escritura de justificação

5117 resultados para escritura de justificação

  • Acórdão nº 3608/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
  • Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
    ... , que teriam adquirido por usucapião , - o qual, com base em escritura notarial de justificação, está registado em seu nome - e que os réus, ...
  • Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
    ... B……, operada em 2004-09-23, através da celebração da escritura pública de justificação notarial, na qual é mencionado que o referido ...
  • Acórdão nº 0551139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - A acção de impugnação de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - O prazo de 30 dias, previsto no art. 101°, n°2, do Código do Notariado, é necessário, apenas, para que, uma vez decorrido, após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação, poderem ser passadas certidões desta a fim de, com base nelas, se levar ao registo predial o...

    ... de propriedade sobre os prédios justificados e descritos na escritura" de justificação notarial outorgada no dia 5 de Fevereiro de 1998 no Cart\xC3" ...
  • Acórdão nº 333/10.8TBAGN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis (por usucapião) por parte de quem pretende justificar tal posse/aquisição (o Réu na acção). II - Daí que neste tipo de...

    ... que seja considerado como impugnado o facto justificado na escritura de 14/07/2010, referente à invocada aquisição pela Ré, por usucapião, ... declarada nula e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, por forma a que a Ré não possa, através dela, registar ...
  • Acórdão nº 0635656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007

    I- A acção de impugnação da justificação notarial é de simples apreciação negativa, pois que nela procura o autor apenas a declaração da inexistência do direito justificado, de que o justificante se arrogou na escritura (art. 4º, nº 2, al. a), do CPC). II- Em tal acção, impende sobre o R. o ónus de prova dos factos que, declarados na escritura de justificação notarial, conduzem à aquisição,...

    ... de bens e desde 1962, com E………………., falecido em 1985; - em escritura de justificação notarial, de 19/09/2001, a ré declarou ter adquirido ...
  • Acórdão nº 08B1351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    I - Não provando os réus, numa acção de reivindicação, a falsidade das declarações do outorgante na escritura de justificação da propriedade por usucapião, não se pode concluir pela invalidade desse acto, mantendo-se, assim, a validade do acto da alienação, operada na mesma escritura, do imóvel objecto da justificação. II - E, consequentemente, a presunção derivada do registo dessa alienação...

    ... acto, CC, o vendedor aos autores do prédio em causa, fez a justificação judicial do seu direito de propriedade e celebrou com os autores a compra ... não podia transmitir aos autores a propriedade pela referida escritura ... 3 Trata-se de um vício substancial, que importa a nulidade do ...
  • Acórdão nº 0335511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial, a legitimidade activa radica em quem alegar uma qualquer relação ou direito que seja posto seriamente em crise pela justificação notarial do réu.

    ... e mulher Luciana ………… acção para impugnação da escritura de justificação notarial por estes levada a efeito relativamente a ...
  • Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...

    ... b) Em virtude da celebração de uma Escritura Notarial de Justificação apresentou no Serviço de Finanças competente ...
  • Acórdão nº 0422498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - Decorrido o prazo de publicidade do artigo 100º do Código do Notariado, sem qualquer impugnação, pode efectuar-se o registo definitivo, que gozará dos efeitos substantivos de presunção de que o direito existe na pessoa do titular isento, tal como o registo o define. II - A acção de anulação ou nulidade da escritura de justificação notarial deve qualificar-se como de simples apreciação...

    ... 1º da petição inicial, sendo nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda celebradas, respectivamente, em 13.01.95 e ... º Réu logrou registar esse prédio a seu favor, através de uma escritura de justificação notarial em que foram testemunhas os 3º, 4º e 5º ...
  • Acórdão nº 1022/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Não poderá proceder o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sem que este esteja definido e delimitado de forma precisa. II - Só uma decisão transitada em julgado pode ser invocada como "excepção de caso julgado" e não os fundamentos onde aquela assentou. III - O prazo para efeitos de usucapião conta-se desde o exercício do poder de facto sobre o imóvel e não

    ... 796º da freguesia de …; d - Que se declare nula a escritura de justificação, celebrada no Cartório Notarial do …, em 21 de ...
  • Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
    ... nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários." III -A escritura de justificação, constitui apenas e tão só, um instrumento destinado a ...
  • Acórdão nº 04B4796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... com processo comum na forma sumária para impugnação de escritura de justificação notarial por estes feita lavrar em 28/6/96 no Cartório ...
  • Acórdão nº 07A1273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007

    1) A escritura pública, como documento autêntico, garante apenas a veracidade dos factos praticados pelo notário e dos que lhe são referidos com base nas suas percepções, que não os juízos pessoais do notário ou os factos do foro íntimo dos outorgantes. 2) A impugnação judicial da escritura de justificação notarial pode ser feita antes de decorrido o prazo das publicações do artigo 100º do...

    ... íntese, que os Réus lograram tais inscrições na sequência de escritura pública de justificação notarial com base em falsas declarações de ...
  • Acórdão nº 2109/2007- 1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2007
    ... Pediu que seja declarada nula e sem efeito a escritura de justificação lavrada, em 17 de Julho de 2000, no Cartório Notarial ...
  • Acórdão nº 9819/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - Construído pelo autor e pela ré, na pendência do casamento, no regime supletivo de bens, um prédio urbano sobre um terreno adquirido pelos pais do autor, esse prédio é um bem comum do casal. II - Assim sendo, os factos em que o autor, divorciado, pretende alicerçar a usucapião, para se arrogar o direito de propriedade exclusivo sobre o imóvel, não podem produzir tal efeito, ante a prova de...

    ... 2.O Apelante adquiriu o prédio em discussão nos autos por escritura pública de justificação Notarial, outorgada em 28 de Novembro de 2001, ...
  • Acórdão nº 3826/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. Tendo a A. invocado como fundamento do reconhecimento do seu direito de propriedade, numa acção de reivindicação, que o referido imóvel estava inscrito no registo em seu nome, direito que obteve depois de outorgada escritura de justificação notarial com invocação da usucapião como forma de aquisição originária do direito de propriedade, passou a beneficiar da presunção da titularidade que...

    ... escritura de justificação notarial que lhe serviu de suporte é falsa ... C. Com ...
  • Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial...

    ... extinto Segundo Cartório Notarial de Tomar, foi outorgada uma escritura pública de justificação, lavrada a fls. 53 e 54 verso do Livro 215-1 de ...
  • Acórdão nº 06A3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - A acção que visa a impugnação de uma escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa (art. 4.º, n.º 2, a. a), do CPC), por visar apenas a declaração da inexistência do direito, no caso de propriedade, arrogado na escritura. II - Daí que os réus tenham o ónus de alegação dos factos constitutivos suficientes para integrarem a aquisição do direito de propriedade...

    ... seja declarada nula, ou, se assim não se entender, anulada, a escritura de justificação e doação lavrada no dia 16 de Junho de 1992 no ...
  • Acórdão nº 0535685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - A justificação notarial pode ser impugnada por qualquer interessado. II - Efectuada a escritura de justificação, para efeitos de primeira inscrição no registo, pode impugná-la aquele que tiver um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou qualquer outro interesse juridicamente relevante. III - Os interessados, para efeitos de impugnação da justificação, são os titulares de...

    ... H ... , residentes em ... , ... , impugnando a escritura de justificação notarial celebrada em 16 de Junho de 2004, no Cartório ...
  • Acórdão nº 0230222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    Na acção de simples apreciação negativa para obter unicamente a declaração de inexistência de um direito de propriedade, reconhecido na escritura de justificação notarial impugnada pelo autor, sobre parcela de terreno baldio, não basta alegar e provar qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito exige-se, para a procedência, que a incerteza contra a qual o...

    ... nula e de nenhum efeito a declaração de propriedade contida na escritura de justificação notarial lavrada em 30 de Dezembro de 1997, a fls ... do ...
  • Acórdão nº 9930654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Em acção destinada à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos constitutivos desse direito. II - A falta dessa prova tem como consequência a declaração de nulidade substancial da escritura de justificação notarial e do registo feito com base nela.

    ... à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos ...
  • Acórdão nº 9930654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)

    I - Em acção destinada à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos constitutivos desse direito. II - A falta dessa prova tem como consequência a declaração de nulidade substancial da escritura de justificação notarial e do registo feito com base nela.

    ... à declaração de inexistência do direito consignado em escritura de justificação notarial, cabe aos réus o ónus da prova dos factos ...
  • Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
    ... os factos alegados e sustentando que seus pais, através de escritura de justificação e doação outorgada no dia 29.8.96, lhe doaram com ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... Tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura; p) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos ... ão, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a escritura de justificação notarial ...

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