escritura de justificação

I - A acção de impugnação de escritura de justificação notarial de um prédio para efeito de registo, nos termos dos arts. 89º e seguintes do Código de Notariado, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Porém, tendo o registo sido efectuado com base naquela escritura, por a acção ter sido proposta já depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 101º do Cód do Notariado,...

Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado...

I - A acção de impugnação de escritura de justificação notarial de um prédio para efeito de registo, nos termos dos arts. 89º e seguintes do Código de Notariado, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Porém, tendo o registo sido efectuado com base naquela escritura, por a acção ter sido proposta já depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 101º do Cód do Notariado,...

I - O pedido de cancelamento de um registo implica causa de pedir constituída por facto contrário ao registo. II - Procedente a impugnação e tidas como não verdadeiras as declarações confirmatórias a que se refere o artigo 100 n.1 do Código do Notariado, a escritura de justificação deixou de ser título suficiente para prova legal do facto registado, o que, face ao disposto na alínea b) do artigo 1

I - O pedido de cancelamento de um registo implica causa de pedir constituída por facto contrário ao registo. II - Procedente a impugnação e tidas como não verdadeiras as declarações confirmatórias a que se refere o artigo 100 n.1 do Código do Notariado, a escritura de justificação deixou de ser título suficiente para prova legal do facto registado, o que, face ao disposto na alínea b) do artigo 1

A acção em que é impugnada uma escritura de justificação notarial é uma acção de declaração negativa em que compete aos seus autores a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam (n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil).

I - Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. II - Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. III - A impugnação em juízo do facto justificado consente que, na acção judicial para tal fim instaurada, se possa destruir todos ou parte dos factos vertidos no

I - Não tem legitimidade para a acção de declaração de nulidade de escritura de justificação notarial de posse e simultânea compra e venda o arrendatário ( comercial ) de loja integrada em prédio cujos comproprietários outorgaram naquela escritura. II - Tal arrendatário não têm interesse directo em demandar. III - A determinação da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e...

I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...

I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...

“A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...

A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...

I - O artigo 101 n.1 do Código do Notariado prevê que algum interessado possa impugnar em juízo o facto justificado, requerendo também a imediata comunicação da pendência da acção. II - Daí que qualquer interessado possa impugnar em juízo uma justificação notarial, no caso impugnar o teor das declarações constantes da escritura no sentido de esta ficar sem efeito. III - Podem adquirir por...

• Legislação

No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido de declaração de nula e de nenhum efeito de uma escritura de justificação notarial, de forma a que os Reus não possam, atraves dela, justificar qualquer direito de propriedade, e na qual petição se alegou que o terreno faz parte integrante dum caminho de servidão constituida sobre um predio de que a A. e usufrutuaria, visto que pode...

I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação

I - Lavrada escritura de justificação notarial para se obter a primeira inscrição de um prédio no registo predial, só goza de legitimidade, como interessado para impugnar em juízo o facto justificado, quem se arrogar a titularidade de um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou tiver outro interesse juridicamente relevante. II - Não há diferenças relevantes entre essa legitimidade

I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do...