erro sobre os motivos

I - A força probatória de um documento particular cuja autoria não foi impugnada não impede a impugnação, fundada em vício da vontade, das declarações do mesmo constantes sem excluir as que desfavoreçam o declarante. II - O erro que determinou a vontade do declarante só releva quando for essencial. III - O tribunal aprecia livremente, como elemento probatório, a declaração desfavorável do...

I - A força probatória de um documento particular cuja autoria não foi impugnada não impede a impugnação, fundada em vício da vontade, das declarações do mesmo constantes sem excluir as que desfavoreçam o declarante. II - O erro que determinou a vontade do declarante só releva quando for essencial. III - O tribunal aprecia livremente, como elemento probatório, a declaração desfavorável do...

I - Nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, o recurso de revisão, como recurso extraordinário, pressupõe que a decisão a rever esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo e que fosse a não consideração desse facto relevante que tivesse levado o tribunal a proferir a decisão condenatória, pois, de outro modo, se tal facto tivesse sido considerado, a...

1. A tutela jurisdicional efectiva postula a adopção de um sistema de providências que acautele o efeito útil da acção e que impeça uma lesão grave e dificilmente reparável do direito ou interesse legalmente protegido que se pretende defender em tribunal. 2. Assim, a todo e qualquer direito (do trabalhador) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, bem como um...

I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo não têm o dever de informar quanto à viabilidade ou rentabilidade dos projectos agrícolas que os cooperadores se propõem levar a cabo. II - O erro vício sobre os motivos só releva se: a) for essencial ou causal; b) for próprio; c) o declaratário reconhecer ou assumir a essencialidade dos motivos, porque a conhecia ou devia conhecer.

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

1. A alteração anormal das circunstâncias, com fundamento no disposto no art. 437º do CC, traduz-se, grosso modo, na perturbação do originário equilíbrio negocial, por exemplo a excessiva onerosidade económica da prestação devida por uma das partes. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada com o acontecimento anormal ou imprevisível envolvido, e a exigê

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a conhecer e decidir questões novas. II - O âmbito dos recursos jurisdicionais, é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações. III - Decretado o embargo de obras de construção de um prédio, com fundamento em que a obra não cumpria o projecto aprovado, nomeadamente em termos de implantação não respeitando "os...

• Legislação

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, exprimindo-se pela utilidade derivado da procedencia da acção e, na falta da disposição em contrario, considera-se titular do interesse relevante para o efeito os sujeitos da relação material controvertida. Ora, a autora fundando-se em contrato e seu protocolo celebrado com a re, formula pedido baseado nesse contrato e...

I - O autor e parte legitima quando tem interesse directo em demandar, exprimindo-se pela utilidade derivado da procedencia da acção e, na falta da disposição em contrario, considera-se titular do interesse relevante para o efeito os sujeitos da relação material controvertida. Ora, a autora fundando-se em contrato e seu protocolo celebrado com a re, formula pedido baseado nesse contrato e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

Para a relevância do erro sobre os motivos determinantes da vontade - como motivo de anulabilidade - exige a lei o reconhecimento, por acordo, da essencialidade dos motivos.

I - Para o promitente-comprador obter indemnização por danos sofridos, era mister ter-se provado a existência de dolo da outra parte. II - Assim se o promitente comprador estava em erro sobre o objecto (mediato) da promessa, atingindo o erro os motivos determinantes da sua vontade, o que tornaria anulável o negócio, desde que se não mostre que o promitente vendedor tivesse usado de dolo falharão...

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o n.º de chassis falsificado é nulo nos termos do disposto no art.º 280º do CC, por ser contrária à lei e incidir sobre objecto legalmente impossível, já que um veículo nessas condições, está impedido de circular ou de ser transaccionado com esse fim, estando portanto fora do comércio jurídico. II - O negócio que tenha por objecto um...

I - Se a primeira instancia presumiu, em face das regras da experiencia comum (presunção "homini", expressamente prevista no artigo 351 do Codigo Civil), estar provado que os autores não teriam contratado caso tivessem tido previo conhecimento da penhora dos bens da sociedade, objecto do contrato de cessão de quotas, o Supremo Tribunal não pode discutir este facto, porquanto o erro na apreciação...

I - O aceitar uma transacção, comprometendo-se o Reu a entregar ao Autor certo imovel, por estar erradamente convencido de que o mesmo era para demolir, não constitui o erro do artigo 251 do Codigo Civil, erro sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substancia ou qualidades, mas antes o erro do artigo 252, n. 1 do mesmo diploma - erro sobre os motivos da vontade. II - Mas este erro pressupõe

I - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia relativamente a questão sobre a qual o juiz do tribunal a quo referiu expressamente os motivos por que não podia conhecer do respectivo mérito; poderá a sentença, eventualmente, se tais motivos não forem válidos, estar afectada na sua validade material (enfermar de erro de julgamento), mas já não na sua validade formal (que é onde se situam...

I - Para que ocorra a oposição de acordãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, e indispensavel que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a. Que a oposição verse sobre a mesma questão fundamental de direito; b. Que se verifique no dominio da mesma legislação; c. Que os acordãos opostos tenham sido proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo...