erro sobre os motivos

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...

1. Em direito processual, sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos. A traduzir-se - haverá de dizer-se, agora e sempre -para a parte a quem...

1. No erro na declaração, existe uma divergência entre o que a pessoa quer e o que declara, enquanto que, no erro-vício, a pessoa declara o que quer, mas não teria aceite o que, realmente, quis e declarou querer, se não fosse o erro que sofreu. 2. Implicando a redução da área do terreno vendido uma muito considerável diminuição do valor do prédio, desde logo, insusceptível de poder vir a ser...

I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...

1. O erro sobre a base do negócio consiste na representação de uma das partes, conhecida da outra e relativa a certa circunstância basilar respeitante ao próprio contrato, e que foi essencial para a decisão de contratar, sendo constituída pelas circunstâncias determinantes da decisão do declarante que, pela sua importância, justificam, segundo os princípios da boa fé, a invalidade do negócio, em...

I - A declaração feita na tentativa de conciliação, no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, pela qual a entidade empregadora aceita a sua responsabilidade indemnizatória na medida da diferença entre a retribuição efectiva paga e o salário declarado para efeitos de seguro, equivale a uma confissão judicial espontânea, com todas as consequências que decorrem dos artigos 294º e 30

O erro sobre os motivos so e causa de anulação do negocio, nos termos do artigo 252 do Codigo Civil, desde que esses motivos ou circunstancias determinantes da sua realização sejam contemporaneos ou anteriores ao momento em que e emitida a declaração negocial.

1 - É anulável por erro sobre os motivos a cessão de exploração dum estabelecimento de café e snack bar que, contrariamente ao afirmado no preâmbulo do contrato com base numa informação conscientemente falsa prestada pelo cedente, não estava autorizado nem licenciado para a sua actividade (falta de alvará). 2 - Só o cessionário, em tal caso, tem legitimidade para pedir a anulação, por ser ele...

I- Não vale para efeitos de remição abdicativa de créditos provenientes de contrato de trabalho a declaração em que o A., estando então convencido de que o vínculo que o ligava à R. era um contrato de prestação de serviços, afirma dar à R. integral quitação, nada mais tendo a exigir dela por efeito da relação que então cessava, se se vem a provar, ulteriormente, que o contrato estabelecido entre...

1. Constitui declaração tácita de resolução do contrato promessa de cessão de quotas a entrega das chaves de um estabelecimento pelo promitente-comprador – que dele tinha a posse – ao promitente vendedor. 2. Tendo o réu aceite as chaves para que o estabelecimento não perdesse a clientela, tal não significa que tenha aceite a resolução do contrato. 3. Para que se possa falar de...

I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

I - Erro é a ignorância ou a falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou que interveio ente os motivos da declaração negocial. II - Ao lado deste erro na formação da vontade há o erro na declaração da vontade. II - O erro do cálculo pode originar um erro na formação da vontade ou um erro na declaração da vontade.

I - A compensação só pode ser invocada nos contratos com prestação correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes. II - O erro que recaia sobre os motivos só é relevante se incidir sobre factos cuja essencialidade tenha sido reconhecida por acordo das partes. III - A compensação só é possível se as prestações forem homogéneas. IV - No processo laboral, as nulidades da sentença têm

I - O erro vício consiste na ignorância ou incorrecta representação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na celebração do negócio e, para ser relevante, deve ser essencial e próprio. II - O erro sobre os motivos - artigo 252, n. 1 do Código Civil - só é relevante se respeitar a um motivo essencial patente e aceite como tal por acordo das partes. III _ Tal significa que

I - O apresentante de documento não pode arguir a falsidade do mesmo. II - É de indeferir a junção de documentos requerida após decisão da matéria de facto por se não destinarem a provar factos posteriores aos articulados. III - Está-se perante um acto de direito administrativo sempre que a lei ou o regulamento prevejam a necessidade de condutas unilaterais da Administração ou quando, apesar da...

I - O apresentante de documento não pode arguir a falsidade do mesmo. II - É de indeferir a junção de documentos requerida após decisão da matéria de facto por se não destinarem a provar factos posteriores aos articulados. III - Está-se perante um acto de direito administrativo sempre que a lei ou o regulamento prevejam a necessidade de condutas unilaterais da Administração ou quando, apesar da...

Quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) é levado a decidir pelo apoio a uma empresa, no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, baseado em determinadas circunstâncias, que, mais tarde, através de uma auditoria, se vem a provar não existirem, há erro sobre os motivos do contrato.

Quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) é levado a decidir pelo apoio a uma empresa, no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, baseado em determinadas circunstâncias, que, mais tarde, através de uma auditoria, se vem a provar não existirem, há erro sobre os motivos do contrato.