erro na forma do procedimento

I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...

I. Aferido o respeito pelas exigências legais colocadas ao impugnante do julgamento da matéria de facto, a relevância dos factos alegados e sua comprovação por meios de prova, será de aditar factos ao julgamento da matéria de facto. II. Comprovada a situação de pandemia e a declaração do estado de emergência em momento posterior à decisão de contratar e de apresentação de propostas pelos...

I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

I - A exceção dilatória da nulidade do processo por erro na forma do processo pode ser conhecida oficiosamente, se não houver despacho saneador, até à sentença final (art. 200.º, n.º 2, do NCPC (2013)). Se não foi objeto de conhecimento pelo juiz que proferiu a sentença final – sentença que julgou válida a desistência do pedido apresentada pela recorrida, declarando extinta a instância ̵

• Diário da República

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I) A decisão recorrida entendeu, de forma muito clara, que a prova testemunhal nada aportou de relevante para a decisão da matéria de facto e se é certo que tal alusão poderia ter sido explicitada de forma mais incisiva, não é menos certo que, quando se analisa o probatório, resulta claro que os elementos descritos não envolvem qualquer elemento que dependa de prova testemunhal, sendo esta, ao...

1. O erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância, antes à anulação dos actos que não se possam aproveitar e aproveitamento dos demais – artigos 193º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso) e artigo 89º do Código de...

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I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados...