erro nos pressupostos facto
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 233.º (Pressupostos da amortização) ... Artigo 234.º (Forma e ... tal forma semelhante que possa induzir em erro ... 4 - Não são admitidas denominações ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ...
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Acórdão nº 045063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - Está devidamente fundamentado um acto se por forma clara, suficiente e congruente, se explicitam as razões de facto e de direito que suportam o decidido, independentemente de as mesmas serem ou não conformes à lei. II - É unilateral e receptícia a declaração em que uma das partes denuncia um contrato. III - Se a Administração revoga a concessão de uma zona de caça turística, com base na...
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Acórdão nº 043085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2000
I - O vício de forma, por falta de fundamentação, deve ser conhecido prioritariamente, em relação ao vício de violação de lei, quando o acto recorrido se inscreve num domínio de actuação não estritamente vinculado da Administração - caso da graduação dos candidatos num concurso feito pelo júri - e é assacado ao acto, vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto; II - A fundamentaçã
- Acórdão nº 047230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001
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Acórdão nº 032755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Não enferma de vício do erro nos pressupostos de facto, o despacho que nega a reversão do vencimento de exercício perdido, relativo a vários períodos de faltas, fundamentando-se entre outros pareceres todos concordantes com o indeferimento, num parecer do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, onde de se faz notar que, o requerente apenas justifica no seu requerimento as faltas dadas
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Acórdão nº 6967/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... ões a apreciar e decidir «as de saber se o facto de o impugnante ter sido notificado da ... decisão) quer na impugnação judicial, erro quanto aos pressupostos de facto em que se baseou ... -
Acórdão nº 6965/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...
... ões a apreciar e decidir «as de saber se o facto de o impugnante ter sido notificado da ... decisão) quer na impugnação judicial, erro quanto aos pressupostos de facto em que se baseou ... -
Lei n.º 118/2019
... tenha por base as mesmas circunstâncias de facto ou o mesmo relatório de inspeção tributária, ... ão, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a ... 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
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Acórdão nº 039674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. II - Improcede necessariamente o vício que pressupõe no acto recorrido um conteúdo dispositivo que ele não tem.
- Acórdão nº 10174/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 033894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - O art. 27° n° 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec.-lei n° 24/84 de 16 de Janeiro que previa a aplicação acessória da pena de cessação da comissão de serviço por qualquer infracção punida com pena igual ou superior à de multa cometida por dirigente ou equiparado, está tacitamente revogada pelo art. 7° do Dec.-lei n° 323/89 de 26 de Setembro. II - Este último diploma pretendeu rever...
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Acórdão nº 042625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - O prazo de apresentação da resposta da autoridade recorrida, fixado em 30 dias, nos termos do art. 45 da LPTA, passou, nos termos da al. f) do art. 6 do DL 329-A/95 de 12-12, a ser de 40 dias, mas contados continuamente. II - Não tendo sido recusada a indicação do representante da DECO do CNPM, padece de erro nos pressupostos de facto o despacho de nomeação de tal Conselho sem o representante
- Acórdão nº 043412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
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Acórdão nº 037432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1999
I - A cedência de alvará de obras públicas por uma empresa a outra, a qualquer título e para qualquer efeito, determina a cassação de todos os alvarás de que a empresa cedente seja titular, não lhe podendo ser concedidas novas autorizações nos 10 anos subsequentes. - artigo 52, ns. 1, 2 e 3 do DL n. 100/88, de 23 de Março. II - A cedência é, contudo, um conceito de direito, pelo que, sendo...
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Acórdão nº 037145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - A concessão de asilo por razões humanitárias ao abrigo do art. 2 da Lei n. 38/80-1AGO emanava do uso de um poder discricionário. II - É anulável por erro nos pressupostos de facto o acto de indeferimento liminar do pedido (art. 15-A da Lei 38/80) se no pedido oralmente formulado, contra o entendimento que ditou essa decisão administrativa, o interessado não invocou fundamentalmente razões de...
- Acórdão nº 039268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997
- Acórdão nº 030269 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996
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Acórdão nº 037907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - Em regra, o conhecimento da nulidade insuprÍvel do processo disciplinar por violação do princípio de audiência e defesa tem precedência sobre o vício de erro nos pressupostos de facto ou de violação de lei por errada qualificação jurídico-disciplinar. II - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar (art. 42/1 do ED84), geradora de anulabilidade do acto punitivo, a falta de audiência
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Acórdão nº 038356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997
I - Não viola a lei - arts. 1, 3 n. 1, 10, n. 1, 11, n. 1, a) e 13 do C. Expr. em vigor - o despacho que declara a utilidade pública de expropriação de parcela de prédio, já ocupada com a construção de estrada. II - Não há erro nos pressupostos de facto do acto impugnado - declaração de utilidade pública que se baseou na realidade existente configurada de interesse público, integralmente...
- Acórdão nº 014612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
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Acórdão nº 732/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
A nossa ordem jurídica - cfr. artigo 3º nº3 do ECDU - admite a contratação, como monitores, de alunos dos dois últimos anos dos cursos. Paralelamente, na ausência de disposição legal em contrário, nada obsta a que sejam atribuídas aos funcionários administrativos do Ministério da Educação e Cultura designados como Responsáveis Locais dos Cursos de Formação à Distância, funções materiais de formaçã
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Acórdão nº 032211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - A legalidade de um acto administrativo deve ser aferida, em regra, à luz do quadro normativo em vigor no momento em que é praticado. II - O artigo 88 do D. Lei 100/84, de 29/3/84, não consagra uma enumeração taxativa das causas de nulidade dos actos administrativos. III - Tal preceito não obsta à admissibilidade das assim denominadas "nulidades por natureza", o que sucederá, designadamente,...
- Acórdão nº 1832/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 044482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1999
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Acórdão nº 10936/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- Invocando a recorrente a violação dos artºs 30º , do DL nº 353-A/89 , de 16-10 e 3º , nº 4 , do DL nº 187/90 , de 07-06 , tal não se verifica , dado que a mesma , em 01-10-89 , não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração , no NSR , estabelecido pelo DL nº 353-A/89
... MATÉRIA de FACTO : Dá-se por reproduzida a matéria de facto , ... nº 4885/00 ) ... Quanto ao vício de erro" nos pressupostos de facto , com violação do art\xC2" ...