erro na forma do procedimento
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ... forma do procedimento tributário 1 - O procedimento ...
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Acórdão nº 01646/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
I - A reforma processual civil de 2013 concretizou, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, tendo sido alargados os poderes de cognição do tribunal de segunda instância. Porém, como resulta do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esse poder deve ser exercido com prudência, não bastando a mera discordância das partes ou a divergência do tribunal de recurso com o
... meios de defesa durante o acto de procedimento tributário ... 12 – Podendo fazê-lo em ... decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ... ; B) O Impugnante J.L.F.G foi enquadrado da forma seguinte: “Enquadramento Tributário Serviço ... -
Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... decisão padece, salvo o devido respeito, de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos ...
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Acórdão nº 00334/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... respeito pelas exigências de procedimento, prescritas na lei ... 8. A verdade é que, a ... a nulidade daquele acto incorreu em erro de julgamento ... 17. Relativamente à quantia ... forma ininterrupta 2 anos, 3 meses e 9 dias, já que a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... álise menos reflectida, o diploma, quer na forma, quer no conteúdo das suas prescrições, não ... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido; d) [Anterior ... 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os ... ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
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Edital n.º 1225/2020
... ção de contributos no âmbito do procedimento conducente à elaboração do Regulamento ... ção dos processos e dos sistemas, de forma a promover a inclusão social, o desenvolvimento ... "polilinha" e estão corretamente fechados (erro topológico nulo). 12 - Os elementos do tipo ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um sistema penal moderno e ... Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o ... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
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Acórdão nº 00008/15.1BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I. Decorre da interpretação conjugada do n.º 4 do art.º 77.º e do n.º 3 do art.º 74.º da LGT que compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a
... Publica; Pelo que, a nosso ver, labora em erro a Douta Sentença aqui sob recurso, quanto ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de ... h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima; i) O lesado não tiver ... ilegal, venha a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
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Acórdão nº 02877/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
Face ao disposto no art.° 52° da Lei Geral Tributária (erro na forma de procedimento), bem como no art.° 98°, n.°4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e no 97°, n.°3, da Lei Geral Tributária (erro na forma de processo), impõe-se admitir a convolação de uma petição inicial de reclamação graciosa em petição inicial de oposição à execução fiscal, se esta forma de processo se adequa...
... tanto que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e ... art.°s 52° e 98° do Código de Procedimento" e de Processo Tributário, e do art.° 199° do C\xC3" ... apresentada para efeitos desta nova forma processual - ou seja, dentro do prazo de trinta ... -
Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...
... requerimento com que é promovido o procedimento administrativo” ... Daqui resulta, em ... daqui, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, limitando-se ... é susceptível de induzir o notificado em erro, de modo que, perante o teor da notificação, o ... -
Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... a quo procedeu se mostra proferida em erro de julgamento de facto, porquanto considera ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... teve o cuidado de tipificar numa tabela, de forma taxativa e fechada, todos os tipos de afectação ...
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Acórdão nº 1219/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
... A ... confirmou, de forma perentória, que as vendas e devoluções que a ... ção, incorrendo a Decisão Recorrida em erro" de direito ao entender que, “em termos formais\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01244/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos basta o autor arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber se a operação de fusão de duas sociedades que se apresentaram a concurso em consórcio é...
... ção de ilegitimidade activa no procedimento administrativo e no presente processo da HGR, .; verifica-se erro no julgamento da matéria de facto, por omissão ... -
Acórdão nº 53/14.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos; II - A valoração que o CSM haja efectuado dos elementos do currículo de um concorrente é, em princípio, insusceptível de censura por este Supremo...
... Colegas, com quem tem trabalhado, sempre de forma leal e correcta; - a sua pendência, tendo em ... Pacheco Amorim, no Código do Procedimento" Administrativo, Comentado, 2.ª ed., pág. 792, M\xC3" ... quando se afigure que ocorreu um evidente erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do estupefaciente processava-se da seguinte forma: 15. No trajecto efectuado, desde o Sul de ... à correcção da sentença quando: contiver erro, lapso» verbi gratiae de processamento ... Sendo este o procedimento genérico a observar, exceptua o artigo em causa, ...
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Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...
... , pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso, de A - Um crime de burla ... extinto, por prescrição, o procedimento criminal relativo a um (1) crime de ... -
Acórdão nº 05791/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... do C.P.A., não se aplicava ao procedimento tributário. Nesse sentido vide acórdãos do ... , entendeu ainda que esse vício integrava erro imputável aos serviços e como tal decidiu serem ... um qualquer vício pois que os vícios de forma estão excluídos desse conceito de erro, que ...
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Acórdão nº 05555/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... entende que o Tribunal "a quo" incorreu em erro na apreciação e valoração da matéria de ... do custo não equivale, nem exige o formalismo previsto nas facturas, em sede de I.V.A., ... presentes autos); 2-No âmbito do procedimento interno de inspecção e análise à declaração ...
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Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... , que muito é, o Tribunal a quo, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos ... graciosamente dessa liquidação, procedimento a que coube o n°… naquele Serviço de ... , a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... que, total ou parcialmente e sob qualquer forma de comparticipaçáo, o agente actuou ou, no caso ... 3 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibiçáo ou ... Procedimento ... A lei pode, simultaneamente com a coima, ...
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Acórdão nº 311/17.6PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... Da mesma forma manifesta desde já a intenção de deduzir ... ério Público de legitimidade para o procedimento, ocorre como que uma suspensão da instância, ... Se nestes dois simples aspectos há erro ou lapso manda-se corrigir sem fazer precludir o ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, ... de tal liquidação, violando desta forma o artigo 40.º, n.º 1 do CPPT, porquanto ... Tribunal a quo, ora recorrida, incorrer em erro de julgamento; 8-Com efeito, o meritíssimo juiz ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Desta forma, opta-se pela republicação integral do diploma, ... , de 20 de Outubro, relativamente ao procedimento extrajudicial de conciliação ... 2 - O ... ção dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores ...