estabelecimento estável - noção que engloba qualquer instalação fixa através ... seja exercida uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola por um período seguido ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... ção, com base na respectiva certidão comercial permanente junta aos autos de fls. 266 a 272 ... FF assumiria relevância para o estabelecimento do nexo de causalidade entre as condutas ... , a este respeito, diremos, pois, que na noção de execução da construção, nos termos e para ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... para comércio ou indústria Artigo110.º Noção Considera-se realizado para comércio ou ... º Cessão de exploração do estabelecimento ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... celebração de contratos fora do estabelecimento do intermediário financeiro. Consagra-se a esse ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... Artigo 289.º Noção 1 - São actividades de intermediação ...
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Edital n.º 824/2020
... ório permite aos municípios ter uma noção mais precisa das necessidades presentes, das ... na descentralização e no estabelecimento de parcerias, estratégia considerada imperativa ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... E TMN, face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma ... A lei não nos fornece uma noção do período experimental. Tem-se entendido, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... celebração de contratos fora do estabelecimento do intermediário financeiro ... Consagra-se a ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.' 5 ... Noção 1 - Considera-se mercado de valores mobiliários ...
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Acórdão nº 255/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.
... a restituir-lhe, imediatamente, o estabelecimento, no estado em que o recebeu, com todo o seu ... celebrado um contrato de arrendamento comercial" e que, porque não é mencionada no mesmo a exist\xC3" ... Sobre a noção de estabelecimento comercial tem a doutrina e ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Artigo 2.º Noção de administrador judicial 1 — O administrador ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- cuperação de ... º Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente 1 — Quando ...
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Acórdão nº 1854/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - No inventário subsequente a divórcio devem ser relacionados todos os bens que entraram na comunhão conjugal. II - Um estabelecimento comercial cedido de exploração a um dos cônjuges não integra o património comum do casal e, por isso, não pode ser relacionado.
... sob a verba nº 5 "um estabelecimento de pastelaria, denominado Pastelaria cont. nº ... actualmente explora o estabelecimento comercial em causa ... Por sua vez o requerente veio ... Sem estar em causa a noção de estabelecimento comercial desenhada na ... -
Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... regra , por via do trespasse do estabelecimento também ocorre a transmissão da posição de ... enquanto estabelecimento comercial ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... verdade, apesar da nossa lei não dar uma noção de estabelecimento comercial, limitando-se ao seu ...