erro na forma do procedimento
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Acórdão nº 01328/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1 - No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes previsto no artigo 654.° do Código de Processo Civil. 2 - Na discriminação dos factos que há-de fazer no cumprindo do disposto no n.° 2 do artigo 123.° do Código de...
... Quanto ao erro no julgamento da matéria de direito: R. O ... , foi determinada a realização de procedimento de inspeção à impugnante, com incidência em ... -
Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... ção declarativa com processo comum sob a forma" ordinária contra B pedindo se declare que não s\xC3" ... nova decisão administrativa no procedimento que o classificou de «medíocre» nos termos do ... manter a decisão recorrida incorre no mesmo erro pelo que, pelas mesmas disposições, deve ser ... -
Acórdão nº 795/16.0YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I - Nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou não consentir na entrega em cumprimento do MDE e requereu prazo de 10 dias para deduzir oposição o que foi deferido. Deduzida esta, foi também requerido que fossem levadas a efeito diversas diligências todas no sentido de serem solicitadas informações adicionais tidas como...
... /2003, de 23.08, por ter sido utilizado uma forma de processo (julgamento em conferência) quando a ... da aprovação da decisão-quadro procedimento penal no Estado-Membro de execução pelo mesmo ... mas isso não cobre seguramente a figura do erro na forma do processo ... Já no que respeita ... -
Acórdão nº 02150/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando ignorou algum argumento. 2. Na interpretação secular que tem vindo a ser dada a preceitos como o do artigo 668º, n.º3, alínea b) do Código de Processo Civil de 1995, não se estabeleceu a...
... ção; e, em todo o caso, incorreu em erro no julgamento de facto e no enquadramento ... O melhor que conseguiu foi dizer, de uma forma absolutamente conclusiva, que o currículo do ... e o artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo ... O artigo 205º, n.º1, da ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... empregadora» ou «empregador», «procedimento disciplinar» e «retribuiçáo» ... No âmbito ... significativas alteraçóes de fundo e de forma na secçáo referente aos procedimentos ... 2 - Se o juiz verificar que houve erro de direito ou de facto, anula a decisáo ... 3 - ...
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Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ça ora recorrida enferma dos vícios de erro de julgamento, violação do principio da verdade ... 8-Por isso, compete à AT em sede do procedimento inspectivo mostrar que o rendimento real não é ... os deveres de cooperação, a primeira forma a que é mester recorrer para fixar a matéria ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Em primeiro lugar, de uma forma geral, e desde o início dos anos 80, o número ... probatórios invocados como fundamento de erro na apreciaçáo das provas tenham sido gravados, ... procedimento criminal ou disciplinar que no caso couber ... 2 ...
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Acórdão nº 422/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2018
... ções legais aplicáveis, padecendo de erro de direito e não podendo em consequência ... ção Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do ... os deveres de cooperação, a primeira forma a que é mester recorrer para fixar a matéria ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... da prática, em autoria material e na forma" consumada, um crime de homicídio, previsto e pun\xC3" ... intensivos de doente crítico) e do procedimento de traqueostomia ... - as lesões ... douto parecer, assim ficando demonstrado o «erro notório na apreciação da prova», previsto nas ...
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Acórdão nº 663/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I - A providência de habeas corpus não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e segs. do CPP), nem se destina a apreciar eventuais erros de direito ou a formular juízos de mérito sobre decisões...
... Ora, não tendo sido cumprido aquele procedimento obrigatório, estamos perante uma nulidade, ... ível afirmar que o Arguido tenha violado de forma grosseira o dever de pagamento da ... patologia desviante (abuso de poder ou erro grosseiro) enquadrável em alguma das alíneas do ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 13.º Responsabilidade por erro judiciário ... Artigo 14.º Responsabilidade dos ... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os ... de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares ... de ...
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Acórdão nº 01960/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente...
... ao procedimento concursal em causa empreitada da obra de ... pertence ao Tribunal; O - De igual forma – com o devido e merecido respeito –, padece de erro de julgamento a decisão recorrida, na medida em ... -
Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... ões adicionais de IVA) de SEREM ANULADAS POR ERRO OU EXCESSO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... os deveres de cooperação, a primeira forma a que é mester recorrer para fixar a matéria ...
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Acórdão nº 315/07.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz
... 7. Não se verifica qualquer erro de julgamento ... 8.Nenhuma censura merece, a ... forma, tem o juiz que especificar todos os factos ... em momento subsequente do mesmo procedimento ... Mas no n.º 3 do mesmo preceito, ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ... pelo prazo máximo de 180 dias no caso de erro do sujeito passivo evidenciado na declaração ... forma do procedimento tributário 1 - O procedimento ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... II.I. DO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DA DECISÃO PUNITIVA ... fundamento para o desencadear de um procedimento disciplinar contra a ora arguida, como até se ... e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da ... -
Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... erro de julgamento por incorreta interpretação e ... facto dada como provada na sentença, por forma a que, onde se lê " ( ... ) 30/07/2004 ( ... )", ... (cfr.procedimento de reclamação graciosa apensa; informação ...
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Acórdão nº 122900/17.2TYIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... 201-209 remetido pela requerente sob a forma de contestação afigura-se anómalo, e como tal ... ”, mas mesmo se considere tratar-se de um erro de envio informático, sempre se dirá que este ... A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... consubstancia um acto administrativo sob a forma de lei, acto esse que é ilegal por padecer do ... assentou em erro de julgamento na selecção da matéria de facto ... Constituição, e 124 do Código do Procedimento Administrativo), bem como do vício procedimental ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... , e sem prescindir e por mera cautela, em erro de julgamento; Nulidade da sentença: 4-A ...
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Acórdão nº 154/15.1GDSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1-A formulação válida de um pedido de reapreciação depende do cumprimento de requisitos de forma e de substância, sendo que o último exige os elementos de prova apresentados imponham uma decisão diversa daquela que foi tomada pelo Tribunal recorrido. 2-A intromissão da Relação no domínio factual, quando da reapreciação da prova, cinge-se a uma intervenção "cirúrgica", delimitada e...
... éria de facto, não deixam dúvidas sobre o erro de julgamento quanto a esses factos ... IV.-A ... 5)-A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito ... chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... álise menos reflectida, o diploma, quer na forma, quer no conteúdo das suas prescrições, não ... é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ... multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente ...
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Edital n.º 1225/2020
... ção de contributos no âmbito do procedimento conducente à elaboração do Regulamento ... ção dos processos e dos sistemas, de forma a promover a inclusão social, o desenvolvimento ... "polilinha" e estão corretamente fechados (erro topológico nulo). 12 - Os elementos do tipo ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido; d) [Anterior ... 2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os ... ção ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... decisão padece, salvo o devido respeito, de erro de julgamento quanto à matéria de facto e de ... actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, ... perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos ...